Execução Fiscal 0001305-25.2012.8.06.0044 - TJCE

Execução Fiscal 0001305-25.2012.8.06.0044 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 16:55

Transitado em Julgado em 23/10/2024

23/10/2024, 16:55

Juntada de Certidão

23/10/2024, 16:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:01

Decorrido prazo de MERCANTIL SUPER JP LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:39

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104790426

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: MERCANTIL SUPER JP LTDA SENTENÇA Visto em Inspeção, Portaria 10/2024, publicada em 14/08/2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0001305-25.2012.8.06.0044 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Ação de Execução proposta pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em face de MERCANTIL SUPER JP LTDA. Sobreveio a Petição de ID nº 98987156 pedido do exequente de extinção do processo em razão do pagamento da liquidação da dívida em questão. É o que cumpre relatar. Decido. Conforme o comprovante de quitação apresentado pelo exequente de ID nº 98987157, o executado quitou o débito. Com efeito, o pagamento alcança o contentamento do credor. Vejamos, por oportuno, a previsão instituída pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II a obrigação for satisfeita; Volvendo o olhar ao caso sub examine, verificamos que a situação fática dos autos se subsome à hipótese descrita no citado dispositivo legal, uma vez que comprovada a sua ocorrência. Destarte, o caminho adequado é a extinção do processo em face do adimplemento da obrigação. Isso posto, satisfeita a obrigação, com arrimo no art. 924, II, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENO o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, arquive-se. Redenção, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104790426

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104790426

19/09/2024, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2024, 12:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/09/2024, 10:49

Conclusos para despacho

09/09/2024, 15:54

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

19/08/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 11:51

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

15/05/2024, 15:24

Documentos

SENTENÇA

•17/09/2024, 10:49

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2024, 11:51

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MERCANTIL SUPER JP LTDA em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104790426

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104790426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104790426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Ato ordinatório praticado

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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