Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0201188-57.2024.8.06.0035 - TJCE

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0201188-57.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 0201188-57.2024.8.06.0035 Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida pelo SICREDI CEARÁ CENTRO NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO CENTRO NORTE DO CEARÁ em face de NICARLA CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. O requerente aduziu ser credor do(a) promovido(a), em decorrência do Contrato de Financiamento nº C11730167-8, firmado em 20/12/2021, a ser pago em 24 parcelas iguais e consecutivas de R$ 4.422,12 (quatro mil quatrocentos e vinte e dois reais e doze centavos), garantido pela alienação fiduciária do seguinte veículo: marca VOLKSWAGEN, modelo 13.180, ano de fabricação/modelo 2004/2004, cor BRANCA, chassi 9BWBE72S44R422443, placas HWJ-2A35. Aponta que a dívida corresponde atualmente a R$ 20.845,43 (vinte mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos). Ao verificar os autos, após emenda, consta instrumento de notificação extrajudicial do débito para os efeitos de constituição em mora do devedor (id 97009868, 97009869), demonstrativo do débito (id 97009867), cópia do contrato (id 97009866). Requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars, determinando a busca e apreensão do bem, além dos pedidos, que reputa pertinentes, e, ao final, pugna pela procedência da postulação. É o breve relatório, passo a decidir. Inicialmente, indefiro o pedido de tramitação feito em segredo de justiça, tendo em vista que o segredo de justiça é exceção à regra de publicidade dos atos jurisdicionais e se impõe apenas quando necessário para preservar a intimidade das partes ou o interesse social (art. 5º, LX, da CRFB, c/c art. 189 do CPC). In casu, considerando que o interesse é meramente patrimonial, não há embasamento legal para o deferimento do pedido. Tendo em vista o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS), de que a notificação extrajudicial enviada para o endereço constante no contrato é suficiente para configuração da mora, recebo a inicial. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação em relação ao autor, vislumbrada, também, a presença desses requisitos em relação à parte adversa, a este Juízo cumpre o dever de examinar o provimento urgente pretendido. O pedido em apreço encontra amparo no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que exige apenas comprovação da mora ou inadimplemento do devedor para concessão de liminar de busca e apreensão. A mora resta configurada pela notificação extrajudicial, estando, portanto, preenchido pressuposto processual específico a revelar a existência da fumaça do bom direito, especialmente se for considerada a aparência de validade do contrato celebrado entre as partes. Ao credor foi transferido o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado, independentemente da tradição efetiva do bem. Presente, portanto, o fumus boni iuris. De outra parte, por maior que seja a celeridade empregada no caso, a demora na entrega da prestação jurisdicional está configurada pela simples tramitação do processo, podendo acarretar prejuízo ao autor pela deterioração e pela simples utilização do bem objeto do litígio. Configurado, também, o periculum in mora. Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR, a fim de determinar a imediata busca e apreensão do bem descrito na exordial, devendo o devedor entregar o bem com os documentos correspondentes de tráfego. Autorizo a nomeação para o encargo de fiel depositário o representante legal da parte autora. Cite-se e intime-se o(a) devedor(a), expedindo-se o respectivo mandado, advertindo que, uma vez executada a busca e apreensão e tendo sido ele regularmente citado, terá prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus; após executada a liminar mencionada, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, bem como terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a presente ação, sob pena de revelia e dos efeitos legais decorrentes das inovações introduzidas pela lei nº 10.931/04. Se localizar o bem em outra Comarca, poderá requerer diretamente ao outro d. Juízo a sua busca e consequente apreensão, instruindo seu requerimento com cópia da petição inicial e da presente deliberação, nos termos do §12 do art. 3º do referido Decreto Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 28/01/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA em 25/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 30/01/2026. Documento: 190166833

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 190166833

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190166833

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NICARLA CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA em 01/10/2025 23:59.

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