Procedimento Comum Cível 0582666-59.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0582666-59.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 15:03

Transitado em Julgado em 14/10/2024

15/10/2024, 13:51

Juntada de Certidão

15/10/2024, 13:51

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:33

Decorrido prazo de LILIAN MARQUES SARMENTO ROCHA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:33

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 101900366

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0582666-59.2000.8.06.0001. Autor: Antonio Sarmento de Menezes Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, ANTONIO SARMENTO DE MENEZES, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação ordinária de revisão de contrato por dano contratual com pedido de antecipação de tutela em face de BANCO ABN AMRO REAL S/A, igualmente qualificado, aduzindo em síntese que é titular da conta corrente nº 5.703.813, agência 0132, possuindo contrato de cheque especial (limite real máster), com limite de R$ 4.000,00 os quais não foram apresentados pelo requerido, embora tenham sido requisitados. Diz que esta com saldo devedor de R$ 5.707,78. Argui foram detectadas inúmeras irregularidades e ilegalidades impostas pelo réu, que vem obrigando o autor ao pagamento de valores indevidos, muitos superiores aos que foram contratados. Elenca como taxa de juros capitalizadas, atualização pela TR ou congenere, cumulação de correção monetaria com comissão de permanencia e desta com multa moratória, a multa acima de 2% e juros acima de 12% e condicionamento de aquisição de produtos como seguro. Assim dentre as práticas abusivas realizadas pelo réu, encontra-se a prática de anatocismo - capitalização mensal e diária de juros, em patamares superiores a 12% ao ano, em ofensa à legislação pátria. Invocando as normas do Código de Defesa do Consumidor, aduz que o requerido aplica juros de forma diversa do contratado, de forma capitalizada, motivo pelo qual, são cláusulas nulas. Impugnou também o contrato de adesão, bem como os encargos que estão sendo aplicados, pugnou ao final a revisão das cláusulas contratuais, com antecipação dos efeitos da tutela, O valor da causa foi modificado para R$ 4.000,00 (id Num. 93636152 - Pág. 1 ) A tutela antecipada foi deferida ( id Num. 93636167 - Pág. 1) Citado, o requerido contestou o feito aduzindo litigancia de ma fe e preliminares de inepcia da inicial, impossibilidade juridica do pedido e ausencia do interesse de agir. No merito defendeu a regularidade dos contratos firmados entre as partes, bem como dos débitos lançados em nome do autor, todos de acordo com os encargos pactuados entre as partes, cujas cláusulas são legais. (id Num. 93636851 - Pág. 1) A sentença que julgou a procedencia do pedido ( id Num. 93639197 - Pág. 1) foi anulada conforme acordão ( id Num. 93640390 - Pág. 1) O banco informa a impossibilidade de juntar o contrato ( id É o relatório. DECIDO. Não prospera o pedido, em que pese o articulado. Franqueado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessária prova pericial contábil. A discussão envolve matéria de direito: legalidade dos encargos cobrados. A incidência de tais encargos não é controvertida, de modo que despicienda análise contábil para se constatar fato incontroverso. Com efeito, a característica de adesão do contrato, por si só, não representa ofensa à legislação protetiva do consumidor. A despeito de não constar nos autos o contrato que gerou a relação jurídica que envolve as partes, veio a inicial instruída com extratos bancarios, saldos deverdor, proposta de abertura de conta corrente bem como dos extratos bancários de sua conta corrente. Vê-se portanto tratar-se de relação jurídica pautada em contrato rotativo de crédito em conta corrente. Com efeito, em primeiro plano, cumpre uma observação com relação à ingerência do Judiciário nessas relações contratuais. As instituições financeiras realizam inúmeros contratos, diária e repetidamente. Tal procedimento acabou levando o Banco Central a autorizar e regulamentar os contratos de adesão, a fim de facilitar as operações cotidianas realizadas pelos Bancos. No entanto, embora reconheça-se o Liberalismo reinante nestas negociações, não se pode afastar de todo, o direito dos contratantes em socorrer-se do Poder Judiciário, a fim de ver reconhecidos os abusos eventualmente praticados pelos bancos. Ante um simples lançar de olhos no contrato objeto dos autos, verifica-se tratar-se de típicos contratos de adesão. Mas invocar desigualdade financeira não é suficiente para tornar inválido o pacto realizado entre as partes, Os argumentos do autor no sentido