Execução de Título Extrajudicial 0212628-89.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 17.149,37

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 08:11

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/03/2025, 09:45

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135464342

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135464342

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0212628-89.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: A.G.G. DE M. SANTOS COUROS LTDA EXECUTADO: EDICOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE COUROS LTDA - ME DESPACHO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Cumpra-se decisão do juízo Ad Quem de ID 133346056, a qual indeferiu a tutela requerida, com o prosseguimento do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135464342

18/02/2025, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2025, 09:24

Conclusos para decisão

30/01/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 10:56

Decorrido prazo de A.G.G. DE M. SANTOS COUROS LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:52

Juntada de outros documentos

24/01/2025, 11:48

Juntada de comunicação

22/01/2025, 09:02

Publicado Decisão em 06/12/2024. Documento: 127193559

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127193559

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0212628-89.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: A.G.G. DE M. SANTOS COUROS LTDA EXECUTADO: EDICOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE COUROS LTDA - ME DECISÃO Mantenho a decisão de ID 104811419, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o deslinde do agravo de instrumento interposto (ID 112721325), suspendendo os autos por 100 (cem) dias, podendo ocorrer movimentação em caso de comunicação nos autos ou manifestação das partes. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata]

05/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(77)

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 08:11

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/03/2025, 09:45

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135464342

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135464342

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0212628-89.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: A.G.G. DE M. SANTOS COUROS LTDA EXECUTADO: EDICOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE COUROS LTDA - ME DESPACHO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Cumpra-se decisão do juízo Ad Quem de ID 133346056, a qual indeferiu a tutela requerida, com o prosseguimento do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135464342

18/02/2025, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2025, 09:24

Conclusos para decisão

30/01/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 10:56

Decorrido prazo de A.G.G. DE M. SANTOS COUROS LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:52

Juntada de outros documentos

24/01/2025, 11:48

Juntada de comunicação

22/01/2025, 09:02

Publicado Decisão em 06/12/2024. Documento: 127193559

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127193559

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0212628-89.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: A.G.G. DE M. SANTOS COUROS LTDA EXECUTADO: EDICOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE COUROS LTDA - ME DECISÃO Mantenho a decisão de ID 104811419, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o deslinde do agravo de instrumento interposto (ID 112721325), suspendendo os autos por 100 (cem) dias, podendo ocorrer movimentação em caso de comunicação nos autos ou manifestação das partes. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata]

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127193559

04/12/2024, 10:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/12/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 09:49

Conclusos para despacho

17/10/2024, 10:34

Decorrido prazo de A.G.G. DE M. SANTOS COUROS LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:36

Publicado Decisão em 23/09/2024. Documento: 104811419

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0212628-89.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: A.G.G. DE M. SANTOS COUROS LTDA EXECUTADO: EDICOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE COUROS LTDA - ME DECISÃO O exequente busca, por via obliqua, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, ao argumento de que ocorreu sua dissolução irregular. Todavia, não há como redirecionar a execução para os sócios da sociedade empresária executada, sem que seja adotado o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que a empresa é de responsabilidade limitada, conforme documento de ID 91155431. A sucessão tal como postulada pela parte não é admitida e o precedente citado não é vinculativo, de modo que não se aplica ao presente caso, pois a sociedade limitada só se extingue depois do encerramento do procedimento de liquidação das suas obrigações, a teor do que dispõem os arts. 51 e 1.109 do Código Civil. A sociedade limitada não é sucedida, com a sua extinção, regular ou irregular, por seus sócios, os quais podem ser responsabilizados patrimonialmente com fundamento da desconsideração da personalidade jurídica, contanto que estejam presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil e seja observado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Eventual dissolução irregular da sociedade limitada não induz à sua extinção legal e, por via de consequência, torna estéril qualquer discussão a respeito da sua sucessão com base no art. 110 do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Incabível o redirecionamento do cumprimento de sentença para os sócios da sociedade empresária executada, uma vez que o patrimônio dos sócios somente pode ser alcançado na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. 2. No caso em apreço, a ora agravante busca, por via obliqua, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, ao argumento de que ocorreu sua dissolução irregular. Todavia, não há como redirecionar o cumprimento de sentença para os sócios da sociedade empresária agravada, sem que seja promovida a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07153338120208070000 DF 0715333-81.2020.8.07.0000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 02/12/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Isto posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] indefiro o pedido da parte exequente, consistente em promover a sucessão processual e o consequente redirecionamento da execução para incluir no polo passivo o sócio da sociedade empresária sem a desconsideração da personalidade jurídica, devendo requerer o que for de direito para fins de desconsideração da personalidade jurídica, em que o sócio da empresa serão citados para se manifestar e requerer as provas cabíveis. Intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104811419

