Execução de Título Extrajudicial 0245118-67.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0245118-67.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

10/01/2025, 14:15

Determinado o arquivamento

18/12/2024, 18:40

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

05/11/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 09:23

Conclusos para despacho

08/10/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 15:53

Publicado Decisão em 23/09/2024. Documento: 104779025

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0245118-67.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NATURA VILLE EXECUTADO: MARCELO NASCIMENTO SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em petição de ID 92293665 e de 92293647, a parte exequente requereu a gratuidade da justiça. Em despacho de ID 92293653, foi determinada a intimação desta para comprovar o preenchimento dos pressupostos. Em petição de ID 92293656, a parte pugnou pela dilação de prazo para pagamento das custas processuais, desistindo tacitamente da apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Em despacho de ID 92293659, foi deferida a dilação requerida e determinado a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada (ID 92293658), através de seu advogado, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 104501031. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104779025

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104779025

19/09/2024, 10:31

Determinado o cancelamento da distribuição

19/09/2024, 10:31

Conclusos para despacho

11/09/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 13:39

Conclusos para despacho

02/09/2024, 11:53

Documentos

DECISÃO

•18/12/2024, 18:40

DECISÃO

•19/09/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0245118-67.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NATURA VILLE EXECUTADO: MARCELO NASCIMENTO SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em petição de ID 92293665 e de 92293647, a parte exequente requereu a gratuidade da justiça. Em despacho de ID 92293653, foi determinada a intimação desta para comprovar o preenchimento dos pressupostos. Em petição de ID 92293656, a parte pugnou pela dilação de prazo para pagamento das custas processuais, desistindo tacitamente da apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Em despacho de ID 92293659, foi deferida a dilação requerida e determinado a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada (ID 92293658), através de seu advogado, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 104501031. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

20/09/2024, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/09/2024. Documento: 104779025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104779025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104779025

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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