Execução de Título Extrajudicial 3001836-45.2024.8.06.0010 - TJCE

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 20:37

Transitado em Julgado em 05/12/2024

09/12/2024, 20:37

Juntada de Certidão

09/12/2024, 20:37

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:38

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:38

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124729309

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124729309

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA Requerido: EXECUTADO: FRANCISCO JORISMAR RODRIGUES ANDRADE SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 3492-8393 (FIXO) e 98113-9944 (WHATSAPP) Processo nº: 3001836-45.2024.8.06.0010 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Despesas Condominiais] Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA, em face de FRANCISCO JORISMAR R ANDRADE, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Decisão de ID de nº. 109573442, determina a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a propriedade em nome executado, sob pena de extinção. Após conceder prazo para realizar a diligência, a parte autora não cumpriu o determinado, decorrendo o prazo para emendar a petição inicial. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, através de seu advogado, restou devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a propriedade em nome executado, sob pena de extinção. Entretanto, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia. Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte autora já tinha conhecimento. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (grifos acrescidos) No que concerne aos princípios da celeridade e da economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, foi concedido à exequente prazo razoável de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência que lhe competia. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124729309

19/11/2024, 17:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/11/2024, 15:01

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 15:59

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 05:13

Publicado Decisão em 18/10/2024. Documento: 109573442

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001836-45.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA EXECUTADO: FRANCISCO JORISMAR RODRIGUES ANDRADE DECISÃO Verifica-se que foi proferida decisão no ID 105035982 determinando a emenda à inicial para que fosse juntada matrícula atualizada do imóvel. O exequente anexou a matrícula no ID 109462899, todavia, consta como proprietário terceiro estranho a lide, ou seja, não comprovou a propriedade em nome do executado. Sendo assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a propriedade em nome executado, sob pena de extinção, ou, caso queira, solicite a conversão da presente ação em ação de cobrança. Após, cumprida a determinação no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data de assinatura. Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)

17/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109573442

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109573442

16/10/2024, 11:26

Determinada a emenda à inicial

16/10/2024, 11:26

Conclusos para decisão

16/10/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 08:24

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:35

Publicado Decisão em 23/09/2024. Documento: 105035982

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001836-45.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA EXECUTADO: FRANCISCO JORISMAR RODRIGUES ANDRADE DECISÃO R.H. Não há prevenção. Analisando os autos, observa-se que a parte autora não juntou a matrícula atualizada do imóvel. Nesse sentido, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu(sua)advogado(a), para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, a fim de corrigir/complementar os seguintes pontos a) juntar matrícula atualizada do imóvel Após o cumprimento da emenda a inicial no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data de assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105035982

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105035982

19/09/2024, 10:17

Determinada a emenda à inicial

19/09/2024, 10:17

Conclusos para decisão

17/09/2024, 09:26

Distribuído por sorteio

17/09/2024, 09:26

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124729309

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124729309

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124729309

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/10/2024. Documento: 109573442

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109573442

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