Execução de Título Extrajudicial 0209187-03.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0209187-03.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0209187-03.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: GERA SECURITIZADORA S/A EXECUTADO: HEAVEN - PRIME REAL ESTATE DEVELOPMENT AND GENERAL ENTERPRISES LTDA, JOAO EDUARDO GUINLE GENTIL DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID 112001434, em que foi indeferido o pedido de arresto das cotas societárias em nome da parte executada. Pois bem. Tais argumentos já foram apreciados e indeferidos mediante decisão fundamentada de ID 112001434. A documentação apresentada pela parte exequente em ID 131411754 a 131412575, em nada modifica o entendimento deste juízo com relação a decisão já proferida. A via própria para a revisão de decisões ou sentenças judiciais possui tipificação própria, de modo que é o princípio da legalidade e da unirrecorribilidade que dispõem sobre os meios de revisão de pronunciamentos jurisdicionais. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA - FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL) - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DESACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO INTERROMPE, NEM SUSPENDE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20081221220168260000 SP 2008122-12.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 17/02/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) (Grifo nosso) Isto posto, mantenho a decisão de ID 112001434 pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que pedido de reconsideração sequer pode ser encarado como recurso, em virtude de ausência de previsão legal. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do retorno da carta precatória de ID 134284192/ 134284197. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0209187-03.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: GERA SECURITIZADORA S/A EXECUTADO: HEAVEN - PRIME REAL ESTATE DEVELOPMENT AND GENERAL ENTERPRISES LTDA, JOAO EDUARDO GUINLE GENTIL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de pedido de prosseguimento do feito, em que a parte exequente, em ID 95751865, requer: A parte exequente afirma que o processo nº 0200902-19.2023.8.06.0034 refere-se ao procedimento de interdição movido em face do executado, requerendo expedição de ofício ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz/CE para que informe a localização atual do curador de JOÃO EDUARDO GUINLE GENTIL. Requer, ainda, a citação de HEAVEN - PRIME REAL ESTATE DEVELOPMENT AND GENERAL ENTERPRISES LTDA no endereço Avenida dos Golfinhos, nº 1641, Apto 105 (1º andar) - Porto das Dunas, Aquiraz/CE CEP: 61700-000. Por fim, requer a penhora do quinhão hereditário de João Eduardo Guinle Gentil no inventário nº 0241302-82.2020.8.06.0001. Nota-se que a parte executada ainda não foi citada, devendo ser realizado somente o arresto do quinhão hereditário. Isto posto, expeça-se ofício para o juízo em que tramita a ação de inventário nº 0241302-82.2020.8.06.0001 (4ª Vara de Sucessões desta Comarca), solicitando-o que proceda com o ARRESTO por termo nos autos de eventuais créditos existentes em favor do herdeiro/devedor João Eduardo Guinle Gentil, suficiente e necessário à satisfação do crédito ora executado, no valor de R$ 282.937,63 (duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos), conforme planilha de ID 95752125. Expeça-se ofício ao ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz/CE solicitando-o informações acerca da localização atual do curador de JOÃO EDUARDO GUINLE GENTIL (processo nº 0200902-19.2023.8.06.0034). Intime-se a parte exequente para proceder com o recolhimento das custas da carta precatória para fins de citação de HEAVEN - PRIME REAL ESTATE DEVELOPMENT AND GENERAL ENTERPRISES LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o devido recolhimento, expeça-se carta precatória na forma requerida. Fica ciente a parte que, após a distribuição da carta precatória perante o juízo deprecado, deverá proceder com as diligências necessárias no referido juízo, mediante o recolhimento das custas de cumprimento da carta precatória, observando-se a tabela do respectivo Tribunal, evitando-se que a mesma seja devolvida por ausência de custas. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

20/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 192821513

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 192821513

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192821513

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 179459264

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 179459264

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179459264

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(22)