Cumprimento de sentença 0041181-59.2012.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2012

Valor da Causa

R$ 4.099.259,64

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166123499

05/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166123499

05/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166123499

05/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166123499

05/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166123499

05/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166123499

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166123499

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166123499

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166123499

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166123499

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166123499

01/08/2025, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166123499

01/08/2025, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166123499

01/08/2025, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166123499

01/08/2025, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166123499

01/08/2025, 13:08

Todas as movimentações(181)

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166123499

05/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166123499

05/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166123499

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Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166123499

05/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166123499

05/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166123499

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166123499

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166123499

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166123499

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166123499

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166123499

01/08/2025, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166123499

01/08/2025, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166123499

01/08/2025, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166123499

01/08/2025, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166123499

01/08/2025, 13:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2025, 18:23

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 17:55

Decorrido prazo de EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 04:02

Decorrido prazo de JOSE JUSSIEU ALCANTARA OLIVEIRA JUNIOR em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 04:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:54

Decorrido prazo de LAUDEMIR LOPES BACELAR JUNIOR em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:51

Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:49

Juntada de ofício

04/02/2025, 19:08

Juntada de certidão (outras)

22/01/2025, 15:30

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132552669

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132552669

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132552669

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132552669

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132552669

22/01/2025, 00:00

Expedição de Alvará.

21/01/2025, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132552669

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041181-59.2012.8.06.0117. REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - ASABNB REQUERIDO: PEMALEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposto (ID 97373160) por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - ASABNB em face de PEMALEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com fulcro no título judicial de ID 97371710, transitado em julgado conforme ID 97373138. Cabe pontuar que o título judicial supracitado é a sentença que julgou improcedente o mérito de Ação Revisional movida por Pemalex Indústria e Comércio Ltda em face de Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, com valor da causa atribuído em R$ 4.099.259,64 (quatro milhões, noventa e nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), cujo objeto eram 03 (três) cédulas de crédito industrial entre estes pactuadas. Importante mencionar, ainda, que empós o trânsito em julgado da sentença da Ação Revisional, as partes Pemalex Indústria e Comércio Ltda e Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB formularam em acordo extrajudicial, renegociando extrajudicialmente a dívida, razão pela qual o BNB informou não ter mais interesse no prosseguimento da Ação de Execução ajuizada (nº SAJ 0041345-87.2013.8.06.0117). Inclusive, o citado feito executivo foi extinto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC (ID 97373172 - fls. 7/8). Pois bem. Durante o processamento do presente Cumprimento de Sentença foi determinado bloqueio de ativos financeiros em nome da requerida, até o limite de R$ 1.622.409,22 (um milhão e seiscentos e vinte e dois mil e quatrocentos e nove reais e vinte e dois centavos), via SISBAJUD (ID 97374250). Recibo de Protocolo via SISBAJUD (ID 97374252, fls. 01/02). Em petição de ID 104503971, as partes comunicaram a realização de acordo, requerendo a sua homologação. Sentença homologatória, determinando a expedição de alvará nos termos do acordo (ID 104872820). Relatório de Ordens Judiciais via SISBAJUD (ID 105198974), expedido em 19/09/2024, atestando o valor total bloqueado de R$ 233,945,73. Ordem de expedição de alvará ratificada em decisão de ID 105324877. Alvará expedido em ID 105739368. A parte Pemalex Indústria e Comércio LTDA, em petição de ID 105772381, comunica que sofreu bloqueio de R$ 2.381,82 (dois mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), em 27/08/2024, contudo não consta o comprovante da referida constrição. Diante disso, requereu nova pesquisa de resultados das ordens protocoladas no SISBAJUD. Em documento de ID 106154710, consta cópia de e-mail da CEF informando que "a soma de todos os depósitos efetuados R$ 231.706,78 é menor do que a soma dos valores constantes no alvará R$ 233.945,73. Referente ao processo 0041181-59.2012.8.06.0117". Na certidão de ID 106162040, a Secretaria certifica que procedeu a nova juntada das pesquisas protocoladas via SISBAJUD, e na certidão de ID 106167205, certifica o envio de comprovantes de transferência à CEF. Em documento de ID 106714216, consta cópia de e-mail da CEF informando que "o saldo de todas as contas vinculadas ao processo 0041181-59.2012.8.06.0117, somando todos os depósitos permanecem com um valor de R$ 231.526,28 que é inferior ao valor a ser pago de R$ 233.945,73 em anexo todas as contas vinculadas ao processo 00411815920128060117". A parte Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil - ASABNB, em petição de ID 106720084, requer a expedição de novo alvará, considerando os valores informados pela CEF, de R$ 231.526,28. Em despacho de ID 109411589 foi determinado à Secretaria que certificasse de forma pormenorizada os bloqueios e transferências realizados no SIBSAJUD, inclusive acerca do bloqueio alegado pela parte Pemalex em ID 105772385. A Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil - ASABNB, e e o escritório Dias de Paiva e Barroso - Sociedade de Advogados em petição de ID 126897677, manifestaram expressamente que "renunciam qualquer direito em relação à diferença então existente (no valor de R$ 2.238,95) entre o montante total do alvará de Id 105739368 e o saldo da conta judicial informado pela Caixa Econômica Federal nos Id's 106154710 e 106714216 (R$ 231.526,28)". Pugnaram, ainda, pela autorização de levantamento dos valores atualmente existentes na conta judicial vinculada ao presente feito (R$ 231.526,28, IDs 106714216 e 106714217). Em seguida, a parte Pemalex Indústria e Comércio LTDA, em petição de ID 132352265, informa que concorda com a petição de ID 126897677 da parte adversa, para que sejam expedidos os alvará nos termos pactuados. É o relatório. DECIDO. Conforme prevê o art. 200 do CPC, "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais". Diante disso, por vislumbrar que a manifestação de vontade dos beneficiários da constrição judicial protocolada em ID 105198974 possui regularidade formal e material, HOMOLOGO a renúncia por eles manifestada, especificamente em relação ao valor de R$ 2.238,95 (dois mil e duzentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos). Determino o cancelamento do Alvará de ID 105739368, e ordeno à Secretaria que expeça novo alvará em benefício de Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil - ASABNB, e do escritório Dias de Paiva e Barroso - Sociedade de Advogados para levantamento dos valores transferidos para as contas judiciais vinculadas a este feito (ID 106714216), em conformidade com a divisão de valores descrita na petição de ID 126897677, fl. 02. No mais, reitero à Secretaria a determinação de ID 109411589. Maracanaú/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132552669