de que foi lesionado pelos encargos fixados pelo requerido não se prestam a isentá-lo do dever que quitar seus débitos. É por todos sabido que as taxas cobradas pelos bancos, em decorrência dos juros, dos chamados, "limites de cheque especial", por estarem sempre disponíveis a favor dos clientes e dispensarem maiores formalismos, são, sem sobras de dúvidas, os mais caros cobrados no mercado. Tinha o autor ciência de tal fato e ao entrar no limite fornecido pelo requerido, assumiu o risco da inadimplência, bem como de todos os encargos a ela inerentes. E isso porque, a hipótese dos autos verte sobre um contrato de conta corrente, abertura de crédito e financiamento, todos vinculados à conta corrente que o autor mantem com o banco réu, como acima já dito. Todos os serviços foram colocados a disposição do autor e por ele devidamente utilizados. Tal fato resta evidente através dos extratos bancários juntados, bem como pelo próprio saldo devedor lançado nos autos. Desta feita, os instrumentos celebrados entre as partes são válidos e regulares, posto que, o requerente não arguiu qualquer vício de consentimento, o que, uma vez comprovado, poderia, em tese, anular os contratos em voga. Fincadas essas premissas, é de se ver que, a toda evidência, o requerente não pode ser considerado pessoa inexperiente no mundo dos negócios, a ponto de fazer uso dos serviços oferecidos pelo requerido com bases contrárias a seus objetivos. E os serviços foram efetivamente utilizados pelo autor, fato inclusive atestado através dos extratos juntados aos autos. As dificuldades para os pagamentos dos mútuos bancários são de todos conhecidas e não serve para justificar as assertivas do autor no sentido de que agiu inadvertidamente quando passou a fazer uso dos empréstimos fornecidos pelo réu. Tinha o requerente, repita-se, pleno conhecimento das consequências do ato, sobretudo na hipótese de inadimplemento de suas obrigações pecuniárias. Os altos encargos financeiros cobrados pelas instituições bancárias a partir da implantação do atual Plano de Governo exsurge como consequência natural da astronômica taxa de juros mantida pelo Governo Federal, isso no presente e no passado Assim, sabia o requerente o campo em que ingressava e as transações realizadas não lhes era de todo desconhecidas. Também não merece melhor sorte o argumento de que é defeso ao requerido a cobrança de juros em patamar superior ao previsto no artigo 192, §3°da Constituição Federal, por ser tal dispositivo auto-aplicável. É que, ao contrário do alegado na peça vestibular, já firmou-se entendimento de que o dispositivo limitador dos juros ao patamar de 12% ao ano, previsto na Constituição Federal não é auto-aplicável e depende de norma regulamentadora para começar a produzir efeitos. É de se assinalar que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade n°4 - DF, e reiterando sua posição no Recurso Extraordinário n°136.743-1, decidiu: "A regra inscrita no artigo 192, §3 da Carta Política, norma constitucional de eficácia limitada, constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua eficácia plena, a mediação legislativa; concretizadora do comando nela positivado." No mesmo diapasão, temos a não sujeição das instituições financeiras à Lei de Usura, de modo que podem cobrar juros em patamar superior ao previsto no Decreto n°22.626/33, conforme dispões a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Contrariando as exposições trazidas pelos requerentes, no sentido de que o artigo 4°da Lei 4.595/94, não teria sido recepcionado pela atual Constituição Federal, trago a colação os ensinamentos do autor Feijó Coimbra, em sua obra Crédito Bancário, ed. Destaque, onde comentando o tema, leciona que: "Em 31 de dezembro de 1964 foi promulgada a Lei n°4.595, que dispõe sobre a política monetária, criando o conselho Monetário Nacional. Nesse diploma, o artigo 4°, com a redação dada pela Lei n°6.045, de 15 de maio de 1977, gerou grande celeuma, ainda hoje não pacificada. É que ali se decreta que compete ao conselho Monetário Nacional, seguindo as diretrizes do Presidente da República, 'limitar sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil' assegurando-se taxas favorecidas a certos financiamentos, especialmente aos endereçados às áreas rurais. Formou-se, então, uma corrente de entendimento no sentido de que, com fundamento nesse dispositivo, revogava-se o artigo 1°do Decreto n°22.626, de 1933, relativamente às operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras públicas e privadas, isto é, tais operações não mais teriam suas taxas de juros limitadas pela Lei de Usura, e sim pelas determinações expedidas pelo conselho