Execução de Título Extrajudicial 0200065-34.2024.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 46.993,75

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 02/05/2025

04/07/2025, 11:42

Juntada de Certidão

04/07/2025, 11:42

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:31

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:31

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142813873

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCA MIRTES FONTELES BRANDAO, HIPERMAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, JULIO CESAR SOUSA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0200065-34.2024.8.06.0161 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos de declaração, visando, com efeito infringente, redistribuição das despesas judiciais; ventila, para tanto, contradição: vez que o feito foi extinto a pedido do credor por força de renegociação, a justificar aplicação do princípio da causalidade. É, na espécie, o relato. Decido. Presente os pressupostos, conheço do recurso. No mérito, a irresignação não comporta acolhimento; mormente porquanto: a) A parte exequente sinalizou que novou com os executados, mas em nenhum momento comprovou tal nos autos; b) Não há "perda do objeto" a ser reconhecida [por ausência de comprovação", mas pedido de extinção sem resolução tomado como "desistência"; c) No caso de desistência, é ônus do exequente as despesas. Com efeito, não há como aplicar a causalidade se o credor, sem comprovar alteração do quadro fático que ensejou a distribuição lastreada em título extrajudiucial, apenas desiste de persistir na execução forçada. Noutros termos: não havendo prova de que o título foi renegociado, o pedido de extinção é propriamente desistência - e, de consequência, implica nos encargos ao demandante. Ante o exposto conheço e nego provimento aos embargos, mantendo incólume a sentença. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142813873

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCA MIRTES FONTELES BRANDAO, HIPERMAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, JULIO CESAR SOUSA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0200065-34.2024.8.06.0161 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos de declaração, visando, com efeito infringente, redistribuição das despesas judiciais; ventila, para tanto, contradição: vez que o feito foi extinto a pedido do credor por força de renegociação, a justificar aplicação do princípio da causalidade. É, na espécie, o relato. Decido. Presente os pressupostos, conheço do recurso. No mérito, a irresignação não comporta acolhimento; mormente porquanto: a) A parte exequente sinalizou que novou com os executados, mas em nenhum momento comprovou tal nos autos; b) Não há "perda do objeto" a ser reconhecida [por ausência de comprovação", mas pedido de extinção sem resolução tomado como "desistência"; c) No caso de desistência, é ônus do exequente as despesas. Com efeito, não há como aplicar a causalidade se o credor, sem comprovar alteração do quadro fático que ensejou a distribuição lastreada em título extrajudiucial, apenas desiste de persistir na execução forçada. Noutros termos: não havendo prova de que o título foi renegociado, o pedido de extinção é propriamente desistência - e, de consequência, implica nos encargos ao demandante. Ante o exposto conheço e nego provimento aos embargos, mantendo incólume a sentença. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142813873

03/04/2025, 21:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/03/2025, 10:25

Conclusos para despacho

23/03/2025, 20:57

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 136153824

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCA MIRTES FONTELES BRANDAO, HIPERMAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, JULIO CESAR SOUSA SENTENÇA Cuidam os autos de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de HIPERMAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, FRANCISCA MIRTES FONTELES BRANDAO e JULIO CESAR SOUSA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0200065-34.2024.8.06.0161 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a petição (ID 135535955) como desistência da execução. Assente em nosso ordenamento jurídico que a execução tramita no exclusivo interesse do credor, razão pela qual o exequente pode, a qualquer tempo, desistir da execução, independentemente da anuência do devedor, reputo desnecessária a oitiva da parte contrária e HOMOLOGO a desistência requerida pelo credor (ID 135535955) sem renúncia ao direito de crédito, extinguindo o processo na forma prevista no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo credor, uma vez que não houve embargos e não há acordo específico sobre a responsabilidade pelos honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, com as devidas baixas. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito respondendo

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136153824

16/03/2025, 21:22

Todas as movimentações(61)

Transitado em Julgado em 02/05/2025

04/07/2025, 11:42

Juntada de Certidão

04/07/2025, 11:42

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:31

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:31

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142813873

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCA MIRTES FONTELES BRANDAO, HIPERMAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, JULIO CESAR SOUSA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0200065-34.2024.8.06.0161 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos de declaração, visando, com efeito infringente, redistribuição das despesas judiciais; ventila, para tanto, contradição: vez que o feito foi extinto a pedido do credor por força de renegociação, a justificar aplicação do princípio da causalidade. É, na espécie, o relato. Decido. Presente os pressupostos, conheço do recurso. No mérito, a irresignação não comporta acolhimento; mormente porquanto: a) A parte exequente sinalizou que novou com os executados, mas em nenhum momento comprovou tal nos autos; b) Não há "perda do objeto" a ser reconhecida [por ausência de comprovação", mas pedido de extinção sem resolução tomado como "desistência"; c) No caso de desistência, é ônus do exequente as despesas. Com efeito, não há como aplicar a causalidade se o credor, sem comprovar alteração do quadro fático que ensejou a distribuição lastreada em título extrajudiucial, apenas desiste de persistir na execução forçada. Noutros termos: não havendo prova de que o título foi renegociado, o pedido de extinção é propriamente desistência - e, de consequência, implica nos encargos ao demandante. Ante o exposto conheço e nego provimento aos embargos, mantendo incólume a sentença. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142813873