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041181-59.2012.8.06.0117. REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - ASABNB REQUERIDO: PEMALEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposto (ID 97373160) por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - ASABNB em face de PEMALEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com fulcro no título judicial de ID 97371710, transitado em julgado conforme ID 97373138. Cabe pontuar que o título judicial supracitado é a sentença que julgou improcedente o mérito de Ação Revisional movida por Pemalex Indústria e Comércio Ltda em face de Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, com valor da causa atribuído em R$ 4.099.259,64 (quatro milhões, noventa e nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), cujo objeto eram 03 (três) cédulas de crédito industrial entre estes pactuadas. Importante mencionar, ainda, que empós o trânsito em julgado da sentença da Ação Revisional, as partes Pemalex Indústria e Comércio Ltda e Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB formularam em acordo extrajudicial, renegociando extrajudicialmente a dívida, razão pela qual o BNB informou não ter mais interesse no prosseguimento da Ação de Execução ajuizada (nº SAJ 0041345-87.2013.8.06.0117). Inclusive, o citado feito executivo foi extinto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC (ID 97373172 - fls. 7/8). Pois bem. Durante o processamento do presente Cumprimento de Sentença foi determinado bloqueio de ativos financeiros em nome da requerida, até o limite de R$ 1.622.409,22 (um milhão e seiscentos e vinte e dois mil e quatrocentos e nove reais e vinte e dois centavos), via SISBAJUD (ID 97374250). Recibo de Protocolo via SISBAJUD (ID 97374252, fls. 01/02). Em petição de ID 104503971, as partes comunicaram a realização de acordo, requerendo a sua homologação. Sentença homologatória, determinando a expedição de alvará nos termos do acordo (ID 104872820). Relatório de Ordens Judiciais via SISBAJUD (ID 105198974), expedido em 19/09/2024, atestando o valor total bloqueado de R$ 233,945,73. Ordem de expedição de alvará ratificada em decisão de ID 105324877. Alvará expedido em ID 105739368. A parte Pemalex Indústria e Comércio LTDA, em petição de ID 105772381, comunica que sofreu bloqueio de R$ 2.381,82 (dois mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), em 27/08/2024, contudo não consta o comprovante da referida constrição. Diante disso, requereu nova pesquisa de resultados das ordens protocoladas no SISBAJUD. Em documento de ID 106154710, consta cópia de e-mail da CEF informando que "a soma de todos os depósitos efetuados R$ 231.706,78 é menor do que a soma dos valores constantes no alvará R$ 233.945,73. Referente ao processo 0041181-59.2012.8.06.0117". Na certidão de ID 106162040, a Secretaria certifica que procedeu a nova juntada das pesquisas protocoladas via SISBAJUD, e na certidão de ID 106167205, certifica o envio de comprovantes de transferência à CEF. Em documento de ID 106714216, consta cópia de e-mail da CEF informando que "o saldo de todas as contas vinculadas ao processo 0041181-59.2012.8.06.0117, somando todos os depósitos permanecem com um valor de R$ 231.526,28 que é inferior ao valor a ser pago de R$ 233.945,73 em anexo todas as contas vinculadas ao processo 00411815920128060117". A parte Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil - ASABNB, em petição de ID 106720084, requer a expedição de novo alvará, considerando os valores informados pela CEF, de R$ 231.526,28. Em despacho de ID 109411589 foi determinado à Secretaria que certificasse de forma pormenorizada os bloqueios e transferências realizados no SIBSAJUD, inclusive acerca do bloqueio alegado pela parte Pemalex em ID 105772385. A Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil - ASABNB, e e o escritório Dias de Paiva e Barroso - Sociedade de Advogados em petição de ID 126897677, manifestaram expressamente que "renunciam qualquer direito em relação à diferença então existente (no valor de R$ 2.238,95) entre o montante total do alvará de Id 105739368 e o saldo da conta judicial informado pela Caixa Econômica Federal nos Id's 106154710 e 106714216 (R$ 231.526,28)". Pugnaram, ainda, pela autorização de levantamento dos valores atualmente existentes na conta judicial vinculada ao presente feito (R$ 231.526,28, IDs 106714216 e 106714217). Em seguida, a parte Pemalex Indústria e Comércio LTDA, em petição de ID 132352265, informa que concorda com a petição de ID 126897677 da parte adversa, para que sejam expedidos os alvará nos termos pactuados. É o relatório. DECIDO. Conforme prevê o art. 200 do CPC, "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais". Diante disso, por vislumbrar que a manifestação de vontade dos beneficiários da constrição judicial protocolada em ID 105198974 possui regularidade formal e material, HOMOLOGO a renúncia por eles manifestada, especificamente em relação ao valor de R$ 2.238,95 (dois mil e duzentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos). Determino o cancelamento do Alvará de ID 105739368, e ordeno à Secretaria que expeça novo alvará em benefício de Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil - ASABNB, e do escritório Dias de Paiva e Barroso - Sociedade de Advogados para levantamento dos valores transferidos para as contas judiciais vinculadas a este feito (ID 106714216), em conformidade com a divisão de valores descrita na petição de ID 126897677, fl. 02. No mais, reitero à Secretaria a determinação de ID 109411589. Maracanaú/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132552669