Monetário Nacional, usando de uma delegação de poder do congresso Nacional. Essa corrente avolumou-se e levou de roldão quantas posições lhe foram opostas, findando por ver-se consagrada em julgados do Supremo Tribunal federal, ao cabo cristalizados na Súmula 596..." (pg. 137/138). Descabida pois a argumentação de que a taxa de juros cobrada pelo requerido, por decorrerem de atos normativos baixados pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil, não seriam válidos. Ocorre que esses atos normativos estão sob a égide da Lei 4.595/64 e os órgãos públicos, ao editarem resoluções, portarias ou qualquer outro ato administrativo, fazem-no com fulcro no dispositivo legal mencionado. O CMN e o BACEN não afrontam a legislação vigente ao ditarem normas de atuação dos bancos instalados em nosso País. Ao contrário, atuam no estrito cumprimento de Lei Federal vigente, pois receberam competência para regularem as atividades das instituições monetárias, bancárias e creditícias em todo o Território Nacional. Como se vê, ao revés do afirmado pelos requerentes, a Súmula 596 do supremo Tribunal Federal é aplicável aos contratos bancários firmados após o advento da Constituição Federal de 1988. Nesse diapasão, as instituições bancárias não estão sujeitas às limitações de estipulação de juros em suas operações, ditadas pela Legislação que reprime a usura, sendo pois plenamente exigíveis o contratado pelas partes. Aos bancos cumpre atender e observar os ditames estabelecidos pelas normas editadas pelo Banco Central. Adotar posição diversa seria afrontar diretamente a posição defendida por nossa Corte Maior. Os juros remuneratórios, vale dizer os encargos aplicados pelos bancos, concernentes à remuneração pelo serviço prestado, ou pelo empréstimo efetuado está no campo na livre negociação entre as partes. Entendendo o contratante que as exigências colocadas pelo banco não se enquadram em suas possibilidades, livre está para buscar outra entidade ou outra forma de negociação. Pois bem, tratando-se de instituição financeira, infundada a tese do autor sobre a impossibilidade da ré de cobrar juros superiores a um por cento ao mês. Além disso, consolidou-se recentemente entendimento no STJ no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). Desse modo, mantendo as partes após o fechamento do negócio, as mesmas condições que tinham anteriormente, não há que se aplicar qualquer teoria que permita a revisão contratual. Insurge-se o autor, sobre o fato de haver cobrança capitalizada de juros. Fundamenta assim, a existência de crédito em favor do autor, com base em contas realizadas com aplicação de juros linear. Ocorre porém que, com relação à capitalização de juros, estando ou não prevista no contrato, foi a mesma aplicada no débito cobrado pelo banco réu e nada de ilícito existe nisso. E assim é porque a melhor jurisprudência já vem reconhecendo que em casos como o presente, que se discute contratos de abertura de crédito em conta-corrente e empréstimos a ela vinculados, a desnecessária contratação expressa acerca da capitalização de juros, pois a própria sistemática do contrato implica na contagem de juros sobre o saldo devedor diário, juros esses que passam a integrar o capital devido, configurando a capitalização. Desta forma, a despeito de estar ou não prevista no contrato, a capitalização dos juros, na presente circunstância, não caracteriza prática abusiva. Do contrário, é prática já aceita como corriqueira, no desenvolver das atividades bancárias. De mais a mais, com relação aos juros moratórios, nada há que ser alterado, pois encontram-se previstos nos exatos moldes legais. Os juros inerentes à mora do devedor são devidos e nada há de ilegal ou amoral neles, pois visam compensar o credor dos prejuízos causados pelo inadimplemento do devedor na entrega da prestação devida. Prevê o Decreto N°22.626, que os juros moratórios correm da constituição em mora do devedor e são de 1% ao mês. No caso sub judice, os juros de mora são no importe de 1% ao mês, de maneira coerente ao dispositivo legal. Apenas um reparo merecem as cobranças realizadas pelo requerido e tal se dá no tocante à incidência de comissão de permanência. Como não se tem nos autos o contrato firmado entre as partes, vê-se através do autor, alegativa que houve incidência de comissão de permanência por parte do requerido, o qual por sua vez, não negou tal fato em contestação. A comissão de permanência, constitui cláusula abusiva porque os índices dos encargos financeiros ficam exclusivamente ao arbítrio dos bancos, inexistindo qualquer controle ou impedimento de que, a instituição financeira, a seu bel prazer, faça incidir sobre o saldo devedor, acréscimos indevidos, em demasia onerosos, sem que os contratantes possam, por sua vez, auferir se tais ônus foram ou não, inseridos no débito de forma correta. "EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DUPLICIADE DE TÍTULO AFASTADA. