Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000194-89.2024.8.06.0122 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000194-89.2024.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: OCEANO PAULINO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3000194-89.2024.8.06.0122 REMESSA NECESSÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI Trata-se de Reexame Necessário de sentença exarada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti, ID 18710182, que, nos autos da Ação Acidentária proposta por OCEANO PAULINO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, julgou procedente o pedido autoral, "para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença acidentário em favor da requerente, com início a partir da cessão do benefício (24/05/2018), pelo prazo de 12 (doze meses) meses, a contar da data desta sentença; bem como condeno o INSS também ao pagamento das parcelas vencidas desde 24/05/2018. Ressalto a possibilidade de que, 15 dias antes da cessação, poderá a autora efetivar pedido de prorrogação administrativamente, caso persista a incapacidade". À míngua de recursos voluntários, apesar de devidamente intimadas as partes, subiram os autos por força do reexame necessário determinado pelo juízo a quo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 496 do CPC que a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição e não produz efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. Entretanto, preceitua o art. 496, § 3°, inciso I, do CPC, que a sentença certa e líquida, cuja condenação ou proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público." É de se destacar que, conquanto a sentença em tela não seja líquida, indene de dúvidas que o valor a ser apurado em fase de liquidação flagrantemente não alcançará o limite legal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia assentou que, "embora no início da lide, efetivamente, pudesse se considerar incerto o montante do bem da vida vindicado, ao tempo da prolação da sentença o proveito econômico obtido com a condenação tornou-se certo e líquido, bastando, apenas, a realização de meros cálculos aritméticos para a aferição do montante devido" (fl. 134), o que tornaria possível afastar o reexame necessário, porque não ultrapassado o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 2. A referida conclusão encontra sintonia na jurisprudência firmada pelo STJ, segundo a qual "a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos." (REsp 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019). Ainda, no mesmo sentido: REsp 1.844.937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2019 e AgInt no REsp 1.852.972/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1º/7/2020. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1864360/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da remessa necessária quando for possível concluir, com segurança, que a condenação ou o proveito econômico da ação não atinge o patamar de mil salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do NCPC. (TRF-4ª Região. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL nº 50006031120164047006/PR. Órgão Julgador: Sexta Turma. Relatoria: VÂNIA HACK DE ALMEIDA. Data de Julgamento: 31/05/2017) Nesse diapasão, ainda que ilíquida a sentença, descabida a remessa oficial quando o valor da condenação do ente federado for, evidentemente, abaixo da quantia fixada na norma processual alhures mencionada. Observando à fl. 08 do ID 18710153, o pedido tem como valor a importância de R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais), que reflete o benefício econômico que se almeja com a presente demanda, sendo bem inferior à alçada estabelecida na referida norma processual. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 496, § 3º, inciso I, e 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, não conheço da Remessa Necessária. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-2

21/03/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 188688732

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188688732

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188688732

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 26/09/2025. Documento: 174593576

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 174593576

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174593576

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