Execução de Título Extrajudicial 3004112-63.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3004112-63.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 16:59

Transitado em Julgado em 27/09/2024

30/09/2024, 16:59

Juntada de Certidão

30/09/2024, 16:59

Extinto o processo por desistência

27/09/2024, 17:29

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 10:52

Publicado Despacho em 20/09/2024. Documento: 101920895

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3004112-63.2024.8.06.0167 Despacho O documento trazido no id. 99200908 não possui a natureza de título executivo extrajudicial, visto que não preenche os requisito exigidos no art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERMO DE ACORDO. TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXCEÇÕES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Para que o instrumento particular sirva como título executivo, é necessário que seja assinado por duas testemunhas. Excepciona-se a regra apenas quando há comprovação da avença por outros meios. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1958688 SP 2021/0284987-6, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Ademais, dentre os documentos considerados essenciais à propositura do pedido inicial, a parte autora não juntou os seguintes documentos comprobatórios da sua regularidade jurídica e fiscal, para fins de aferição de sua legitimidade ad causam perante os Juizados Especiais estaduais: a) último cartão CNPJ expedido pela Receita Federal; b) contrato social ou requerimento de empresário; c) declaração de seu contador referente ao faturamento da empresa nos últimos 12 (doze) meses ou, se optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas (SIMPLES), a declaração anual simplificada de 2023 (ano-calendário 2022) ou os três últimos comprovantes (DARF) de pagamento do SIMPLES. Intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar sua Inicial com a documentação acima mencionada e apresentar título adequado às exigências previstas no art. 784 e seguintes do CPC, sob pena de indeferimento. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito Em substituição automática

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 101920895

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101920895

18/09/2024, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 21:06

Conclusos para despacho

21/08/2024, 15:46

Distribuído por sorteio

21/08/2024, 14:55

Documentos

Sentença

•27/09/2024, 17:29

Despacho

•18/09/2024, 21:06