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041181-59.2012.8.06.0117. REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - ASABNB REQUERIDO: PEMALEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposto (ID 97373160) por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - ASABNB em face de PEMALEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com fulcro no título judicial de ID 97371710, transitado em julgado conforme ID 97373138. Cabe pontuar que o título judicial supracitado é a sentença que julgou improcedente o mérito de Ação Revisional movida por Pemalex Indústria e Comércio Ltda em face de Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, com valor da causa atribuído em R$ 4.099.259,64 (quatro milhões, noventa e nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), cujo objeto eram 03 (três) cédulas de crédito industrial entre estes pactuadas. Importante mencionar, ainda, que empós o trânsito em julgado da sentença da Ação Revisional, as partes Pemalex Indústria e Comércio Ltda e Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB formularam em acordo extrajudicial, renegociando extrajudicialmente a dívida, razão pela qual o BNB informou não ter mais interesse no prosseguimento da Ação de Execução ajuizada (nº SAJ 0041345-87.2013.8.06.0117). Inclusive, o citado feito executivo foi extinto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC (ID 97373172 - fls. 7/8). Pois bem. Durante o processamento do presente Cumprimento de Sentença foi determinado bloqueio de ativos financeiros em nome da requerida, até o limite de R$ 1.622.409,22 (um milhão e seiscentos e vinte e dois mil e quatrocentos e nove reais e vinte e dois centavos), via SISBAJUD (ID 97374250). Recibo de Protocolo via SISBAJUD (ID 97374252, fls. 01/02). Em petição de ID 104503971, as partes comunicaram a realização de acordo, requerendo a sua homologação. Sentença homologatória, determinando a expedição de alvará nos termos do acordo (ID 104872820). Relatório de Ordens Judiciais via SISBAJUD (ID 105198974), expedido em 19/09/2024, atestando o valor total bloqueado de R$ 233,945,73. Ordem de expedição de alvará ratificada em decisão de ID 105324877. Alvará expedido em ID 105739368. A parte Pemalex Indústria e Comércio LTDA, em petição de ID 105772381, comunica que sofreu bloqueio de R$ 2.381,82 (dois mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), em 27/08/2024, contudo não consta o comprovante da referida constrição. Diante disso, requereu nova pesquisa de resultados das ordens protocoladas no SISBAJUD. Em documento de ID 106154710, consta cópia de e-mail da CEF informando que "a soma de todos os depósitos efetuados R$ 231.706,78 é menor do que a soma dos valores constantes no alvará R$ 233.945,73. Referente ao processo 0041181-59.2012.8.06.0117". Na certidão de ID 106162040, a Secretaria certifica que procedeu a nova juntada das pesquisas protocoladas via SISBAJUD, e na certidão de ID 106167205, certifica o envio de comprovantes de transferência à CEF. Em documento de ID 106714216, consta cópia de e-mail da CEF informando que "o saldo de todas as contas vinculadas ao processo 0041181-59.2012.8.06.0117, somando todos os depósitos permanecem com um valor de R$ 231.526,28 que é inferior ao valor a ser pago de R$ 233.945,73 em anexo todas as contas vinculadas ao processo 00411815920128060117". A parte Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil - ASABNB, em petição de ID 106720084, requer a expedição de novo alvará, considerando os valores informados pela CEF, de R$ 231.526,28. Em despacho de ID 109411589 foi determinado à Secretaria que certificasse de forma pormenorizada os bloqueios e transferências realizados no SIBSAJUD, inclusive acerca do bloqueio alegado pela parte Pemalex em ID 105772385. A Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil - ASABNB, e e o escritório Dias de Paiva e Barroso - Sociedade de Advogados em petição de ID 126897677, manifestaram expressamente que "renunciam qualquer direito em relação à diferença então existente (no valor de R$ 2.238,95) entre o montante total do alvará de Id 105739368 e o saldo da conta judicial informado pela Caixa Econômica Federal nos Id's 106154710 e 106714216 (R$ 231.526,28)". Pugnaram, ainda, pela autorização de levantamento dos valores atualmente existentes na conta judicial vinculada ao presente feito (R$ 231.526,28, IDs 106714216 e 106714217). Em seguida, a parte Pemalex Indústria e Comércio LTDA, em petição de ID 132352265, informa que concorda com a petição de ID 126897677 da parte adversa, para que sejam expedidos os alvará nos termos pactuados. É o relatório. DECIDO. Conforme prevê o art. 200 do CPC, "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais". Diante disso, por vislumbrar que a manifestação de vontade dos beneficiários da constrição judicial protocolada em ID 105198974 possui regularidade formal e material, HOMOLOGO a renúncia por eles manifestada, especificamente em relação ao valor de R$ 2.238,95 (dois mil e duzentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos). Determino o cancelamento do Alvará de ID 105739368, e ordeno à Secretaria que expeça novo alvará em benefício de Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil - ASABNB, e do escritório Dias de Paiva e Barroso - Sociedade de Advogados para levantamento dos valores transferidos para as contas judiciais vinculadas a este feito (ID 106714216), em conformidade com a divisão de valores descrita na petição de ID 126897677, fl. 02. No mais, reitero à Secretaria a determinação de ID 109411589. Maracanaú/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132552669