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCA MIRTES FONTELES BRANDAO, HIPERMAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, JULIO CESAR SOUSA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0200065-34.2024.8.06.0161 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos de declaração, visando, com efeito infringente, redistribuição das despesas judiciais; ventila, para tanto, contradição: vez que o feito foi extinto a pedido do credor por força de renegociação, a justificar aplicação do princípio da causalidade. É, na espécie, o relato. Decido. Presente os pressupostos, conheço do recurso. No mérito, a irresignação não comporta acolhimento; mormente porquanto: a) A parte exequente sinalizou que novou com os executados, mas em nenhum momento comprovou tal nos autos; b) Não há "perda do objeto" a ser reconhecida [por ausência de comprovação", mas pedido de extinção sem resolução tomado como "desistência"; c) No caso de desistência, é ônus do exequente as despesas. Com efeito, não há como aplicar a causalidade se o credor, sem comprovar alteração do quadro fático que ensejou a distribuição lastreada em título extrajudiucial, apenas desiste de persistir na execução forçada. Noutros termos: não havendo prova de que o título foi renegociado, o pedido de extinção é propriamente desistência - e, de consequência, implica nos encargos ao demandante. Ante o exposto conheço e nego provimento aos embargos, mantendo incólume a sentença. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142813873

03/04/2025, 21:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/03/2025, 10:25

Conclusos para despacho

23/03/2025, 20:57

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 136153824

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCA MIRTES FONTELES BRANDAO, HIPERMAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, JULIO CESAR SOUSA SENTENÇA Cuidam os autos de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de HIPERMAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, FRANCISCA MIRTES FONTELES BRANDAO e JULIO CESAR SOUSA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0200065-34.2024.8.06.0161 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a petição (ID 135535955) como desistência da execução. Assente em nosso ordenamento jurídico que a execução tramita no exclusivo interesse do credor, razão pela qual o exequente pode, a qualquer tempo, desistir da execução, independentemente da anuência do devedor, reputo desnecessária a oitiva da parte contrária e HOMOLOGO a desistência requerida pelo credor (ID 135535955) sem renúncia ao direito de crédito, extinguindo o processo na forma prevista no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo credor, uma vez que não houve embargos e não há acordo específico sobre a responsabilidade pelos honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, com as devidas baixas. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito respondendo

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136153824

16/03/2025, 21:22

Extinto o processo por desistência

17/02/2025, 10:57

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 18:09

Decorrido prazo de JULIO CESAR SOUSA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 02:05

Juntada de Petição de certidão (outras)

22/10/2024, 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2024, 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2024, 11:12

Expedição de Mandado.

16/10/2024, 14:02

Decorrido prazo de HIPERMAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:45

Decorrido prazo de HIPERMAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:40

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2024, 21:32

Juntada de Petição de certidão (outras)

24/09/2024, 21:32

Juntada de certidão de custas - guia quitada

24/09/2024, 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2024, 19:05

Juntada de certidão de custas - guia gerada

23/09/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCA MIRTES FONTELES BRANDAO, HIPERMAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, JULIO CESAR SOUSA INTIMAÇÃO ATO DE COMUNICAÇÃO - DIARIO ELETRONICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica a parte exequente intimada acerca do despacho de ID 102370874. Santana do Acaraú-CE, 19 de setembro de 2024. MARIA MARIZA DE VASCONCELOSAUXILIAR JUDICIARIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr Manoel Joaquim, s/n, João Alfredo de Araújo, CEP.: 62150-000, Santana do Acaraú-CE - Fone (85) 3108-1788 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0200065-34.2024.8.06.0161 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105181198

20/09/2024, 00:00

Juntada de certidão

19/09/2024, 10:52

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 10:38

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 09:59

Desentranhado o documento

19/09/2024, 09:59

Juntada de outros documentos

19/09/2024, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105181198

19/09/2024, 09:06

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 20:51

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2024, 13:42

Mov. [19] - Concluso para Despacho

02/07/2024, 10:42

Mov. [18] - Encerrar documento - restrição

03/06/2024, 09:43

Mov. [17] - Encerrar documento - restrição

03/06/2024, 09:43

Mov. [16] - Encerrar documento - restrição

03/06/2024, 09:43

Mov. [15] - Certidão emitida

29/05/2024, 15:10

Mov. [14] - Documento

29/05/2024, 15:10

Mov. [13] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida

29/05/2024, 15:06

Mov. [12] - Certidão emitida

29/05/2024, 14:57

Mov. [11] - Documento

29/05/2024, 14:57

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

29/05/2024, 14:55

Mov. [9] - Certidão emitida

29/05/2024, 14:53

Mov. [8] - Documento

29/05/2024, 14:53

Mov. [7] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

29/05/2024, 14:51

Mov. [6] - Expedição de Mandado | Mandado n: 161.2024/000570-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 29/05/2024 Local: Oficial de justica - RAIMUNDO NONATO FILHO

20/05/2024, 16:14

Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 161.2024/000569-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/05/2024 Local: Oficial de justica - RAIMUNDO NONATO FILHO

20/05/2024, 16:14

Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 161.2024/000571-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/05/2024 Local: Oficial de justica - RAIMUNDO NONATO FILHO

20/05/2024, 16:14

Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/02/2024, 17:01

Mov. [2] - Conclusão

19/02/2024, 15:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

19/02/2024, 15:50

Documentos

Intimação da Sentença

•03/04/2025, 21:02

Sentença

•28/03/2025, 10:25

Intimação da Sentença

•16/03/2025, 21:22

Sentença

•17/02/2025, 10:57

Despacho de Mero Expediente

•03/08/2024, 13:42

Interlocutória

•27/02/2024, 17:01