Procedimento Comum Cível 0205640-57.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205640-57.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0205640-57.2023.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c indenização por danos morais movida por Raimundo Ferreira de Sousa em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A. Na exordial, o autor alega que é aposentado pelo INSS e analfabeto. Afirma que uma correspondente bancária do réu foi até seu endereço oferecendo a contratação de um empréstimo e, após várias recusas, aceitou fazer um empréstimo no valor de R$ 400,00, contudo, o valor não teria sido depositado na sua conta. Aponta que, posteriormente, ao verificar seu extrato, constatou a existência de um empréstimo consignado com os seguintes dados: contrato nº 811064561, Banco Bradesco Financiamentos, 72 parcelas de R$ 53,70, totalizando um valor de R$ 3.866,40. Alega que nunca recebeu tal valor e que foi deliberadamente enganado. Diz que se aplica o CDC neste caso, com inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do prestador de serviços, sendo o contrato é nulo, pois não observou as formalidades legais exigidas para a contratação por analfabeto. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para cessar os descontos indevidos, a citação do réu de forma eletrônica, a dispensa da audiência de conciliação, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do empréstimo consignado, a repetição do indébito dos valores descontados, a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.000,00 para compensar os danos morais sofridos e a condenação nos ônus sucumbenciais. Por fim, faz os seguintes pedidos: "a) Conceder os Benefícios da Justiça Gratuita, por ser o Autor incontestavelmente pessoa reconhecidamente pobre na forma da lei, bem como a tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, I, do NCPC e Recomendação nº 313/2020, do CNJ. b) Seja concedido a antecipação de tutela para determinar que seja cessado os descontos indevidos na conta do Autor; c) Que a citação do Banco Requerido seja efetivada de forma eletrônica, pelo portal eletrônico do Poder Judiciário ou nos contatos indicados no tópico 1, em atenção ao artigo 246 do CPC; devendo a empresa ré contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia conforme art.335 do CPC; d) A dispensa da audiência de conciliação com base no princípio da economia processual bem como o princípio da celeridade processual; e) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual; f) Julgar o pleito autoral procedente em todos os seus termos, declarando nulo o empréstimo consignado de nº 811064561 e determinando que o Banco Requerido seja condenado a repetição do indébito dos valores descontados no benefício previdenciário do Autor; g) Condenar o Banco Requerido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em indenização por danos morais; h) Condenar o Banco Requerido nos ônus sucumbenciais, no importe de 20% do valor da causa nos termos do art.85§2 do CPC." Pelo despacho de ID 97106301 foi deferido o pedido de gratuidade judicial à parte autora e determina a sua intimação para apresentar extrato da conta bancária plenamente legível em que recebia os benefícios, de dois meses anteriores à contratação até o presente momento, sob pena de indeferimento da inicial. Em resposta ao despacho, o autor apresenta petição (ID 97106308) esclarecendo que nunca recebeu o valor do empréstimo e que a fraude está comprovada pela sua condição de idoso e analfabeto e também apresentou novos extratos bancários. Pela decisão ID 97106311, indeferi o pedido de antecipação de tutela e dispensei a audiência de conciliação, determinando a citação do réu para, querendo, contestar o feito. O Banco Bradesco Financiamentos S/A apresentou contestação (ID 104081609), alegando a regularidade do empréstimo consignado e a anuência tácita da parte autora, que não devolveu o valor do crédito liberado em sua conta. Argumenta a ausência de má-fé e a necessidade de compensação entre o crédito liberado e eventual condenação. O réu suscita preliminares de nulidade da intimação, prescrição trienal, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial por falta de documentos essenciais. No mérito, defende a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais. Foi proferido ato ordinatório (ID 105081360) intimando a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos apresentados, no prazo de 15 dias. Não houve manifestação do autor, conforme certidão de decurso de prazo (ID 112475522). Este é o relatório. Decido. A preliminar suscitada pelo réu, arguindo a falta de interesse de agir, não merece acolhimento. De acordo com a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita com base nas afirmações do autor na petição inicial. Tendo em vista que o autor alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato que afirma não ter celebrado, resta configurado o interesse de agir, uma vez que há uma pretensão resistida a ser dirimida pelo Poder Judiciário. A alegação de que o autor não procurou administrativamente o banco réu para resolver a questão não afasta o interesse de agir, pois a busca pela via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação judicial. A teoria da asserção determina que as condições da ação devem ser analisadas com base nas alegações iniciais do autor. Desse modo, a análise das preliminares de mérito apresentadas pelo réu deve ser feita à luz das alegações trazidas na petição inicial. Em relação à preliminar de nulidade da intimação, verifico que a parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação no prazo legal, não havendo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à alegação de prescrição trienal, entendo que não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que o prazo prescricional para ações pessoais é de 10 anos, conforme disposto no artigo 205 do Código Civil: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1769662 PR 2018/0256850-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) Esse prazo deve ser contado a partir da data de vencimento da última parcela do contrato de empréstimo consignado. No caso em tela, considerando que o contrato prevê 72 parcelas, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data de vencimento da última parcela. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição. No que tange à ausência de interesse de agir, a teoria da asserção estabelece que a análise das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor. O autor alega que não contratou o empréstimo e que está sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que configura, em tese, lesão a direito. Dessa forma, há interesse de agir, razão pela qual rejeito a preliminar. Em relação à preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, verifico que o autor juntou documentos suficientes para a análise inicial da demanda. Eventuais dúvidas quanto à documentação podem ser sanadas no curso da instrução processual. Assim, rejeito a preliminar. Rejeitadas as preliminares, passo à análise da necessidade de dilação probatória. A controvérsia posta nos autos não impõe a realização de audiência de instrução, eis que a produção de prova oral serviria apenas para o autor repetir o que já alegou na inicial, sem efeito prático imediato. As questões levantadas pelo autor e pelo réu são eminentemente documentais, sendo possível a análise do mérito com base nos documentos já acostados aos autos. Portanto, a ação está apta a ser julgada no estado em que se encontra, sem a necessidade de maiores dilações probatórias, nos termos do art. 355, I, do CPC. A prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de produção de outras provas, especialmente a prova oral. Todavia, entendo que as partes possam especificar as provas que desejam produzir, justificando a necessidade e a pertinência de cada uma, sob pena de preclusão. As partes deverão indicar de forma precisa e fundamentada quais provas entendem imprescindíveis para a instrução do feito, sob pena de preclusão. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os autos se encontram suficientemente instruídos, permitindo a análise do mérito da demanda sem a necessidade de produção de outras provas. Intimem-se as partes para especificarem eventuais provas que desejam produzir no prazo de 5 dias, caso queiram. Após o decurso do prazo concedido, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Caucaia, data registrada no sistema. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 156845950

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 156845950

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156845950

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de LAURA EMILY FERREIRA RODRIGUES em 27/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 152803407

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152803407

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152803407

Todas as movimentações(58)

legal