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041181-59.2012.8.06.0117. REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - ASABNB REQUERIDO: PEMALEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposto (ID 97373160) por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - ASABNB em face de PEMALEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com fulcro no título judicial de ID 97371710, transitado em julgado conforme ID 97373138. Cabe pontuar que o título judicial supracitado é a sentença que julgou improcedente o mérito de Ação Revisional movida por Pemalex Indústria e Comércio Ltda em face de Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, com valor da causa atribuído em R$ 4.099.259,64 (quatro milhões, noventa e nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), cujo objeto eram 03 (três) cédulas de crédito industrial entre estes pactuadas. Importante mencionar, ainda, que empós o trânsito em julgado da sentença da Ação Revisional, as partes Pemalex Indústria e Comércio Ltda e Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB formularam em acordo extrajudicial, renegociando extrajudicialmente a dívida, razão pela qual o BNB informou não ter mais interesse no prosseguimento da Ação de Execução ajuizada (nº SAJ 0041345-87.2013.8.06.0117). Inclusive, o citado feito executivo foi extinto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC (ID 97373172 - fls. 7/8). Pois bem. Durante o processamento do presente Cumprimento de Sentença foi determinado bloqueio de ativos financeiros em nome da requerida, até o limite de R$ 1.622.409,22 (um milhão e seiscentos e vinte e dois mil e quatrocentos e nove reais e vinte e dois centavos), via SISBAJUD (ID 97374250). Recibo de Protocolo via SISBAJUD (ID 97374252, fls. 01/02). Em petição de ID 104503971, as partes comunicaram a realização de acordo, requerendo a sua homologação. Sentença homologatória, determinando a expedição de alvará nos termos do acordo (ID 104872820). Relatório de Ordens Judiciais via SISBAJUD (ID 105198974), expedido em 19/09/2024, atestando o valor total bloqueado de R$ 233,945,73. Ordem de expedição de alvará ratificada em decisão de ID 105324877. Alvará expedido em ID 105739368. A parte Pemalex Indústria e Comércio LTDA, em petição de ID 105772381, comunica que sofreu bloqueio de R$ 2.381,82 (dois mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), em 27/08/2024, contudo não consta o comprovante da referida constrição. Diante disso, requereu nova pesquisa de resultados das ordens protocoladas no SISBAJUD. Em documento de ID 106154710, consta cópia de e-mail da CEF informando que "a soma de todos os depósitos efetuados R$ 231.706,78 é menor do que a soma dos valores constantes no alvará R$ 233.945,73. Referente ao processo 0041181-59.2012.8.06.0117". Na certidão de ID 106162040, a Secretaria certifica que procedeu a nova juntada das pesquisas protocoladas via SISBAJUD, e na certidão de ID 106167205, certifica o envio de comprovantes de transferência à CEF. Em documento de ID 106714216, consta cópia de e-mail da CEF informando que "o saldo de todas as contas vinculadas ao processo 0041181-59.2012.8.06.0117, somando todos os depósitos permanecem com um valor de R$ 231.526,28 que é inferior ao valor a ser pago de R$ 233.945,73 em anexo todas as contas vinculadas ao processo 00411815920128060117". A parte Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil - ASABNB, em petição de ID 106720084, requer a expedição de novo alvará, considerando os valores informados pela CEF, de R$ 231.526,28. Em despacho de ID 109411589 foi determinado à Secretaria que certificasse de forma pormenorizada os bloqueios e transferências realizados no SIBSAJUD, inclusive acerca do bloqueio alegado pela parte Pemalex em ID 105772385. A Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil - ASABNB, e e o escritório Dias de Paiva e Barroso - Sociedade de Advogados em petição de ID 126897677, manifestaram expressamente que "renunciam qualquer direito em relação à diferença então existente (no valor de R$ 2.238,95) entre o montante total do alvará de Id 105739368 e o saldo da conta judicial informado pela Caixa Econômica Federal nos Id's 106154710 e 106714216 (R$ 231.526,28)". Pugnaram, ainda, pela autorização de levantamento dos valores atualmente existentes na conta judicial vinculada ao presente feito (R$ 231.526,28, IDs 106714216 e 106714217). Em seguida, a parte Pemalex Indústria e Comércio LTDA, em petição de ID 132352265, informa que concorda com a petição de ID 126897677 da parte adversa, para que sejam expedidos os alvará nos termos pactuados. É o relatório. DECIDO. Conforme prevê o art. 200 do CPC, "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais". Diante disso, por vislumbrar que a manifestação de vontade dos beneficiários da constrição judicial protocolada em ID 105198974 possui regularidade formal e material, HOMOLOGO a renúncia por eles manifestada, especificamente em relação ao valor de R$ 2.238,95 (dois mil e duzentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos). Determino o cancelamento do Alvará de ID 105739368, e ordeno à Secretaria que expeça novo alvará em benefício de Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil - ASABNB, e do escritório Dias de Paiva e Barroso - Sociedade de Advogados para levantamento dos valores transferidos para as contas judiciais vinculadas a este feito (ID 106714216), em conformidade com a divisão de valores descrita na petição de ID 126897677, fl. 02. No mais, reitero à Secretaria a determinação de ID 109411589. Maracanaú/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132552669

