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Conflito De CompetenciaAdmissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOConflito de Competência

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 735168/2023

Protocolizada Petição 735168/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/08/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 008726/2023-CPDP ao (à)TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A REGIÃO comunicando decisão via Malote Digital

Expedição de Ofício nº 008703/2023-CPDP ao (à)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ comunicando decisão via Malote Digital

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2023

Declarado competente o TRT da 7a Região

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