Execução de Título Extrajudicial 3001174-91.2023.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001174-91.2023.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 15:28

Transitado em Julgado em 21/11/2024

21/11/2024, 15:28

Juntada de Certidão

21/11/2024, 15:28

Decorrido prazo de IGOR LEITAO CHAVES CRUZ em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:24

Decorrido prazo de CAMILA CARLA CAMELO PASSOS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 06:56

Decorrido prazo de IGOR LEITAO CHAVES CRUZ em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 06:56

Publicado Sentença em 25/10/2024. Documento: 111576675

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IGOR LEITÃO CHAVES CRUZ EXECUTADA: CAMILA CARLA CAMELO PASSOS SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem os bens penhoráveis do executado restaram frustradas. Intimado para indicar bens do devedor passíveis de penhora, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado sem apresentar bens do executado passíveis de penhora. Ressalto que, após o decurso do prazo conferido por este juízo para a indicação de bens penhoráveis, certificado no id. 109508759, a parte autora peticionou nos autos (id. 109953984) alegando a existência de veículo automotor de propriedade da executada e que supostamente teria sido retirado do seu nome, sem, contudo apresentar qualquer comprovação neste sentido. Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: Enunciado 75 - A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3001174-91.2023.8.06.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cumprimento Provisório de Sentença] Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, 23 de outubro de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 23 de outubro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111576675

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111576675

23/10/2024, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 08:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2024, 08:08

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 07:05

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 01:31

Documentos

SENTENÇA

•23/10/2024, 08:08

SENTENÇA

•23/10/2024, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IGOR LEITÃO CHAVES CRUZ EXECUTADA: CAMILA CARLA CAMELO PASSOS SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem os bens penhoráveis do executado restaram frustradas. Intimado para indicar bens do devedor passíveis de penhora, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado sem apresentar bens do executado passíveis de penhora. Ressalto que, após o decurso do prazo conferido por este juízo para a indicação de bens penhoráveis, certificado no id. 109508759, a parte autora peticionou nos autos (id. 109953984) alegando a existência de veículo automotor de propriedade da executada e que supostamente teria sido retirado do seu nome, sem, contudo apresentar qualquer comprovação neste sentido. Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: Enunciado 75 - A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3001174-91.2023.8.06.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cumprimento Provisório de Sentença] Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, 23 de outubro de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 23 de outubro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

24/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IGOR LEITAO CHAVES CRUZ em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA CARLA CAMELO PASSOS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR LEITAO CHAVES CRUZ em 11/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2024. Documento: 111576675

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111576675

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111576675

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

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