Execução de Título Extrajudicial 0243870-32.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0243870-32.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0243870-32.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO WIMBLEDON EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS SALES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de pedido aditamento à inicial (ID 96003034), requerendo a retificação do valor da causa da presente demanda. É sabido que antes da citação, a parte exequente poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido, ou a causa de pedir, conforme dispõe do art. 329, I, do CPC. E, no caso dos autos em apreço, verifica-se que a citação ainda não foi realizada, não restando, portanto, impedimento ao pretendido aditamento da inicial para o fim de retificar o valor da causa da ação. Isto posto, defiro o pedido de aditamento realizado, determinando a retificação do valor da causa para R$ 82.293,37 (oitenta e dois mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos). Quanto ao parcelamento requerido, a Portaria nº 1044/2019, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que disciplina as atribuições da Secretaria Judiciária de Primeiro Grau e dos Gabinetes das Varas por ela assistidos, e dá outras providências, diz em seu art. 1º, inciso XII: "São atribuições da Secretaria Judiciária de Primeiro Grau: emitir, de forma exclusiva, as guias de parcelamento das custas processuais ou outras não acessíveis aos interessados por meio de sistema e realizar o cancelamento de guias, quando determinado pelo juízo do processo". Visando assegurar o acesso à justiça, defiro o parcelamento do pagamento das custas em 6 (seis) vezes, como permite o art. 98, § 6º, do CPC. O pagamento parcelado deverá ser realizado em 6 (seis) parcelas mensais, tendo como início o mês de outubro de 2024, cujo recolhimento deverá ocorrer pontualmente até o dia 25 do respectivo mês, e assim sucessivamente até o último mês (março/2025), sob pena de revogação da ordem. Proceda-se a Secretaria Judiciária de Primeiro Grau - SEJUD, com a emissão das guias de parcelamento, intimando-se a parte para recolhimento. Após o pagamento da primeira parcela, voltem-me os autos conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

20/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2025. Documento: 174865243

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174865243

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174865243

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 168060190

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168060190

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168060190

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 165708096

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