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041181-59.2012.8.06.0117. REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - ASABNB REQUERIDO: PEMALEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposto (ID 97373160) por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - ASABNB em face de PEMALEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com fulcro no título judicial de ID 97371710, transitado em julgado conforme ID 97373138. Cabe pontuar que o título judicial supracitado é a sentença que julgou improcedente o mérito de Ação Revisional movida por Pemalex Indústria e Comércio Ltda em face de Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, com valor da causa atribuído em R$ 4.099.259,64 (quatro milhões, noventa e nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), cujo objeto eram 03 (três) cédulas de crédito industrial entre estes pactuadas. Importante mencionar, ainda, que empós o trânsito em julgado da sentença da Ação Revisional, as partes Pemalex Indústria e Comércio Ltda e Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB formularam em acordo extrajudicial, renegociando extrajudicialmente a dívida, razão pela qual o BNB informou não ter mais interesse no prosseguimento da Ação de Execução ajuizada (nº SAJ 0041345-87.2013.8.06.0117). Inclusive, o citado feito executivo foi extinto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC (ID 97373172 - fls. 7/8). Pois bem. Durante o processamento do presente Cumprimento de Sentença foi determinado bloqueio de ativos financeiros em nome da requerida, até o limite de R$ 1.622.409,22 (um milhão e seiscentos e vinte e dois mil e quatrocentos e nove reais e vinte e dois centavos), via SISBAJUD (ID 97374250). Recibo de Protocolo via SISBAJUD (ID 97374252, fls. 01/02). Em petição de ID 104503971, as partes comunicaram a realização de acordo, requerendo a sua homologação. Sentença homologatória, determinando a expedição de alvará nos termos do acordo (ID 104872820). Relatório de Ordens Judiciais via SISBAJUD (ID 105198974), expedido em 19/09/2024, atestando o valor total bloqueado de R$ 233,945,73. Ordem de expedição de alvará ratificada em decisão de ID 105324877. Alvará expedido em ID 105739368. A parte Pemalex Indústria e Comércio LTDA, em petição de ID 105772381, comunica que sofreu bloqueio de R$ 2.381,82 (dois mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), em 27/08/2024, contudo não consta o comprovante da referida constrição. Diante disso, requereu nova pesquisa de resultados das ordens protocoladas no SISBAJUD. Em documento de ID 106154710, consta cópia de e-mail da CEF informando que "a soma de todos os depósitos efetuados R$ 231.706,78 é menor do que a soma dos valores constantes no alvará R$ 233.945,73. Referente ao processo 0041181-59.2012.8.06.0117". Na certidão de ID 106162040, a Secretaria certifica que procedeu a nova juntada das pesquisas protocoladas via SISBAJUD, e na certidão de ID 106167205, certifica o envio de comprovantes de transferência à CEF. Em documento de ID 106714216, consta cópia de e-mail da CEF informando que "o saldo de todas as contas vinculadas ao processo 0041181-59.2012.8.06.0117, somando todos os depósitos permanecem com um valor de R$ 231.526,28 que é inferior ao valor a ser pago de R$ 233.945,73 em anexo todas as contas vinculadas ao processo 00411815920128060117". A parte Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil - ASABNB, em petição de ID 106720084, requer a expedição de novo alvará, considerando os valores informados pela CEF, de R$ 231.526,28. Em despacho de ID 109411589 foi determinado à Secretaria que certificasse de forma pormenorizada os bloqueios e transferências realizados no SIBSAJUD, inclusive acerca do bloqueio alegado pela parte Pemalex em ID 105772385. A Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil - ASABNB, e e o escritório Dias de Paiva e Barroso - Sociedade de Advogados em petição de ID 126897677, manifestaram expressamente que "renunciam qualquer direito em relação à diferença então existente (no valor de R$ 2.238,95) entre o montante total do alvará de Id 105739368 e o saldo da conta judicial informado pela Caixa Econômica Federal nos Id's 106154710 e 106714216 (R$ 231.526,28)". Pugnaram, ainda, pela autorização de levantamento dos valores atualmente existentes na conta judicial vinculada ao presente feito (R$ 231.526,28, IDs 106714216 e 106714217). Em seguida, a parte Pemalex Indústria e Comércio LTDA, em petição de ID 132352265, informa que concorda com a petição de ID 126897677 da parte adversa, para que sejam expedidos os alvará nos termos pactuados. É o relatório. DECIDO. Conforme prevê o art. 200 do CPC, "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais". Diante disso, por vislumbrar que a manifestação de vontade dos beneficiários da constrição judicial protocolada em ID 105198974 possui regularidade formal e material, HOMOLOGO a renúncia por eles manifestada, especificamente em relação ao valor de R$ 2.238,95 (dois mil e duzentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos). Determino o cancelamento do Alvará de ID 105739368, e ordeno à Secretaria que expeça novo alvará em benefício de Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil - ASABNB, e do escritório Dias de Paiva e Barroso - Sociedade de Advogados para levantamento dos valores transferidos para as contas judiciais vinculadas a este feito (ID 106714216), em conformidade com a divisão de valores descrita na petição de ID 126897677, fl. 02. No mais, reitero à Secretaria a determinação de ID 109411589. Maracanaú/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132552669

