Embargos à Execução 3004834-13.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Embargos à ExecuçãoCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

JOSE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Terceiro

MARTINS CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EURIVAN ALVES MOREIRA

OAB/CE 7488·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 170716480

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 170716480

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170716480

19/11/2025, 11:18

Juntada de outros documentos

29/09/2025, 12:32

Expedição de Ofício.

05/09/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 14:45

Conclusos para despacho

27/08/2025, 08:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/08/2025, 09:21

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

22/08/2025, 09:19

Determinada a redistribuição dos autos

18/08/2025, 13:22

Conclusos para despacho

04/06/2025, 22:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/06/2025, 06:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

02/06/2025, 06:43

Alterado o assunto processual

02/06/2025, 06:43

Todas as movimentações(44)

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 170716480

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 170716480

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170716480

19/11/2025, 11:18

Juntada de outros documentos

Documentos

Despacho

•29/08/2025, 14:45

Decisão

•18/08/2025, 13:22

29/09/2025, 12:32

Expedição de Ofício.

05/09/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 14:45

Conclusos para despacho

27/08/2025, 08:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/08/2025, 09:21

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

22/08/2025, 09:19

Determinada a redistribuição dos autos

18/08/2025, 13:22

Conclusos para despacho

04/06/2025, 22:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/06/2025, 06:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

02/06/2025, 06:43

Alterado o assunto processual

02/06/2025, 06:43

Alterado o assunto processual

02/06/2025, 06:43

Alterado o assunto processual

02/06/2025, 06:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/06/2025, 06:43

Determinada a redistribuição dos autos

19/05/2025, 16:01

Conclusos para despacho

14/11/2024, 08:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:26

Decorrido prazo de EURIVAN ALVES MOREIRA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:30

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104896795

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3004834-13.2024.8.06.0001. Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA POLO PASSIVO: MARTINS CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO Vistos, etc. A execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública tem procedimento especial previsto no art. 910 do Código de Processo Civil e no art. 100 da Constituição da República. Assim, de acordo com o art. 910, §1º do CPC, os pagamentos devidos deverão ser realizados em obediência à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, ou por meio da requisição de pequeno valor, que somente poderão ser expedidos após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, obstando a determinação de seu pronto pagamento. Portanto, defiro o pedido de efeito suspensivo dos presentes Embargos à Execução. Prosseguindo com a análise dos autos, intime-se a executada (MARTINS CONSTRUCOES LTDA - ME), por seu advogado via DJe, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os embargos de execução. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104896795

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104896795

19/09/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 12:49

Decisão Interlocutória de Mérito

16/09/2024, 12:19

Conclusos para despacho

16/09/2024, 11:28

Juntada de documento de comprovação

23/08/2024, 21:50

Expedição de Carta precatória.

31/07/2024, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 15:39

Conclusos para despacho

28/06/2024, 15:02

Juntada de certidão

28/06/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 09:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:36

Conclusos para decisão

14/03/2024, 16:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/03/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:40

Declarada incompetência

04/03/2024, 14:34

Conclusos para decisão

01/03/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 18:38

Distribuído por sorteio

29/02/2024, 18:25

Decisão

•19/05/2025, 16:01

Decisão

•16/09/2024, 12:19

Despacho

•23/07/2024, 15:39

Despacho

•25/06/2024, 09:17

Decisão

•04/03/2024, 14:34