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓIRA COMO MERA GARANTIA DO CONTRATO DE CRÉDITO. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA OFICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAÇAO DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. (...) em primeiro lugar, analise-se a questão relacionada com a comissão de permanência. Depois de promulgada a Lei n°6899/81 extinguiu-se sua razão de ser.Porque tinha ela o propósito de preservar o capital mutuado no período compreendido entre o vencimento do contrato e a citação para a execução e que até então não se sujeitava a atualização. Ademais disso, sem definição prévia da taxa a ela relativa é impossível ser exigida ela em execução, sob pena de se permitir a formação de título por vontade exclusiva do credor. Destarte, não há mais embasamento para sua inclusão no débito, mesmo porque, repetindo, no processo de execução é de mister estejam definidos e previamente aceitos pelo obrigado todos os elementos formadores da obrigação, sob pena de estabelecimento de cláusula potestativa ( o que ocorre quando se atribui faculdade ao credor de deliberar sobre a taxa de remuneração do capital mutuado, o que acontece quando se diz Ter sido fiel àquelas praticadas pelo mercado, assertiva sem sentido face da literalidade exigida para a formação do mesmo título executivo, vv. Acórdãos proferidos nas apelações 740.382-3 e 740.991-2,. 9ª Câmara desse C. 1°. TACI, relator o eminente e sempre brilhante Juiz sebastião Flávio da Silva filho, j. 24/03/98, v.u.). cumpre pois, substituir tal verba pela representativa da correção monetária oficial (...). Feijó Coimbra, em sua obra Crédito Bancário, ed. Destaque, ensina que: "Já antes dissemos que o banqueiro faz jus a comissões, quando percebidas em pagamento de serviços prestados ao público, sendo ilegítima sua cobrança quando apenas sirvam de disfarce à remuneração de capital em operações de crédito, dissimulando, dessa forma, juros usuários." (pg.146). Os valores relativos à comissão de permanência somente podem ser aferidos pelo próprio banco, levando o credor à incerteza do montante que será acrescido ao seu débito. Em assim sendo no tocante à cobrança de comissão de permanência, não pode ser cobrada no período de inadimplência, eis que veio cumulativamente com outros encargos da mora. Desta forma, se há autorização para cobrança da comissão de permanência, na medida em que está expressamente prevista no contrato para o período da inadimplência, sua cobrança somente pode ser considerada legal, desde que não cumulada com juros moratórios e multa contratual. Este é o entendimento já pacificado através das Súmulas 40, 294 e 296 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A manutenção da cobrança da comissão de permanência está vinculada ao afastamento da incidência dos demais encargos da moral. De outra banda, a cobrança destes, afasta inexoravelmente, a possibilidade de ser cobrada a comissão de permanência. Em assim sendo, incumbe ao banco requerido optar por uma das formas de cobrança dos encargos resultantes da inadimplência do autor. Se optar pela cobrança da comissão de permanência, deve afastar os juros de mora e multa contratual. Optando pela incidência destes, não pode fazer incidir a cobrança da comissão de permanência. Na presente situação não demonstração da cobrança da comissão de permanência veio acompanhada dos demais encargos da mora, como se vê do demonstrativo do débito ( id. Num. 93638269 - Pág. 1) Por conseguinte, os valores cobrados relativos à comissão de permanência devem ser afastados se houver, para que outros índices sejam utilizados. Observo porém que a nulidade do encargo supra não induz à nulidade do contrato, e nem tampouco torna ineficaz as cobranças lançadas pelo requerido. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente ação, para declarar válida e regular as cláusulas do contrato objeto destes autos, para determinar tão somente ao requerido que apresente novo cálculo do débito do autor, optando pela incidência de comissão de permanência ou demais encargos da mora, como juros e multa, sem a possibilidade de cumulação de ambos. Em razão da sucumbência condeno o autor a arcar com as custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado. Oportunamente arquive-se P.R.I.C. Fortaleza, 27 de agosto de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 101900366

