Execução Fiscal 3001027-45.2023.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 3001027-45.2023.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001027-45.2023.8.06.0154. APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM APELADO: OSCARINA ALVES DE ANDRADE RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.184 DP STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir se o Juízo a quo poderia ter extinto a execução pela ausência de interesse de agir, nos termos contidos na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. 2. De acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 de Repercussão Geral, "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 3. Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024 definindo os parâmetros para que tais extinções ocorram. É necessário, assim, que i) o valor da cobrança seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento; (ii) o processo esteja há mais de um ano sem movimentação útil e (iii) não tenha havido citação do executado ou, se este já integra a lide, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 4. In casu, vislumbro que não foi cumprido o requisito temporal de um ano previsto na Resolução n. 547/2024 do CNJ, pois o processo foi autuado em 20/12/2023, e a sentença extintiva foi proferida em 15/05/2024. Ademais, a demanda foi proposta antes da publicação do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, de modo que não era possível exigir da parte o atendimento das medidas previstas no item 2 da tese de repercussão geral. 5. Não foram cumpridos, portanto, todos os requisitos da Resolução n. 547/2024 do CNJ, de modo que deve ser anulada a sentença para o regular processamento da execução. 6. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de setembro de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (id. 13663138) interposta pelo Município de Quixeramobim contra sentença (id. 13663135) proferida pelo Juiz de Direito Rogaciano Bezerra Leite Neto, da 2ª Vara da Comarca da citada Municipalidade, que extinguiu a execução fiscal movida contra Oscarina Alves de Andrade pela ausência de interesse de agir na lide. Em sua petição inicial (id. 13663127), o ente público propôs uma execução no valor de R$ 3.412,81 (três mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e um centavos), relativa ao processo administrativo n. 0000000070. A tentativa de citação do executado restou infrutífera (id. 13663133). Na petição de id. 13663134, o ente público requereu a concessão de prazo para a implementação do protesto do título. Ato contínuo, o Magistrado de origem extinguiu o feito sob a alegação de inexistir interesse de agir na lide, ante o baixo valor da execução (id. 13663135). Assentou não ter sido demonstrada a adoção de nenhuma medida administrativa para cobrança do débito ou localização de bens que demonstre a real necessidade da execução, seja prévia tentativa de conciliação e parcelamento ou protesto do título. Irresignada, a Municipalidade interpôs apelação nos autos (id. 13663137), aduzindo a inconstitucionalidade da Resolução n. 547/2024/CNJ e o atendimento dos requisitos estabelecidos no Tema de Repercussão Geral n. 1.184 do STF. Sem contrarrazões. Dispensada a intervenção do Ministério Público Estadual (Súmula 189 do STJ). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se a controvérsia a aferir se o Juízo a quo poderia ter extinto a execução pela ausência de interesse de agir, nos termos contidos na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Sobre a matéria, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal firmou tese no Tema 1.184 de Repercussão Geral mediante a seguinte redação: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 definindo os parâmetros para que tais extinções ocorram: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. Verifica-se, assim, que os magistrados estão autorizados a extinguir as execuções fiscais em que o valor da cobrança seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. Nada obstante, esse ato depende de duas condições: (i) que o processo esteja há mais de um ano sem movimentação útil e (ii) que não tenha havido citação do executado ou, se este já integra a lide, não tenham sido localizados bens penhoráveis. In casu, vislumbro que não foi cumprido o requisito temporal de um ano previsto na Resolução n. 547/2024 do CNJ, pois o processo foi autuado em 20/12/2023, e a sentença extintiva foi proferida em 15/05/2024. Ademais, embora a Fazenda Pública Municipal tenha requerido a suspensão do feito para realizar o protesto da dívida, o Juízo de origem não chegou sequer a apreciar o pedido, antecipando de forma apressada a extinção do feito. Tal medida vai de encontro com o dever de cooperação dos sujeitos do processo e o poder geral de cautela do juiz, previstos respectivamente nos arts. 6º e 297, caput, do Código de Processo Civil. Vale destacar, ainda, que a demanda foi proposta um dia após o julgamento do Tema 1184 pelo STF e, antes mesmo da publicação do decisum, de modo que não era razoável exigir da parte o atendimento das medidas previstas no item 2 da tese de repercussão geral. Nesse aspecto, por não ter observado todos os requisitos indicados na Resolução n. 547/2024 do CNJ, reputo equivocada a extinção do feito pelo Juízo de origem, devendo ser anulada a sentença ora recorrida. Do exposto, conheço do apelo para dar-lhe provimento, anulando a sentença impugnada. É como voto. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A11

20/09/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 30/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OSCARINA ALVES DE ANDRADE em 11/02/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de intimação por telefone

Recebido o Mandado para Cumprimento

Processo Reativado

Todas as movimentações(40)