20/01/2025, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132552669

20/01/2025, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132552669

20/01/2025, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132552669

20/01/2025, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132552669

20/01/2025, 14:31

Deferido o pedido de ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - ASABNB - CNPJ: 05.927.609/0001-24 (REQUERENTE)

17/01/2025, 12:18

Conclusos para decisão

16/01/2025, 16:32

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/01/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 08:33

Conclusos para despacho

14/10/2024, 12:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/10/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 12:28

Juntada de certidão

08/10/2024, 11:32

Juntada de certidão (outras)

03/10/2024, 15:23

Juntada de certidão

03/10/2024, 14:56

Juntada de certidão (outras)

03/10/2024, 14:06

Juntada de certidão (outras)

27/09/2024, 09:05

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/09/2024, 15:51

Juntada de certidão

26/09/2024, 13:33

Expedição de Alvará.

26/09/2024, 12:56

Juntada de certidão (outras)

26/09/2024, 11:25

Juntada de certidão

23/09/2024, 12:20

Publicado Intimação da Sentença em 23/09/2024. Documento: 104872820

23/09/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2024, 13:54

Conclusos para decisão

20/09/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 13:25

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/09/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041181-59.2012.8.06.0117. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REQUERIDO: PEMALEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Cuidam os autos de pedido de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais intentado por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - ASABNB em face de PEMALEX INDÚSTRIA E COMÉRDIO LTDA. Petição comunicando a realização de autocomposição entre as partes para quitação da dívida (ID: 104503971). É o relatório. Decido. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, por tudo o mais que dos autos consta e pela satisfação da obrigação, HOMOLOGO o acordo de ID: 104503971, com fulcro no art. 487, III, "b", CPC, e EXTINGO este feito executório, com base no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Homologo ainda a renúncia ao prazo recursal, de modo que o trânsito em julgado se opera nesta data. Converto o bloqueio (ID: 97374252) em penhora para liberação dos valores, conforme solicitado no acordo (ID: 104503971). Publique-se. Intimem-se. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito em respondência.

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104872820

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104872820

19/09/2024, 11:56

Juntada de certidão

19/09/2024, 11:54

Juntada de certidão

19/09/2024, 11:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/09/2024, 11:03

Conclusos para decisão

16/09/2024, 07:59

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 14:28

Mov. [104] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 01:31

Mov. [103] - Documento

13/08/2024, 07:55

Mov. [102] - Certidão emitida

13/08/2024, 07:54

Mov. [101] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2024, 09:51

Mov. [100] - Certidão emitida

09/07/2024, 17:12

Mov. [99] - Petição

09/07/2024, 16:48

Mov. [98] - Conclusão

05/06/2024, 11:18

Mov. [97] - Petição juntada ao processo

27/03/2024, 09:49

Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01809303-9 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 26/03/2024 16:40

26/03/2024, 17:07

Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0083/2024 Data da Publicacao: 14/03/2024 Numero do Diario: 3266

14/03/2024, 12:58

Mov. [94] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2024, 02:47

Mov. [93] - Certidão emitida

11/03/2024, 14:14

Mov. [92] - Não-Acolhimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/03/2024, 08:54

Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01824854-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/08/2023 10:04

03/08/2023, 10:05

Mov. [90] - Conclusão

27/07/2023, 15:26

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01823939-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2023 18:22

26/07/2023, 18:48

Mov. [88] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0223/2023 Data da Publicacao: 05/07/2023 Numero do Diario: 3109

04/07/2023, 21:42

Mov. [87] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2023, 12:19

Mov. [86] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

03/07/2023, 10:07

Mov. [85] - Desarquivamento

03/07/2023, 09:59

Mov. [84] - Controle de Qualidade - Processo sem audiência pautada no sistema

16/06/2023, 15:57

Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2023, 15:35

Mov. [82] - Conclusão

29/11/2022, 14:39

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01837598-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/11/2022 11:50

24/11/2022, 12:25

Mov. [80] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 24/11/2022 atraves da guia n 117.1021903-05 no valor de 67,29

24/11/2022, 08:32

Mov. [79] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1021903-05 - Custas Intermediarias

21/11/2022, 13:40

Mov. [78] - Mero expediente | A parte recolheu as custas relativas ao cumprimento de sentenca, porem o presente feito se encontra arquivado desde o ano de 2018. Dessa forma, intime-se a parte peticionante de fls. 576/578 para que recolha, no prazo de quinze dias, as custas do desarquivamento. Expedientes Necessarios.

