Execução de Título Extrajudicial 0458776-97.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0458776-97.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: TROMBONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, MAGAZINES BRASILEIROS LTDA - ME Polo Passivo EXECUTADO: ROBERTA PARENTE TORRES, RT CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, RONALDO EVANGELISTA TORRES DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0458776-97.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Os executados opuseram proposta de acordo nos autos (ID 94196370). Ato contínuo, mediante Petição protocolada em 31/05/2024, o exequente, com fundamento no art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC, pugnou pela suspensão do processo durante 90 (noventa) dias para que, durante esse lapso temporal, analisasse a proposta de acordo. Pois bem. A hipótese normativa suscitada para a suspensão do processo não prescinde da expressa concordância de todas as partes envolvidas na demanda, uma vez que seu texto expõe de forma clara que o sobrestamento do feito poderá ocorrer em caso de "convenção das partes". Dessa forma, por não haver perfeita subsunção à norma, o indeferimento se impõe. Importante ressaltar também que o pedido foi protocolado em 31/05/2024 e seu fundamento fático seria a necessidade de tempo para averiguar o interesse em aderir à proposta de acordo. Desde então, já se passaram mais de três meses, tempo superior até mesmo ao de suspensão requerido pelo credor, contudo não havendo indicação de concordância com a proposta feita, tampouco foi demonstrado que as partes estão, neste momento, revendo os termos para uma futura e hipotética transação. Isso posto, INDEFIRO o pedido de ID 94196371. Intime-se as partes via DJE. Nada sendo requerido no prazo de até 15 (quinze) dias, cumpra-se a Decisão de ID 94196366. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 189395196

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 189395196

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189395196

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SIDNEY GUERRA REGINALDO em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAVID PIRES REBOUCAS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO LUCIANO MATOS DOS SANTOS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA em 29/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 171772556

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 171772556

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 171772556

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