Execução de Título Extrajudicial 0282989-34.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 11.212,56

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 09:48

Transitado em Julgado em 17/02/2025

18/02/2025, 09:48

Juntada de Certidão

18/02/2025, 09:48

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:04

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130695138

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130695138

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0282989-34.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DA LAGOA DO URUAU EXECUTADO: SONIA MARIA MARTINS SARAIVA LEAO, BENVINDA CAVALCANTE MARTINS, EDMAR MARTINS NETO, DANIELLE CAVALCANTE MARTINS, BENVINDA CAVALCANTE MARTINS, ANTONIO RICARDO CAVALCANTE MARTINS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência da parte exequente no ID 126083256 (procuração - ID 90767160), sem a apreciação de mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e decreto a extinção do processo, tudo na forma do art. 775, do Código de Processo Civil. Custas ex lege (já recolhidas) e sem honorários, haja vista que não houve formação da relação processual. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130695138

19/12/2024, 15:15

Extinto o processo por desistência

18/12/2024, 10:37

Conclusos para despacho

21/11/2024, 08:21

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

19/11/2024, 17:55

Publicado Despacho em 30/10/2024. Documento: 112071175

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0282989-34.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DA LAGOA DO URUAU EXECUTADO: SONIA MARIA MARTINS SARAIVA LEAO, BENVINDA CAVALCANTE MARTINS, EDMAR MARTINS NETO, DANIELLE CAVALCANTE MARTINS, BENVINDA CAVALCANTE MARTINS, ANTONIO RICARDO CAVALCANTE MARTINS DESPACHO Levando em consideração o princípio da economia processual, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir integralmente a decisão de ID 104688254, haja vista que só foi comprovada a legitimidade passiva do executado EDSON MACEDO MARTINS (ID 107059211) e as atas juntadas não fazem menção aos valores contidos na planilha de ID 90767158 - fl 04/06. Fica ciente a parte exequente que o não cumprimento da diligência acima, implicará no indeferimento da inicial, podendo requerer, se assim desejar, a conversão do presente feito em ação de conhecimento. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024 Documento: 112071175

29/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112071175

28/10/2024, 18:21

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 09:48

Transitado em Julgado em 17/02/2025

18/02/2025, 09:48

Juntada de Certidão

18/02/2025, 09:48

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:04

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130695138

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130695138

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0282989-34.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DA LAGOA DO URUAU EXECUTADO: SONIA MARIA MARTINS SARAIVA LEAO, BENVINDA CAVALCANTE MARTINS, EDMAR MARTINS NETO, DANIELLE CAVALCANTE MARTINS, BENVINDA CAVALCANTE MARTINS, ANTONIO RICARDO CAVALCANTE MARTINS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência da parte exequente no ID 126083256 (procuração - ID 90767160), sem a apreciação de mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e decreto a extinção do processo, tudo na forma do art. 775, do Código de Processo Civil. Custas ex lege (já recolhidas) e sem honorários, haja vista que não houve formação da relação processual. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130695138

19/12/2024, 15:15

Extinto o processo por desistência

18/12/2024, 10:37

Conclusos para despacho

21/11/2024, 08:21

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

19/11/2024, 17:55

Publicado Despacho em 30/10/2024. Documento: 112071175

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0282989-34.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DA LAGOA DO URUAU EXECUTADO: SONIA MARIA MARTINS SARAIVA LEAO, BENVINDA CAVALCANTE MARTINS, EDMAR MARTINS NETO, DANIELLE CAVALCANTE MARTINS, BENVINDA CAVALCANTE MARTINS, ANTONIO RICARDO CAVALCANTE MARTINS DESPACHO Levando em consideração o princípio da economia processual, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir integralmente a decisão de ID 104688254, haja vista que só foi comprovada a legitimidade passiva do executado EDSON MACEDO MARTINS (ID 107059211) e as atas juntadas não fazem menção aos valores contidos na planilha de ID 90767158 - fl 04/06. Fica ciente a parte exequente que o não cumprimento da diligência acima, implicará no indeferimento da inicial, podendo requerer, se assim desejar, a conversão do presente feito em ação de conhecimento. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024 Documento: 112071175