08/11/2022, 12:51

Mov. [77] - Conclusão

30/08/2022, 17:42

Mov. [76] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 30/08/2022 atraves da guia n 117.1020327-34 no valor de 27,65

30/08/2022, 12:02

Mov. [75] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1020327-34 - Custas Intermediarias

30/08/2022, 09:15

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01827027-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 29/08/2022 14:54

29/08/2022, 15:18

Mov. [73] - Definitivo

19/12/2018, 11:01

Mov. [72] - Baixa Definitiva

19/12/2018, 10:58

Mov. [71] - Certidão emitida

19/12/2018, 10:49

Mov. [70] - Certidão emitida

19/12/2018, 10:49

Mov. [69] - Mero expediente | Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuicao. Expedientes Necessarios.

07/12/2018, 09:54

Mov. [68] - Concluso para Despacho

06/12/2018, 11:44

Mov. [67] - Documento

06/12/2018, 11:41

Mov. [66] - Processo Recebido do TJCE

06/12/2018, 10:29

Mov. [65] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso)

06/02/2017, 14:41

Mov. [64] - Desapensado | Desapensado o processo 0034120-16.2013.8.06.0117 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal: Cedula de Credito Industrial

06/02/2017, 14:34

Mov. [62] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara Civel

06/02/2017, 12:30

Mov. [63] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

06/02/2017, 12:30

Mov. [60] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Teresa Noemi de Alencar Arraias Duarte

18/01/2017, 10:00

Mov. [61] - Recebidos os Autos pelo Advogado

18/01/2017, 10:00

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0001/2017 Data da Disponibilizacao: 13/01/2017 Data da Publicacao: 23/01/2017 Numero do Diario: 1591 Pagina: 725/728

16/01/2017, 08:52

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/01/2017, 11:54

Mov. [57] - Mero expediente | Rec. Hoje Cls. Intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazoes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, subam os autos ao Egregio Tribunal de Justica. Exp. Nec. Maracanau, 24 de novembro de 2016.

25/11/2016, 00:00

Mov. [56] - Certidão emitida

10/10/2016, 09:25

Mov. [54] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara Civel

10/10/2016, 09:23

Mov. [55] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

10/10/2016, 09:23

Mov. [52] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Laudemir Lopes Bacelar Junior

03/10/2016, 16:41

Mov. [53] - Recebidos os Autos pelo Advogado

03/10/2016, 16:41

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0406/2016 Data da Disponibilizacao: 16/09/2016 Data da Publicacao: 19/09/2016 Numero do Diario: 1525 Pagina: 639/639

21/09/2016, 16:45

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/09/2016, 13:55

Mov. [49] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2016, 10:00

Mov. [48] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

21/07/2016, 12:57

Mov. [47] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

21/06/2016, 15:52

Mov. [46] - Concluso para Sentença | CLS - J3 - 29/04/16

29/04/2016, 10:19

Mov. [45] - Concluso para Sentença | CLS - META- 2 - K1- 15/04/16

15/04/2016, 14:13

Mov. [44] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

18/03/2016, 13:30

Mov. [43] - Certidão emitida | CERTIFICA, face as prerrogativas por lei conferidas, que nesta data junto aos autos a decisao prolatada nos autos de n 34120-16.2013.8.06.0117. O referido e verdade. Dou fe.

08/03/2016, 16:28

Mov. [42] - Concluso para Sentença

29/07/2015, 09:06

Mov. [41] - Concluso para Sentença

22/07/2015, 14:45

Mov. [40] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

07/05/2014, 14:12

Mov. [39] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 02/05/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 12/05/2014 Disponibilizado dia 28/04/14. Exp.26/2014. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

02/05/2014, 12:52

Mov. [38] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

25/04/2014, 09:42

Mov. [37] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO 18/14 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

23/04/2014, 15:14

Mov. [36] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

02/04/2014, 15:59

Mov. [35] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

01/04/2014, 11:29

Mov. [34] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

28/03/2014, 14:39

Mov. [33] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

28/03/2014, 08:51

Mov. [32] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES - OAB -2331 FUNCIONARIO: VICTOR NO. DAS FOLHAS: 323 DATA INICIAL DO PRAZO: 20/03/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 27/03/2014 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

20/03/2014, 09:40

Mov. [31] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

17/02/2014, 09:14

Mov. [30] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2014.174.03475-4 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

04/02/2014, 10:19

Mov. [29] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2014.174.03475-4 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

27/01/2014, 00:00

Mov. [27] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

21/01/2014, 11:22

Mov. [28] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

21/01/2014, 11:22

Mov. [26] - Audiência preliminar designada | AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 20/03/2014 HORA DA AUDIENCIA: 09:00 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

30/09/2013, 12:52

Mov. [25] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Rec. Hoje Cls. Designe a Secretaria data para audiencia preliminar. Intimem-se. Exp. Nec. Maracanau, 12 de agosto de 2013. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

13/08/2013, 16:59

Mov. [24] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

22/05/2013, 15:03

Mov. [23] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

03/05/2013, 15:30

Mov. [22] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REPLICA A CONTESTACAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

03/05/2013, 08:43

Mov. [20] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

03/05/2013, 08:42

Mov. [21] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU ( COMARCA DE MARACANAU ) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