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101900366

18/09/2024, 16:50

Julgado improcedente o pedido

27/08/2024, 18:00

Conclusos para julgamento

11/08/2024, 13:21

Mov. [148] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 09:02

Mov. [147] - Concluso para Sentença

01/08/2024, 08:19

Mov. [146] - Concluso para Despacho

04/03/2024, 15:08

Mov. [145] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

31/01/2024, 16:47

Documentos

SENTENÇA

•27/08/2024, 18:00

TipoProcessoDocumento#551

•29/11/2023, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0582666-59.2000.8.06.0001. Autor: Antonio Sarmento de Menezes Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, ANTONIO SARMENTO DE MENEZES, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação ordinária de revisão de contrato por dano contratual com pedido de antecipação de tutela em face de BANCO ABN AMRO REAL S/A, igualmente qualificado, aduzindo em síntese que é titular da conta corrente nº 5.703.813, agência 0132, possuindo contrato de cheque especial (limite real máster), com limite de R$ 4.000,00 os quais não foram apresentados pelo requerido, embora tenham sido requisitados. Diz que esta com saldo devedor de R$ 5.707,78. Argui foram detectadas inúmeras irregularidades e ilegalidades impostas pelo réu, que vem obrigando o autor ao pagamento de valores indevidos, muitos superiores aos que foram contratados. Elenca como taxa de juros capitalizadas, atualização pela TR ou congenere, cumulação de correção monetaria com comissão de permanencia e desta com multa moratória, a multa acima de 2% e juros acima de 12% e condicionamento de aquisição de produtos como seguro. Assim dentre as práticas abusivas realizadas pelo réu, encontra-se a prática de anatocismo - capitalização mensal e diária de juros, em patamares superiores a 12% ao ano, em ofensa à legislação pátria. Invocando as normas do Código de Defesa do Consumidor, aduz que o requerido aplica juros de forma diversa do contratado, de forma capitalizada, motivo pelo qual, são cláusulas nulas. Impugnou também o contrato de adesão, bem como os encargos que estão sendo aplicados, pugnou ao final a revisão das cláusulas contratuais, com antecipação dos efeitos da tutela, O valor da causa foi modificado para R$ 4.000,00 (id Num. 93636152 - Pág. 1 ) A tutela antecipada foi deferida ( id Num. 93636167 - Pág. 1) Citado, o requerido contestou o feito aduzindo litigancia de ma fe e preliminares de inepcia da inicial, impossibilidade juridica do pedido e ausencia do interesse de agir. No merito defendeu a regularidade dos contratos firmados entre as partes, bem como dos débitos lançados em nome do autor, todos de acordo com os encargos pactuados entre as partes, cujas cláusulas são legais. (id Num. 93636851 - Pág. 1) A sentença que julgou a procedencia do pedido ( id Num. 93639197 - Pág. 1) foi anulada conforme acordão ( id Num. 93640390 - Pág. 1) O banco informa a impossibilidade de juntar o contrato ( id É o relatório. DECIDO. Não prospera o pedido, em que pese o articulado. Franqueado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessária prova pericial contábil. A discussão envolve matéria de direito: legalidade dos encargos cobrados. A incidência de tais encargos não é controvertida, de modo que despicienda análise contábil para se constatar fato incontroverso. Com efeito, a característica de adesão do contrato, por si só, não representa ofensa à legislação protetiva do consumidor. A despeito de não constar nos autos o contrato que gerou a relação jurídica que envolve as partes, veio a inicial instruída com extratos bancarios, saldos deverdor, proposta de abertura de conta corrente bem como dos extratos bancários de sua conta corrente. Vê-se portanto tratar-se de relação jurídica pautada em contrato rotativo de crédito em conta corrente. Com efeito, em primeiro plano, cumpre uma observação com relação à ingerência do Judiciário nessas relações contratuais. As instituições financeiras realizam inúmeros contratos, diária e repetidamente. Tal procedimento acabou levando o Banco Central a autorizar e regulamentar os contratos de adesão, a fim de facilitar as operações cotidianas realizadas pelos Bancos. No entanto, embora reconheça-se o Liberalismo reinante nestas negociações, não se pode afastar de todo, o direito dos contratantes em socorrer-se do Poder Judiciário, a fim de ver reconhecidos os abusos eventualmente praticados pelos bancos. Ante um simples lançar de olhos no contrato objeto dos autos, verifica-se tratar-se de típicos contratos de adesão. Mas invocar desigualdade financeira não é suficiente para tornar inválido o pacto realizado entre as partes, Os