Execução de Título Extrajudicial 0208090-65.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0208090-65.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0208090-65.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: DCM ACESSORIOS LTDA - EPP DECISÃO Em petição de ID 131562942, a parte exequente requer a realização de nova tentativa de penhora on-line. Com relação a nova tentativa de penhora on-line, via o sistema SisbaJud, verifica-se nos autos que a última tentativa ocorreu em 09/12/2024, ou seja, em menos de 6 (seis) meses. Não obstante, as realizações de bloqueios via SisbaJud realizadas nos autos mostraram-se inexitosa em relação ao valor ora executado, não tendo sido demonstrada pela parte exequente a mudança na situação patrimonial da parte devedora, o que autorizaria do deferimento da medida. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no Recurso Especial nº 1.807.798 DF, Quarta Turma, data do Julgamento 27/08/2019) (Grifo nosso). Logo, não se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema SisbaJud, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências com auxílio do Juízo -, não tendo sido carreada nos autos qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da parte executada. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] indefiro, neste momento, o pedido de realização de nova diligência pelo sistema SisbaJud, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora da parte devedora. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0208090-65.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: DCM ACESSORIOS LTDA - EPP DECISÃO Em petição de ID 95696704, a parte exequente pugna pela realização de penhora on-line no CNPJ da parte executada, alegando que apenas houve a transformação da empresa e alteração da denominação. Em análise dos autos, observa-se que o CNPJ 01.701.098/0001-77 foi utilizado para a contratação objeto da presente execução (ID 95696714), sendo certo que a mudança de denominação e a transformação realizada não alteram a responsabilidade da parte executada pelos débitos ora executados. Vejamos jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS. OBRA. EXECUÇÃO POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. VÍCIOS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PESSOAL. POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE LIMITADA. NÃO INTERFERÊNCIA NAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ANTERIORMENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE DESNECESSÁRIO. OFÍCIO AO CARTÓRIO DE NOTAS. DEMASIADA E CUSTOSA AO PODER PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o artigo 966, do CC, o empresário individual é pessoa natural, que pratica atividade econômica, sem que haja distinção patrimonial. Assim, caso haja ilícitos que ensejem reparação, podem alcançar o patrimônio particular do sócio, pois não há separação de patrimônio ou personalidade jurídica diversa. 2. A transformação de firma individual em sociedade empresária limitada no curso processual, tem como única consequência a necessidade de instauração do incidente de desconsideração para se alcançar os bens do sócio transferidos para empresa, se for o caso (desconsideração inversa). (...) 5. In casu, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] trata-se de ação de reparação de danos em face de vícios na execução de obra. De fato, verifica-se que ocorreu durante o curso processual a alteração da natureza jurídica do agravado, de firma individual para sociedade empresária limitada. Assim, conforme a legislação vigente, a superveniente alteração do tipo societário, não interfere nas obrigações anteriormente assumidas, de forma que se mostra cabível o direcionamento dos atos constritivos para bens particulares do sócio, independente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (§7 do art. 77, CPC). 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1153615, 07089661220188070000. Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJE: 27/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse cenário, fica claro que a superveniente alteração do tipo societário não interfere nas obrigações anteriormente assumidas, de forma que se mostra cabível a penhora on-line requerida. Isto posto, defiro o pedido retro, determinando o cumprimento da decisão de ID 95696693, com a realização da penhora on-line no CNPJ indicado na petição inicial de nº 01.701.098/0001-77, atual denominação DCM ACESSORIOS LTDA. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

20/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 200352395

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200352395

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200352395

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(118)