03/05/2013, 08:42

Mov. [19] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES OAB/CE 2331 FUNCIONARIO: RENDREW NO. DAS FOLHAS: 310 DATA INICIAL DO PRAZO: 24/04/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 03/05/2013 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

23/04/2013, 10:50

Mov. [18] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 24/04/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 03/05/2013 Disponibilizacao dia 22/04/13. Exp. 32. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

23/04/2013, 07:58

Mov. [17] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

19/04/2013, 11:59

Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Rec. Hoje Cls. Sobre contestacao e documentos de fls. 179/305, diga a parte autora. Intime-se. Exp. Nec. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

09/04/2013, 13:34

Mov. [15] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

27/03/2013, 09:23

Mov. [14] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTACAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

20/03/2013, 10:41

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU ( COMARCA DE MARACANAU ) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

20/03/2013, 10:40

Mov. [12] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

20/03/2013, 10:39

Mov. [11] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DRA. TERESA NOEMI DE ALENCAR OAB/CE 3869 FUNCIONARIO: RENDREW NO. DAS FOLHAS: 178 DATA INICIAL DO PRAZO: 13/03/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 27/03/2013 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

12/03/2013, 10:55

Mov. [10] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 08/02/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 18/02/2013 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

07/02/2013, 07:59

Mov. [9] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

06/02/2013, 10:31

Mov. [8] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

06/02/2013, 08:59

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO 55 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

06/12/2012, 09:11

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

26/09/2012, 10:00

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

25/09/2012, 08:10

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARACANAU

19/09/2012, 10:45

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO 3 (TRES) CONTRATOS DE EMPRESTIMO/FINANCIAMENTO. - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARACANAU

19/09/2012, 10:00

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARACANAU

19/09/2012, 10:00

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARACANAU

19/09/2012, 09:32

Documentos

Sentença

•22/07/2025, 18:23

Decisão

•17/01/2025, 12:18

Despacho

•15/10/2024, 08:33

Decisão

•20/09/2024, 13:54

Intimação da Sentença

•19/09/2024, 11:56

Sentença

•18/09/2024, 11:03

Interlocutória

•29/07/2024, 09:51

Interlocutória

•06/03/2024, 08:54

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2023, 15:35

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2022, 12:51

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•29/08/2022, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•07/12/2018, 09:54

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2018, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2018, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2018, 11:42

Todos os documentos(76)

Sentença

•22/07/2025, 18:23

Decisão

21/01/2025, 00:00

21/01/2025, 00:00

21/01/2025, 00:00

21/01/2025, 00:00

21/01/2025, 00:00

•17/01/2025, 12:18

Despacho

•15/10/2024, 08:33

Decisão

•20/09/2024, 13:54

Intimação da Sentença

•19/09/2024, 11:56

Sentença

•18/09/2024, 11:03

Interlocutória

•29/07/2024, 09:51

Interlocutória

•06/03/2024, 08:54

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2023, 15:35

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2022, 12:51

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•29/08/2022, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•07/12/2018, 09:54

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2018, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2018, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2018, 11:42

Ementa

•06/12/2018, 11:42

Ementa

•06/12/2018, 11:42

Ementa

•06/12/2018, 11:42

Ementa

•06/12/2018, 11:42

Ementa

•06/12/2018, 11:42

Ementa

•06/12/2018, 11:42

Ementa

•06/12/2018, 11:42

Ementa

•06/12/2018, 11:42

Ementa

•06/12/2018, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2018, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2018, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2018, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2018, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2018, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2018, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2018, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2018, 11:42

Sentença

•06/12/2018, 11:42

Sentença

•06/12/2018, 11:42

Sentença

•06/12/2018, 11:42

Sentença

•06/12/2018, 11:42

Sentença

•06/12/2018, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2018, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2018, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2018, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2018, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2018, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2018, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2018, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2018, 11:42

Ata de Audiência (Outras)

•06/12/2018, 11:42

Ata de Audiência (Outras)

•06/12/2018, 11:42

Ata de Audiência (Outras)

•06/12/2018, 11:42

Ata de Audiência (Outras)

•06/12/2018, 11:42

Ata de Audiência (Outras)

•06/12/2018, 11:41

Ata de Audiência (Outras)

•06/12/2018, 11:41

Ata de Audiência (Outras)

•06/12/2018, 11:41

Interlocutória

•06/12/2018, 11:41

Interlocutória

•06/12/2018, 11:41

Interlocutória

•06/12/2018, 11:41

Interlocutória

•06/12/2018, 11:41

Interlocutória

•06/12/2018, 11:41

Ementa

•06/12/2018, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2018, 11:41

Ata de Audiência (Outras)

•06/12/2018, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2018, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2018, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2018, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2018, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2018, 11:41

Sentença

•06/12/2018, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2018, 11:41

Interlocutória

•06/12/2018, 11:41

Interlocutória

•06/12/2018, 11:41

Interlocutória

•06/12/2018, 11:41

Interlocutória

•06/12/2018, 11:41

Interlocutória

•06/12/2018, 11:41

Interlocutória

•06/12/2018, 11:41

Interlocutória

•06/12/2018, 11:41

Interlocutória

•06/12/2018, 11:41

Anexo de movimentação

•25/08/2016, 10:00