argumentos do autor no sentido de que foi lesionado pelos encargos fixados pelo requerido não se prestam a isentá-lo do dever que quitar seus débitos. É por todos sabido que as taxas cobradas pelos bancos, em decorrência dos juros, dos chamados, "limites de cheque especial", por estarem sempre disponíveis a favor dos clientes e dispensarem maiores formalismos, são, sem sobras de dúvidas, os mais caros cobrados no mercado. Tinha o autor ciência de tal fato e ao entrar no limite fornecido pelo requerido, assumiu o risco da inadimplência, bem como de todos os encargos a ela inerentes. E isso porque, a hipótese dos autos verte sobre um contrato de conta corrente, abertura de crédito e financiamento, todos vinculados à conta corrente que o autor mantem com o banco réu, como acima já dito. Todos os serviços foram colocados a disposição do autor e por ele devidamente utilizados. Tal fato resta evidente através dos extratos bancários juntados, bem como pelo próprio saldo devedor lançado nos autos. Desta feita, os instrumentos celebrados entre as partes são válidos e regulares, posto que, o requerente não arguiu qualquer vício de consentimento, o que, uma vez comprovado, poderia, em tese, anular os contratos em voga. Fincadas essas premissas, é de se ver que, a toda evidência, o requerente não pode ser considerado pessoa inexperiente no mundo dos negócios, a ponto de fazer uso dos serviços oferecidos pelo requerido com bases contrárias a seus objetivos. E os serviços foram efetivamente utilizados pelo autor, fato inclusive atestado através dos extratos juntados aos autos. As dificuldades para os pagamentos dos mútuos bancários são de todos conhecidas e não serve para justificar as assertivas do autor no sentido de que agiu inadvertidamente quando passou a fazer uso dos empréstimos fornecidos pelo réu. Tinha o requerente, repita-se, pleno conhecimento das consequências do ato, sobretudo na hipótese de inadimplemento de suas obrigações pecuniárias. Os altos encargos financeiros cobrados pelas instituições bancárias a partir da implantação do atual Plano de Governo exsurge como consequência natural da astronômica taxa de juros mantida pelo Governo Federal, isso no presente e no passado Assim, sabia o requerente o campo em que ingressava e as transações realizadas não lhes era de todo desconhecidas. Também não merece melhor sorte o argumento de que é defeso ao requerido a cobrança de juros em patamar superior ao previsto no artigo 192, §3°da Constituição Federal, por ser tal dispositivo auto-aplicável. É que, ao contrário do alegado na peça vestibular, já firmou-se entendimento de que o dispositivo limitador dos juros ao patamar de 12% ao ano, previsto na Constituição Federal não é auto-aplicável e depende de norma regulamentadora para começar a produzir efeitos. É de se assinalar que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade n°4 - DF, e reiterando sua posição no Recurso Extraordinário n°136.743-1, decidiu: "A regra inscrita no artigo 192, §3 da Carta Política, norma constitucional de eficácia limitada, constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua eficácia plena, a mediação legislativa; concretizadora do comando nela positivado." No mesmo diapasão, temos a não sujeição das instituições financeiras à Lei de Usura, de modo que podem cobrar juros em patamar superior ao previsto no Decreto n°22.626/33, conforme dispões a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Contrariando as exposições trazidas pelos requerentes, no sentido de que o artigo 4°da Lei 4.595/94, não teria sido recepcionado pela atual Constituição Federal, trago a colação os ensinamentos do autor Feijó Coimbra, em sua obra Crédito Bancário, ed. Destaque, onde comentando o tema, leciona que: "Em 31 de dezembro de 1964 foi promulgada a Lei n°4.595, que dispõe sobre a política monetária, criando o conselho Monetário Nacional. Nesse diploma, o artigo 4°, com a redação dada pela Lei n°6.045, de 15 de maio de 1977, gerou grande celeuma, ainda hoje não pacificada. É que ali se decreta que compete ao conselho Monetário Nacional, seguindo as diretrizes do Presidente da República, 'limitar sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil' assegurando-se taxas favorecidas a certos financiamentos, especialmente aos endereçados às áreas rurais. Formou-se, então, uma corrente de entendimento no sentido de que, com fundamento nesse dispositivo, revogava-se o artigo 1°do Decreto n°22.626, de 1933, relativamente às operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras públicas e privadas, isto é, tais operações não mais teriam suas taxas de juros limitadas pela Lei de Usura, e sim pelas determinações