Execução Fiscal 0045697-53.2013.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0045697-53.2013.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 12:13

Juntada de certidão

19/12/2024, 12:12

Juntada de certidão

13/12/2024, 17:56

Juntada de certidão

13/12/2024, 17:47

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:06

Juntada de documento de comprovação

11/11/2024, 11:12

Juntada de documento de comprovação

11/11/2024, 11:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SALLES FURLANI LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:43

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA SALLES em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA SALLES, CONSTRUTORA SALLES FURLANI LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0045697-53.2013.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Multas e demais Sanções] PROCESSO(S) EM APENSO: [3002563-36.2024.8.06.0064] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face da Construtora Salles Furlani Ltda. Expedido mandado de citação (ID 39871002/39871003), sobreveio certidão do oficial de justiça, na qual informa que deixou de proceder a citação, pois a empresa não funcionava mais no local indicado (ID 39871004). Através da petição de ID's 39871008/39871010, a exequente requereu a inclusão no polo passivo da demanda do Sr. Benedito Orígenes Salles, inscrito no CPF sob o nº 007.574.977-72, e da Sra. Maria da Conceição Silveira Salles, inscrita no CPF sob o nº 310.412.483-34, na qualidade de responsáveis solidários. Após, a exequente requereu vista dos autos (ID 39871381), em seguida, requereu a citação por edital da empresa executada (ID 39871392). O pedido foi deferido pela decisão de ID 39871399, bem como foi realizada a nomeação de curador especial. Citada por edital (ID's 39871400/39871401), a empresa executada não pagou a dívida nem apresentou embargos à execução (ID 39871403). Após, a Defensoria Pública contestou por negativa geral (ID's 39871407/39871409). Em seguida, a exequente defendeu a presunção de certeza e liquidez da dívida exequenda e solicitou o prosseguimento do feito (ID's 39871419/39871420). Na decisão de ID 39871525, foi determinada o bloqueio de valores através do sistema Bacenjud e restrição por meio do Renajud, sendo imposta restrição de circulação nos veículos de propriedade da executada (ID 39871541), entretanto, nada foi encontrado através do sistema Bacenjud (ID 39871528 e 39868207/39868209). Após, a exequente requereu a inclusão no polo passivo da corresponsável Maria da Conceição Silveira Salles e sua devida citação (ID 39871530). O Pedido foi deferido (ID 39871538), entretanto, expedida carta de citação (ID 39868205), o AR retornou com a informação "ausente" (ID 39868203). Expedida carta precatória de penhora e avaliação dos bens da empresa executada (ID's 39868215/39868215), a diligência foi infrutífera (ID 39871545). Expedida carta precatória de citação da corresponsável Maria da Conceição Silveira Salles (ID 39868197), a diligência foi infrutífera (ID 39868928). Determinada consulta através dos sistemas Infoseg e Siel do endereço da empresa executada e da corresponsável tributária (ID 39868221), sobreveio a informação que esta faleceu em 2007 e que aquela está com situação baixada (ID's 39868191/39868187). Em seguida, a exequente solicitou a pesquisa de bens da empresa executada e do espólio de Benedito Orígenes Sales, por meio do CNIB (ID's 39868220/39868220). Pela decisão de ID's 42033657/42033657, foi deferido pedido de pesquisa através do sistema CNIB de bens em nome da empresa Construtora Salles Furlani Ltda, sendo, entretanto, indeferido o pedido de pesquisa no sistema CNIB de bens do espólio do Sr. Benedito Orígenes Sales, ademais, na ocasião, foi declarado que houve o transcurso do prazo de suspensão de 01 ano entre 22/02/2018 e 22/02/2019, nos termos do art. 40 da LEF. Conforme resultado de ID 84662455, foram incluídas restrições de indisponibilidade em bens da empresa executada Construtora Salles Furlani Ltda. e da co-devedora Maria da Conceição Silveira Salles. No despacho de ID 85091158, foi determinada a intimação da exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC). Na petição de ID 87425922, a exequente limitou-se a argumentar que não teria ocorrido a prescrição intercorrente da ação, haja vista que não teria decorrido o prazo de 06 anos desde o dia que teria sido cientificada da suspensão. Anexou os documentos de ID's 87425923/87425923. É o relatório. Passo à decisão. Preleciona o art. 40, §§ 2º e 4º, da LEF: Art. 40: O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º: Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No caso em comento, houve a frustração da primeira tentativa de localização de bens penhoráveis nos ID's 39871527/39871528, tendo a Fazenda Pública sido cientificada em 05/02/2018, quando recebeu os autos com vista pessoal (Id. 39871529), tendo apresentado petição no ID 39871530, protocolada em 22/02/2018. Assim, considerando a posição do STJ sobre o tema, o dia 05/02/2018 foi termo a quo do prazo de suspensão previsto no art. 40, da LEF. Por sua vez, segundo súmula nº 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Portanto, tendo em vista que o prazo prescricional iniciou em 06/02/2019, logo após o transcurso da suspensão, na data 06/02/2024 decorreu o prazo de cinco anos de seu início, eis que não foram encontradas causas suspensivas/interruptivas da prescrição oponíveis durante o período de arquivamento. Outrossim, friso que a medida constritiva de ID 84662455 só foi efetivada em 19/04/2024, ou seja, após a consumação da prescrição quinquenal, impondo-se, portanto, o seu imediato cancelamento. Ante o exposto, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente da dívida objeto deste processo. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Proceda-se o imediato cancelamento das indisponibilidades de ID 84662455. Retire-se as restrições impostas nos sistema Renajud. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, 26 de julho de 2024. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89951208

