Procedimento Comum Cível 0109269-65.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0109269-65.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DO CEARA e outros REU: EDMILSON GOMES SOARES SENTENÇA Tratam os autos de ação de rito comum, movida pelo Estado do Ceará em face de Edmílson Gomes Soares. Por ela, persegue o recebimento de valores decorrentes de descumprimento de convênio celebrado entre as partes. Narra a inicial, em síntese, que o réu foi selecionado no XI Edital Natal de Luz 2014, para execução do projeto "Auto de Natal Nossa Senhora das Dores". Como decorrência, recebeu o repasse do montante de R$ 14.850,00, recurso oriundo do Fundo Estadual de Cultura (FEC). O promovido, nada obstante, não prestou contas dos recursos recebidos para a execução do projeto, nem da contrapartida imposta, violando a regra do art. 32 do Decreto Estadual n. 31.261/2014, que fixa o prazo de 30 dias para tal fim. O promovido foi notificado pela Secretaria de Cultura do Estado e, como permaneceu inerte, foi instaurada Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O promovido não atendeu a qualquer das notificações realizadas. Assim, o Estado do Ceará pugnou que fosse condenado a pagara a quantia de R$ 21.539,14 (valor atualizado, na data do ajuizamento da ação, do repasse originalmente realizado). Após frustração das tentativas de obter o endereço atualizado do réu, foi determinada a realização de citação por edital (id. 37688240). O réu, citado fictamente, não apresentou defesa. Foi designada para funcionar como curadora Especial a Defensoria Pública, que, sem contestar, limitou-se a pugnar por buscas pelo endereço do promovido através do INFOJUD (id. 37688241). Localizado novo endereço, foi ordenada renovação da citação (id. 71701928). O réu foi, então, pessoalmente citado (id. 73180962). Em contestação, o promovido admitiu que recebeu os recurso referidos na inicial e destacou que os mesmos foram integralmente consumidos na efetiva execução do evento e complementados com recurso próprios. Juntou notas fiscais que comprovariam os gatos. Acrescentou que havia contratado pessoa para cuidar da prestação de contas e que findou surpreendido com a notícia de que haveria pendência. Por isto, pugnou por rejeição do pleito inicial (id. 78987832). Seguiu-se a apresentação da réplica cabível (id.104909358). Intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas, além da documental, as partes restaram inertes. Instado a manifestar-se, o agente ministerial adido a esta unidade judiciária manifestou desinterese em atuar no feito (id. 132267084). A seguir, vieram-me os autos conclusos, para sentença. É o relatório. Dispunha o contrato/convênio celebrado entre as partes, de forma clara a mais não poder, que incumbia ao convenente (promovido) apresentar prestação de contas dos recurso recebidos para a execução do objeto do convênio no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento da vigência do instrumento, com recolhimento de saldo remanescente, se existente (item "e" da cláusula III, obrigações do convenente, id. 37688262 e id. 37688263). O mesmo instrumento expressamente estabeleceu, de maneira peremptória, que a omissão na prestação de contas, no prazo fixado, importaria na obrigação de restituir à SECULT, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, o valor recebido (item "q" da mesma cláusula III, obrigações do convenente, id. 37688263). Sendo assim, indiscutível a obrigação do promovido de ressarcir o Erário, como decorrência de sua incúria. Irrelevante que tenha confiado em terceiro (não identificado) para prestar as contas necessárias. Se prestação de contas não houve, há o autor de responder por sua inércia. Descabe, por outra parte, discorrer nestes autos a respeito da efetiva realização do objeto do convênio. Mesmo que tal tenha ocorrido, a omissão no cumprimento da obrigação de prestar contas sujeita o promovido ao ônus de devolver o que recebeu. Mesmo que assim não fosse, prova não há nos autos de que o objeto foi prestado. Aos autos vieram apenas cópias pouco legíveis de notas fiscais, sem comprovação da efetiva realização do serviço/evento objeto do convênio, nem por documentos, nem por qualquer outro meio de prova (o promovido, aliás, abdicou da possibilidade de produzir outras modalidades de prova, na media em que restou inerte diante da intimação para explicitar que provas pretendia produzir). Por tudo isto, especialmente pela inércia do promovido em cumprir com a obrigação de prestar contas que assumiu ao firmar o convênio muitas vezes referido, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial condenando o demandado a devolver o valor inserido na inicial (atualização do valor recebido até a data do ajuizamento da ação). A partir da data do ajuizamento da ação, o valor devido deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais na forma prevista na tese correspondente ao Tema 905 do STJ, isto até 08/12/2021. A partir de então, o valor deve incidir exclusivamente a SELIC, nos moldes delineados pela Emenda Constitucional n. 113/2021. Custas e honorários pelo réu, os últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação. Exigibilidade suspensa, em face da gratuidade judiciária, que ora INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0109269-65.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Convênio] defiro. Tal como decido. P. R. I. Se sobrevier recurso voluntário, intime-se a parte apelada para resposta. Após, remetam-se os autos ao TJCE, para os devidos fins. Caso contrário, realizadas a baixa e as anotações de estilo e desde que não seja deflagrada a fase de cumprimento de sentença, ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137365926

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137365926

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