Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050016-66.2020.8.06.0178 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050016-66.2020.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA IRANIR DE FREITAS GOMES, FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE TURURU Diante da ausência de impugnação da parte executada, homologo os cálculos de pág. 77(ID 67388701) e determino a expedição de Precatório em favor da parte autora (em relação ao valor principal) e RPV autônomo em favor do(a) causídico(a) constituído nos autos (em relação ao honorários de sucumbência), com observância das disposições da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE. Se necessário, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO PROCESSO Nº: 0050016-66.2020.8.06.0178 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se para prestar as informações pertinentes à expedição. Autorizo o destaque dos honorários contratuais, conforme requerido às págs. 94/96, ante a juntada do contrato de honorários advocatícios (págs. 95/96), nos termos do art. 58, §§ 2º a 4º, da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE c/c o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Antes de proceder o envio das requisições, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o integral teor do ofício de requisição eletrônica, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, nos termos do art. 3º, IV, alínea 'a', da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE. Para tanto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias. Observe-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública. Uruburetama/CE, 26 de julho de 2024. Tássia Fernanda de Siqueira JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

20/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 182665739

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182665739

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182665739

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136726498

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