Execução de Título Extrajudicial 0183404-58.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0183404-58.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 07:36

Determinado o arquivamento definitivo

06/02/2025, 16:14

Conclusos para despacho

18/10/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 14:39

Transitado em Julgado em 15/10/2024

18/10/2024, 14:09

Juntada de Certidão

18/10/2024, 14:09

Decorrido prazo de ELIETE SANTANA MATOS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:29

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:29

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104475502

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0183404-58.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária, Liminar] Polo Ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Polo Passivo ANTONIETA RODRIGUES DA HORA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, convertida de Ação de Busca e Apreensão, proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face de ANTONIETA RODRIGUES DA HORA, ambos qualificados na inicial. Conversão da Ação de Busca e Apreensão para Ação de Execução na decisão de ID 94448543. Custas pagas pela parte exequente. A executada não foi citada. Não foram apresentados embargos à execução, nem exceção de pré-executividade. Não consta nos autos comprovação de bloqueios/restrições via sistemas judiciais. No curso do processo, a parte autora requereu, na petição de ID 94448565, a desistência da ação, a fim de que seja julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC, bem como a liberação de eventual restrição em nome dos executados. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Cumpre salientar que, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Decorre daí a livre disponibilidade que o exequente tem na demanda, ou seja, contra quem ele vai ajuizar a ação e quanto a posterior desistência, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo. Na hipótese vertente, verifica-se que não há embargos ou impugnação pendente de julgamento. Logo, desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, I, do CPC. A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. Diante do exposto, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o requerimento de desistência da ação formulado pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC. Deixo de determinar o desbloqueio solicitado, tendo em vista não constar nos autos comprovação de nenhum bloqueio realizado judicialmente. Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC). Sem condenação em honorários ao exequente, considerando o princípio da causalidade, segundo o qual, a parte que motivou a propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104475502

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104475502

19/09/2024, 09:53

Extinto o processo por desistência

18/09/2024, 10:46

Conclusos para despacho

12/08/2024, 12:16

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 15:01

Documentos

Despacho

•06/02/2025, 16:14

Sentença

•18/09/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0183404-58.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária, Liminar] Polo Ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Polo Passivo ANTONIETA RODRIGUES DA HORA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, convertida de Ação de Busca e Apreensão, proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face de ANTONIETA RODRIGUES DA HORA, ambos qualificados na inicial. Conversão da Ação de Busca e Apreensão para Ação de Execução na decisão de ID 94448543. Custas pagas pela parte exequente. A executada não foi citada. Não foram apresentados embargos à execução, nem exceção de pré-executividade. Não consta nos autos comprovação de bloqueios/restrições via sistemas judiciais. No curso do processo, a parte autora requereu, na petição de ID 94448565, a desistência da ação, a fim de que seja julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC, bem como a liberação de eventual restrição em nome dos executados. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Cumpre salientar que, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Decorre daí a livre disponibilidade que o exequente tem na demanda, ou seja, contra quem ele vai ajuizar a ação e quanto a posterior desistência, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo. Na hipótese vertente, verifica-se que não há embargos ou impugnação pendente de julgamento. Logo, desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, I, do CPC. A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. Diante do exposto, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o requerimento de desistência da ação formulado pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC. Deixo de determinar o desbloqueio solicitado, tendo em vista não constar nos autos comprovação de nenhum bloqueio realizado judicialmente. Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC). Sem condenação em honorários ao exequente, considerando o princípio da causalidade, segundo o qual, a parte que motivou a propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELIETE SANTANA MATOS em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104475502

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104475502

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104475502

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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