29/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112071175

28/10/2024, 18:21

Determinada a emenda à inicial

28/10/2024, 18:21

Conclusos para despacho

11/10/2024, 16:22

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/10/2024, 15:33

Publicado Decisão em 20/09/2024. Documento: 104688254

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0282989-34.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DA LAGOA DO URUAU EXECUTADO: SONIA MARIA MARTINS SARAIVA LEAO, BENVINDA CAVALCANTE MARTINS, EDMAR MARTINS NETO, DANIELLE CAVALCANTE MARTINS, BENVINDA CAVALCANTE MARTINS, ANTONIO RICARDO CAVALCANTE MARTINS DECISÃO executados: BENVINDA CAVALCANTE MARTINS; EDSON MACEDO MARTINS; SÔNIA MARIA MARTINS SARAIVA LEÃO; ANTÔNIO RICARDO CAVALCANTE MARTINS; DANIELLE CAVALCANTE MARTINS e EDMAR MARTINS NETO (ID 90767158). Porém, não há nos autos nenhum documento que comprove a legitimidade passiva destes, nem mesmo a comprovação do óbito informado e do contrato de compra e venda mencionado pela parte exequente na petição retro. Cabe destacar que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, no Recurso Especial nº 2042040 - SP (2022/0379812-1), que os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens. (Link: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/01082024-Herdeiros-nao-respondem-por-divida-condominial-antes-da-partilha-dos-bens--decide-Terceira-Turma.aspx). Isto posto, por cautela, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título extrajudicial. Em petição de ID 90767156, a parte exequente alega que o imóvel, objeto da lide, possui contrato em nome do Sr. EDSON MACEDO MARTINS, hoje falecido, de forma que a responsabilidade pelos débitos do imóvel passou para a executada BENVINDA CAVALCANTE MARTINS, por ser ela a herdeira. Decido. Analisando os autos do processo, observa-se que fazem parte do polo passivo da presente ação os seguintes intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a legitimidade passiva da parte executada, mencionados acima, bem como comprovante de que houve a partilha dos bens, sob pena de indeferimento da petição inicial. No mesmo prazo acima, deve a parte exequente juntar a matrícula atualizada do imóvel, para fins de verificação dos montantes cobrados, quais sejam: 66,13 (sessenta e seis reais e treze centavos); 72,74 (setenta e dois reais e setenta e quatro centavos); 85,00 (oitenta e cinco reais) e 105,00 (cento e cinco reais), haja vista que estes utilizam o metro quadrado (m²) do imóvel, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104688254

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104688254

18/09/2024, 20:00

Determinada a emenda à inicial

18/09/2024, 18:42

Conclusos para despacho

02/09/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 09:56

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 21:44

Mov. [38] - Conclusão

08/08/2024, 15:52

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02229554-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2024 17:14

31/07/2024, 17:19

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0223/2024 Data da Publicacao: 19/06/2024 Numero do Diario: 3329

18/06/2024, 19:52

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0223/2024 Teor do ato: Defiro pedido retro, concedendo dilacao de prazo de 30 (trinta) dias para cumprir o determinado. Intime-se. Advogados(s): Fenucia Rodrigues Aguiar (OAB 12905/CE), Ana Patricia Camara de Moura (OAB 31240/CE)

17/06/2024, 01:39

Mov. [34] - Documento Analisado

14/06/2024, 13:20

Mov. [33] - Mero expediente | Defiro pedido retro, concedendo dilacao de prazo de 30 (trinta) dias para cumprir o determinado. Intime-se.

08/06/2024, 17:30

Mov. [32] - Concluso para Despacho

24/05/2024, 09:17

Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

23/05/2024, 11:12

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02066638-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2024 15:09

20/05/2024, 15:13

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0150/2024 Data da Publicacao: 26/04/2024 Numero do Diario: 3293

25/04/2024, 20:20

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2024, 01:38

Mov. [27] - Documento Analisado

23/04/2024, 15:36

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2024, 16:07

Mov. [25] - Conclusão

10/04/2024, 15:44

Mov. [24] - Concluso para Despacho

14/03/2024, 14:49

Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

06/03/2024, 10:31

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

06/03/2024, 10:29

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01914124-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/03/2024 15:36

06/03/2024, 05:40

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0046/2024 Data da Publicacao: 09/02/2024 Numero do Diario: 3244

08/02/2024, 18:45

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2024, 01:42

Mov. [18] - Documento Analisado

06/02/2024, 18:45

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2024, 10:55

Mov. [16] - Conclusão

01/02/2024, 14:00

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01840600-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 30/01/2024 09:09

30/01/2024, 09:16

Mov. [14] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 26/01/2024 atraves da guia n 001.1542949-00 no valor de 1.745,93

26/01/2024, 08:02

Mov. [13] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1542949-00 - Custas Iniciais

18/01/2024, 08:26

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0002/2024 Data da Publicacao: 11/01/2024 Numero do Diario: 3223

10/01/2024, 18:40

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/01/2024, 01:40

Mov. [10] - Documento Analisado

08/01/2024, 16:42

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/12/2023, 17:40

Mov. [8] - Conclusão

13/12/2023, 11:56

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

13/12/2023, 10:00

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

13/12/2023, 10:00

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

13/12/2023, 07:13

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

13/12/2023, 07:13

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2023, 21:05

Mov. [2] - Conclusão

11/12/2023, 11:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/12/2023, 11:07

Documentos

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 15:15

Sentença

•18/12/2024, 10:37

Despacho

•28/10/2024, 18:21

Decisão

•18/09/2024, 18:42

Despacho de Mero Expediente

•08/06/2024, 17:30

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2024, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2024, 10:55

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2023, 17:40

Interlocutória

•12/12/2023, 21:05