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104811419

19/09/2024, 10:44

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2024, 10:44

Conclusos para despacho

13/08/2024, 22:59

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 23:16

Mov. [50] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/08/2024, 15:08

Mov. [49] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

31/07/2024, 21:00

Mov. [48] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

31/07/2024, 10:35

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02205823-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2024 11:14

22/07/2024, 11:25

Mov. [46] - Documento

01/07/2024, 10:28

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0235/2024 Data da Publicacao: 26/06/2024 Numero do Diario: 3334

25/06/2024, 19:50

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2024, 11:37

Mov. [43] - Documento Analisado

24/06/2024, 10:10

Mov. [42] - Mero expediente | Transfira-se o valor bloqueado para a conta judicial. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da consulta Sisbajud de fls. 59/60, bem como o A.R. de fl. 64.

15/06/2024, 17:46

Mov. [41] - Concluso para Despacho

11/04/2024, 12:29

Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/04/2024, 15:51

Mov. [39] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

08/04/2024, 15:51

Mov. [38] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

10/01/2024, 11:59

Mov. [37] - Aviso de Recebimento (AR)

10/01/2024, 11:59

Mov. [36] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

29/11/2023, 13:18

Mov. [35] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Intimacao do Executado - Indisponibilidade de Conta

29/11/2023, 11:21

Mov. [34] - Documento Analisado

29/11/2023, 11:19

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2023, 17:09

Mov. [32] - Documento

24/11/2023, 16:51

Mov. [31] - Documento Analisado

02/10/2023, 17:33

Mov. [30] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

18/09/2023, 23:22

Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

25/08/2023, 14:03

Mov. [28] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

25/08/2023, 14:03

Mov. [27] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2023, 10:03

Mov. [26] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

17/08/2023, 14:10

Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/07/2023, 15:53

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02138854-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 22/06/2023 10:17

22/06/2023, 10:46

Mov. [23] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

30/05/2023, 20:48

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)

30/05/2023, 20:48

Mov. [21] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

05/05/2023, 14:12

Mov. [20] - Expedição de Carta | CVESP - 50271 - Carta de Citacao (AR-MP)

05/05/2023, 07:58

Mov. [19] - Concluso para Despacho

14/04/2023, 10:34

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01970658-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 31/03/2023 16:41

01/04/2023, 05:12

Mov. [17] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 31/03/2023 atraves da guia n 001.1450009-40 no valor de 55,92

31/03/2023, 08:05

Mov. [16] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1450009-40 - Custas Intermediarias

30/03/2023, 15:19

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0108/2023 Data da Publicacao: 27/03/2023 Numero do Diario: 3043

24/03/2023, 23:58

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/03/2023, 11:34

Mov. [13] - Documento Analisado

23/03/2023, 09:09

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2023, 10:35

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01911008-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 03/03/2023 14:54

03/03/2023, 15:08

Mov. [10] - Conclusão

03/03/2023, 09:55

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 02/03/2023 atraves da guia n 001.1440835-07 no valor de 2.137,06

02/03/2023, 18:03

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

02/03/2023, 10:01

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

02/03/2023, 10:01

Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

02/03/2023, 09:36

Mov. [5] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

02/03/2023, 09:35

Mov. [4] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2023, 17:22

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1440835-07 - Custas Iniciais

01/03/2023, 15:37

Mov. [2] - Conclusão

01/03/2023, 15:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/03/2023, 15:02

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 17:36

Decisão

•27/06/2025, 15:57

Despacho

•16/02/2025, 09:24

Outros Documentos

•24/01/2025, 11:48

Decisão

•04/12/2024, 10:42

Decisão

•19/09/2024, 10:44

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 17:09

Interlocutória

•23/08/2023, 10:03

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2023, 10:35

Interlocutória

•01/03/2023, 17:22

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