Embargos à Execução 0240559-33.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0240559-33.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 14:11

Transitado em Julgado em 14/10/2024

15/10/2024, 14:10

Juntada de Certidão

15/10/2024, 14:10

Decorrido prazo de EDMAR BESERRA GRANJA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:34

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:34

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 104066415

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240559-33.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: FRANCISCO FRANCILINO DAMASCENO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0192165-10.2015.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em petição de ID 98472832, a parte embargante informou que o presente processo já havia sido protocolado, em 03/04/2024, sob o nº 0221553-40.2024.8.06.0001, tendo sido distribuído, por equívoco, no juízo da 9ª Vara Cível desta comarca. É o Relatório. DECIDO. Os §§ 1º e 2º do art. 337 do CPC, dispõem: "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Há litispendência quando se repete ação que está em curso". Já o art. 485, inciso V, do CPC, diz: "O juiz não resolverá o mérito quando: reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada". Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (inteligência do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Constatada a tríplice identidade com ação ajuizada anteriormente, resta inviabilizada a análise de mérito pelo reconhecimento da litispendência, enquanto pressuposto extrínseco negativo da ação. 2. É possível a condenação do autor-apelante a arcar com os honorários do advogado da parte adversa na hipótese de desprovimento da apelação que confirma sentença declaratória de extinção do processo sem resolução do mérito, quando o réu integrou a lide, mediante a constituição de advogado que atuou no feito. Precedente do STJ. 3. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1757768, 07017491320228070020, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 3/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, determino a extinção da presente ação, na forma do art. 485, V, do CPC, sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104066415

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104066415

18/09/2024, 17:30

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

18/09/2024, 08:42

Conclusos para despacho

26/08/2024, 10:14

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 13:27

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02251481-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/08/2024 10:01

12/08/2024, 10:15

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0277/2024 Data da Publicacao: 24/07/2024 Numero do Diario: 3354

23/07/2024, 18:55

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2024, 01:37

Documentos

SENTENÇA

•18/09/2024, 08:42

TipoProcessoDocumento#551

•17/07/2024, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240559-33.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: FRANCISCO FRANCILINO DAMASCENO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0192165-10.2015.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em petição de ID 98472832, a parte embargante informou que o presente processo já havia sido protocolado, em 03/04/2024, sob o nº 0221553-40.2024.8.06.0001, tendo sido distribuído, por equívoco, no juízo da 9ª Vara Cível desta comarca. É o Relatório. DECIDO. Os §§ 1º e 2º do art. 337 do CPC, dispõem: "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Há litispendência quando se repete ação que está em curso". Já o art. 485, inciso V, do CPC, diz: "O juiz não resolverá o mérito quando: reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada". Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (inteligência do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Constatada a tríplice identidade com ação ajuizada anteriormente, resta inviabilizada a análise de mérito pelo reconhecimento da litispendência, enquanto pressuposto extrínseco negativo da ação. 2. É possível a condenação do autor-apelante a arcar com os honorários do advogado da parte adversa na hipótese de desprovimento da apelação que confirma sentença declaratória de extinção do processo sem resolução do mérito, quando o réu integrou a lide, mediante a constituição de advogado que atuou no feito. Precedente do STJ. 3. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1757768, 07017491320228070020, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 3/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, determino a extinção da presente ação, na forma do art. 485, V, do CPC, sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz