Execução Fiscal 0002409-37.2003.8.06.0151 - TJCE

Execução Fiscal 0002409-37.2003.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE QUIXADA Requerido: EXECUTADO: JOAO DUARTE FERREIRA HOLANDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0002409-37.2003.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc... Trata-se de uma ação de EXECUÇÃO FISCAL, proposta por MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, em face do JOÃO DUARTE FERREIRA HOLANDA, ambos devidamente já qualificados nos autos. Processada a ação em seus regulares termos, e, após a citação do executado, o exequente requereu a penhora do numerário devido via sistema informatizado BACENJUD (ID: 47300475), pedido que foi deferido (ID: 47300482). A resposta do protocolamento foi positiva em parte, conforme se infere do documento, doc. 94/95. Posteriormente, a parte executada João Duarte Ferreira Holanda apresentou documentação sustentando que o valor confiscado estaria depositado em conta destinada ao recebimento de proventos/salário e beneficio de aposentadoria, evocando, assim a regra de impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil, conforme petição, doc. 86. Juntou documentos, doc. 87/91. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando o caso, vejo que o valor bloqueado deve ser liberado. Neste ponto, deve-se pontuar que o artigo 833, inciso IV, do CPC, preceitua que "são absolutamente impenhoráveis … os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família [...]". O Código de Processo Civil disciplina, ainda, em seu artigo 833, inciso X, que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos também é verba impenhorável, estendendo-se mesmo em caso desses valores serem mantidos em conta corrente, conforme entendimento do STJ. Neste sentido, verifico que o bloqueio judicial efetivado nestes autos foi realizado em uma conta destinada ao recebimento de benefício de aposentadoria e remuneração, revelando, assim, situação de impenhorabilidade, conforme provam suficientemente os documentos, doc. 87/90. Vale ressaltar que o executado ainda se encontra em tratamento médico, conforme doc. 91, situação que demanda ainda mais gastos com medicamentos, exames e consultas. Desta forma, a quantia bloqueada, doc. 95, deve ser liberada por inacessibilidade processual. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado e determino a liberação do valor bloqueado, qual seja, R$ 3.541,98 (três mil quinhentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) oriundo da conta existente no Banco do Brasil. Expeça-se alvará de levantamento, ou, desbloqueio via sistema BACENJUD. Em seguida, intime-se a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias impulsionar o feito. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 11 de setembro de 2024. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito em respondência

20/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 173445624

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 173445624

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 173445624

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 173445624

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173445624

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173445624

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(17)