expedidas pelo conselho Monetário Nacional, usando de uma delegação de poder do congresso Nacional. Essa corrente avolumou-se e levou de roldão quantas posições lhe foram opostas, findando por ver-se consagrada em julgados do Supremo Tribunal federal, ao cabo cristalizados na Súmula 596..." (pg. 137/138). Descabida pois a argumentação de que a taxa de juros cobrada pelo requerido, por decorrerem de atos normativos baixados pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil, não seriam válidos. Ocorre que esses atos normativos estão sob a égide da Lei 4.595/64 e os órgãos públicos, ao editarem resoluções, portarias ou qualquer outro ato administrativo, fazem-no com fulcro no dispositivo legal mencionado. O CMN e o BACEN não afrontam a legislação vigente ao ditarem normas de atuação dos bancos instalados em nosso País. Ao contrário, atuam no estrito cumprimento de Lei Federal vigente, pois receberam competência para regularem as atividades das instituições monetárias, bancárias e creditícias em todo o Território Nacional. Como se vê, ao revés do afirmado pelos requerentes, a Súmula 596 do supremo Tribunal Federal é aplicável aos contratos bancários firmados após o advento da Constituição Federal de 1988. Nesse diapasão, as instituições bancárias não estão sujeitas às limitações de estipulação de juros em suas operações, ditadas pela Legislação que reprime a usura, sendo pois plenamente exigíveis o contratado pelas partes. Aos bancos cumpre atender e observar os ditames estabelecidos pelas normas editadas pelo Banco Central. Adotar posição diversa seria afrontar diretamente a posição defendida por nossa Corte Maior. Os juros remuneratórios, vale dizer os encargos aplicados pelos bancos, concernentes à remuneração pelo serviço prestado, ou pelo empréstimo efetuado está no campo na livre negociação entre as partes. Entendendo o contratante que as exigências colocadas pelo banco não se enquadram em suas possibilidades, livre está para buscar outra entidade ou outra forma de negociação. Pois bem, tratando-se de instituição financeira, infundada a tese do autor sobre a impossibilidade da ré de cobrar juros superiores a um por cento ao mês. Além disso, consolidou-se recentemente entendimento no STJ no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). Desse modo, mantendo as partes após o fechamento do negócio, as mesmas condições que tinham anteriormente, não há que se aplicar qualquer teoria que permita a revisão contratual. Insurge-se o autor, sobre o fato de haver cobrança capitalizada de juros. Fundamenta assim, a existência de crédito em favor do autor, com base em contas realizadas com aplicação de juros linear. Ocorre porém que, com relação à capitalização de juros, estando ou não prevista no contrato, foi a mesma aplicada no débito cobrado pelo banco réu e nada de ilícito existe nisso. E assim é porque a melhor jurisprudência já vem reconhecendo que em casos como o presente, que se discute contratos de abertura de crédito em conta-corrente e empréstimos a ela vinculados, a desnecessária contratação expressa acerca da capitalização de juros, pois a própria sistemática do contrato implica na contagem de juros sobre o saldo devedor diário, juros esses que passam a integrar o capital devido, configurando a capitalização. Desta forma, a despeito de estar ou não prevista no contrato, a capitalização dos juros, na presente circunstância, não caracteriza prática abusiva. Do contrário, é prática já aceita como corriqueira, no desenvolver das atividades bancárias. De mais a mais, com relação aos juros moratórios, nada há que ser alterado, pois encontram-se previstos nos exatos moldes legais. Os juros inerentes à mora do devedor são devidos e nada há de ilegal ou amoral neles, pois visam compensar o credor dos prejuízos causados pelo inadimplemento do devedor na entrega da prestação devida. Prevê o Decreto N°22.626, que os juros moratórios correm da constituição em mora do devedor e são de 1% ao mês. No caso sub judice, os juros de mora são no importe de 1% ao mês, de maneira coerente ao dispositivo legal. Apenas um reparo merecem as cobranças realizadas pelo requerido e tal se dá no tocante à incidência de comissão de permanência. Como não se tem nos autos o contrato firmado entre as partes, vê-se através do autor, alegativa que houve incidência de comissão de permanência por parte do requerido, o qual por sua vez, não negou tal fato em contestação. A comissão de permanência, constitui cláusula abusiva porque os índices dos encargos financeiros ficam exclusivamente ao arbítrio dos bancos, inexistindo qualquer controle ou impedimento de que, a instituição financeira, a seu bel prazer, faça incidir sobre o saldo devedor, acréscimos indevidos, em demasia onerosos, sem que os contratantes possam, por sua vez, auferir se tais ônus foram ou não, inseridos no débito de forma correta. "EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DUPLICIADE DE TÍTULO AFASTADA. