Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0164177-14.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0164177-14.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0164177-14.2015.8.06.0001. Autora: ESTADO DO CEARA Parte Ré: BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) Valor da Causa: RR$ 2.174.970,53 Processo Dependente: [3002410-37.2023.8.06.0064, 3001699-32.2023.8.06.0064, 3002326-36.2023.8.06.0064] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Estado do Ceará em face de Vital Bizarria Neto e Banco Bradesco S.A, requerendo o pagamento dos valores fixados pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará no Processo Administrativo n.º01069/2005-8 (obrigação de ressarcir ao erário e multa proporcional aplicada). No curso da ação, o segundo executado (Branco Bradesco) ajuizou os Embargos à Execução de n.º0196165-53.2015.8.06.0001, julgado improcedente em primeira e segunda instâncias, estando atualmente em grau de recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça. Considerando a inexistência de efeito suspensivo concedido pela Corte Superior de Justiça, resta dar prosseguimento ao presente pleito executório. Por oportuno, registre-se que a Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Ceará - COGERH formulou pedido de ingresso no polo ativo desta ação executória por meio da petição de ID46557809, sob a alegação de que os débitos aferidos pelo Tribunal de Contas, foram suportados pelos cofres da mencionada sociedade de economia mista. Intimado para se manifestar acerca do pedido da COGERH, o Estado do Ceará apresentou concordância por meio da petição de ID46557811. Ocorre que os dois executados (Banco Bradesco e Vital Bizarria Neto) apresentaram oposição ao ingresso da referida entidade como litisconsorte, conforme petições de ID46557797 e ID0164177-14.2015 alegando a tramitação na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza de uma ação indenizatória registrada sob o n.º 0014058-90.2005.8.06.0001, bem como uma ação de improbidade administrativa sob o n.º0020044-25.2005.8.06.0001, ambas tratando sobre mesmo fato. Importa registrar que o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF n.º1011, pacificou entendimento quanto à titularidade da execução das obrigações fixadas pelos Tribunais de Contas: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo consubstanciado em decisões judiciais oriundas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Cabimento. Preenchimento da subsidiariedade. Natureza constitucional da controvérsia. 3. No julgamento do RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral, a Corte restringiu-se a examinar a questão da multa aplicada pelo Tribunal de Contas em razão de prática lesiva à Fazenda Pública municipal. Distinção entre aquela hipótese e a presente. Exame, no caso, da legitimidade para execução de multa simples imposta por Corte de Contas. 4. Diferenciação entre duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória e a sancionatória. A primeira está relacionada à reposição de recursos públicos, objeto de desvio, pagamento indevido ou falta de cobrança ou liquidação nos termos da lei. A sancionatória consiste na aplicação de sanção pecuniária aos responsáveis em razão de determinadas condutas previstas em lei. 5. Possibilidade de agrupamento das sanções patrimoniais de acordo com as seguintes modalidades de responsabilidade financeira: (a) imposição do dever de recomposição do erário (imputação de débito); (b) multa proporcional ao dano causado ao erário, que decorre diretamente e em razão do prejuízo infligido ao patrimônio público; e (c) multa simples, aplicada em razão da inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação de deveres de colaboração (obrigações acessórias) que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle. 6. Entendimento firmado no RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral. Atribuição aos Municípios prejudicados de legitimidade para execução do acórdão do Tribunal de Contas estadual que, identificando prejuízo aos cofres públicos municipais, condena o gestor público a recompor o dano suportado pelo erário, bem como em relação à decisão que, no mesmo contexto e em decorrência do prejuízo causado ao erário, aplica multa proporcional ao servidor público municipal. 7. Legitimidade do Estado para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais, por Tribunais de Contas estadual, sobretudo quando o fundamento da punição residir na inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, no descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados. Precedentes. 8. Pedido julgado procedente. (ADPF 1011, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-07-2024 PUBLIC 05-07-2024) (grifei) Extrai-se do julgado da Corte Suprema que, cabe ao ente público que sofreu o prejuízo, a titularidade de executar a obrigação de ressarcir o erário e a multa proporcional decorrente do dano causado. De forma que somente a multa simples é que pode ser executada pelo ente público responsável pela esfera de controle que aplicou a referida sanção. No caso em apreço, analisando a cópia do Acórdão de n.º0062/2012, proferido na Tomada de Contas de nº01069/2005-8, cuja cópia segue no ID 46560080, é possível verificar que os executados foram condenados na obrigação solidária de ressarcir aos cofres públicos o valor de R$829.932,98 e na multa proporcional de 100% em desfavor do primeiro executado (Sr. Vital Bizarria Neto) e de 50% para o segundo executado (Banco Bradesco). Da leitura do acórdão mencionado, observa-se que os danos identificados pela esfera de controle foram suportados pelos cofres da Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Ceará - COGERH. Com fulcro no precedente acima transcrito e na natureza das obrigações executadas (ressarcimento ao erário e multa proporcional), entendo legítima a inclusão da COGERH no polo ativo desta ação. Por fim, ressalto que as tramitações da ação indenizatória e da ação de improbidade tratando sobre os mesmos fatos não impedem o regular processamento desta ação executória de título executivo extrajudicial, pois aquelas demandas postulam o reconhecimento de obrigações que vão além das sanções já identificadas pela esfera de controle. Diante disso, DEFIRO a habilitação da Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Ceará - COGERH para figurar no polo ativo destes autos. Intimem-se as partes. Proceda a secretaria com a correção do cadastro deste PJE para incluir a referida parte no polo ativo destes autos. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos para a adoção das medidas cabíveis. Fortaleza 2024-09-12 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 168043744

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 168043744

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 168043744

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 168043744

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 168043744

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 168043744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168043744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168043744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168043744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168043744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168043744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168043744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168043744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168043744

Todas as movimentações(88)