10/10/2024, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89951208

10/10/2024, 09:37

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 89951208

23/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 89951208

23/09/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•26/07/2024, 11:05

DESPACHO

•02/05/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA SALLES, CONSTRUTORA SALLES FURLANI LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0045697-53.2013.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Multas e demais Sanções] PROCESSO(S) EM APENSO: [3002563-36.2024.8.06.0064] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face da Construtora Salles Furlani Ltda. Expedido mandado de citação (ID 39871002/39871003), sobreveio certidão do oficial de justiça, na qual informa que deixou de proceder a citação, pois a empresa não funcionava mais no local indicado (ID 39871004). Através da petição de ID's 39871008/39871010, a exequente requereu a inclusão no polo passivo da demanda do Sr. Benedito Orígenes Salles, inscrito no CPF sob o nº 007.574.977-72, e da Sra. Maria da Conceição Silveira Salles, inscrita no CPF sob o nº 310.412.483-34, na qualidade de responsáveis solidários. Após, a exequente requereu vista dos autos (ID 39871381), em seguida, requereu a citação por edital da empresa executada (ID 39871392). O pedido foi deferido pela decisão de ID 39871399, bem como foi realizada a nomeação de curador especial. Citada por edital (ID's 39871400/39871401), a empresa executada não pagou a dívida nem apresentou embargos à execução (ID 39871403). Após, a Defensoria Pública contestou por negativa geral (ID's 39871407/39871409). Em seguida, a exequente defendeu a presunção de certeza e liquidez da dívida exequenda e solicitou o prosseguimento do feito (ID's 39871419/39871420). Na decisão de ID 39871525, foi determinada o bloqueio de valores através do sistema Bacenjud e restrição por meio do Renajud, sendo imposta restrição de circulação nos veículos de propriedade da executada (ID 39871541), entretanto, nada foi encontrado através do sistema Bacenjud (ID 39871528 e 39868207/39868209). Após, a exequente requereu a inclusão no polo passivo da corresponsável Maria da Conceição Silveira Salles e sua devida citação (ID 39871530). O Pedido foi deferido (ID 39871538), entretanto, expedida carta de citação (ID 39868205), o AR retornou com a informação "ausente" (ID 39868203). Expedida carta precatória de penhora e avaliação dos bens da empresa executada (ID's 39868215/39868215), a diligência foi infrutífera (ID 39871545). Expedida carta precatória de citação da corresponsável Maria da Conceição Silveira Salles (ID 39868197), a diligência foi infrutífera (ID 39868928). Determinada consulta através dos sistemas Infoseg e Siel do endereço da empresa executada e da corresponsável tributária (ID 39868221), sobreveio a informação que esta faleceu em 2007 e que aquela está com situação baixada (ID's 39868191/39868187). Em seguida, a exequente solicitou a pesquisa de bens da empresa executada e do espólio de Benedito Orígenes Sales, por meio do CNIB (ID's 39868220/39868220). Pela decisão de ID's 42033657/42033657, foi deferido pedido de pesquisa através do sistema CNIB de bens em nome da empresa Construtora Salles Furlani Ltda, sendo, entretanto, indeferido o pedido de pesquisa no sistema CNIB de bens do espólio do Sr. Benedito Orígenes Sales, ademais, na ocasião, foi declarado que houve o transcurso do prazo de suspensão de 01 ano entre 22/02/2018 e 22/02/2019, nos termos do art. 40 da LEF. Conforme resultado de ID 84662455, foram incluídas restrições de indisponibilidade em bens da empresa executada Construtora Salles Furlani Ltda. e da co-devedora Maria da Conceição Silveira Salles. No despacho de ID 85091158, foi determinada a intimação da exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC). Na petição de ID 87425922, a exequente limitou-se a argumentar que não teria ocorrido a prescrição intercorrente da ação, haja vista que não teria decorrido o prazo de 06 anos desde o dia que teria sido cientificada da suspensão. Anexou os documentos de ID's 87425923/87425923. É o relatório. Passo à decisão. Preleciona o art. 40, §§ 2º e 4º, da LEF: Art. 40: O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º: Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No caso em comento, houve a frustração da primeira tentativa de localização de bens penhoráveis nos ID's 39871527/39871528, tendo a Fazenda Pública sido cientificada em 05/02/2018, quando recebeu os autos com vista pessoal (Id. 39871529), tendo apresentado petição no ID 39871530, protocolada em 22/02/2018. Assim, considerando a posição do STJ sobre o tema, o dia 05/02/2018 foi termo a quo do prazo de suspensão previsto no art. 40, da LEF. Por sua vez, segundo súmula nº 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Portanto, tendo em vista que o prazo prescricional iniciou em 06/02/2019, logo após o transcurso da suspensão, na data 06/02/2024 decorreu o prazo de cinco anos de seu início, eis que não foram encontradas causas suspensivas/interruptivas da prescrição oponíveis durante o período de arquivamento. Outrossim, friso que a medida constritiva de ID 84662455 só foi efetivada em 19/04/2024, ou seja, após a consumação da prescrição quinquenal, impondo-se, portanto, o seu imediato cancelamento. Ante o exposto, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente da dívida objeto deste processo. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Proceda-se o imediato cancelamento das indisponibilidades de ID 84662455. Retire-se as restrições impostas nos sistema Renajud. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, 26 de julho de 2024. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

11/10/2024, 00:00

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/11/2024 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SALLES FURLANI LTDA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA SALLES em 14/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89951208

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89951208

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 89951208

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 89951208

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legal

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