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓIRA COMO MERA GARANTIA DO CONTRATO DE CRÉDITO. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA OFICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAÇAO DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. (...) em primeiro lugar, analise-se a questão relacionada com a comissão de permanência. Depois de promulgada a Lei n°6899/81 extinguiu-se sua razão de ser.Porque tinha ela o propósito de preservar o capital mutuado no período compreendido entre o vencimento do contrato e a citação para a execução e que até então não se sujeitava a atualização. Ademais disso, sem definição prévia da taxa a ela relativa é impossível ser exigida ela em execução, sob pena de se permitir a formação de título por vontade exclusiva do credor. Destarte, não há mais embasamento para sua inclusão no débito, mesmo porque, repetindo, no processo de execução é de mister estejam definidos e previamente aceitos pelo obrigado todos os elementos formadores da obrigação, sob pena de estabelecimento de cláusula potestativa ( o que ocorre quando se atribui faculdade ao credor de deliberar sobre a taxa de remuneração do capital mutuado, o que acontece quando se diz Ter sido fiel àquelas praticadas pelo mercado, assertiva sem sentido face da literalidade exigida para a formação do mesmo título executivo, vv. Acórdãos proferidos nas apelações 740.382-3 e 740.991-2,. 9ª Câmara desse C. 1°. TACI, relator o eminente e sempre brilhante Juiz sebastião Flávio da Silva filho, j. 24/03/98, v.u.). cumpre pois, substituir tal verba pela representativa da correção monetária oficial (...). Feijó Coimbra, em sua obra Crédito Bancário, ed. Destaque, ensina que: "Já antes dissemos que o banqueiro faz jus a comissões, quando percebidas em pagamento de serviços prestados ao público, sendo ilegítima sua cobrança quando apenas sirvam de disfarce à remuneração de capital em operações de crédito, dissimulando, dessa forma, juros usuários." (pg.146). Os valores relativos à comissão de permanência somente podem ser aferidos pelo próprio banco, levando o credor à incerteza do montante que será acrescido ao seu débito. Em assim sendo no tocante à cobrança de comissão de permanência, não pode ser cobrada no período de inadimplência, eis que veio cumulativamente com outros encargos da mora. Desta forma, se há autorização para cobrança da comissão de permanência, na medida em que está expressamente prevista no contrato para o período da inadimplência, sua cobrança somente pode ser considerada legal, desde que não cumulada com juros moratórios e multa contratual. Este é o entendimento já pacificado através das Súmulas 40, 294 e 296 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A manutenção da cobrança da comissão de permanência está vinculada ao afastamento da incidência dos demais encargos da moral. De outra banda, a cobrança destes, afasta inexoravelmente, a possibilidade de ser cobrada a comissão de permanência. Em assim sendo, incumbe ao banco requerido optar por uma das formas de cobrança dos encargos resultantes da inadimplência do autor. Se optar pela cobrança da comissão de permanência, deve afastar os juros de mora e multa contratual. Optando pela incidência destes, não pode fazer incidir a cobrança da comissão de permanência. Na presente situação não demonstração da cobrança da comissão de permanência veio acompanhada dos demais encargos da mora, como se vê do demonstrativo do débito ( id. Num. 93638269 - Pág. 1) Por conseguinte, os valores cobrados relativos à comissão de permanência devem ser afastados se houver, para que outros índices sejam utilizados. Observo porém que a nulidade do encargo supra não induz à nulidade do contrato, e nem tampouco torna ineficaz as cobranças lançadas pelo requerido. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente ação, para declarar válida e regular as cláusulas do contrato objeto destes autos, para determinar tão somente ao requerido que apresente novo cálculo do débito do autor, optando pela incidência de comissão de permanência ou demais encargos da mora, como juros e multa, sem a possibilidade de cumulação de ambos. Em razão da sucumbência condeno o autor a arcar com as custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado. Oportunamente arquive-se P.R.I.C. Fortaleza, 27 de agosto de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza