Execução de Título Extrajudicial 0109997-43.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0109997-43.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/06/2025, 18:58

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/01/2025, 10:55

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 09:30

Transitado em Julgado em 25/11/2024

26/11/2024, 09:22

Juntada de Certidão

26/11/2024, 09:22

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, BANCO PAN S.A. Polo Passivo EXECUTADO: ROCLEBIO BEZERRA DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0109997-43.2018.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL convertida de busca e apreensão. A ação estaria embasada na Cédula de Crédito Bancário com Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia sob o número 082594466. Sucede que, constatando-se a ausência do mencionado contrato, foi determinada a intimação do exequente para juntá-la aos autos (ID 104937204). Regularmente intimado, o prazo transcorreu in albis (ID 110082341). É o relatório. Decido. O art. 783, do Código de Processo Civil - CPC, apregoa que "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Portanto, o interesse no ajuizamento de uma ação de execução pressupõe a existência de um título que contenha aqueles requisitos exigidos pelo legislador infraconstitucional, os quais integram a própria condição executiva da ação, referindo-se, portanto, a matéria de ordem pública, inclusive cognoscível de ofício pelo juízo a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes. No caso, denota-se que o exequente, tanto no momento do ajuizamento da busca e apreensão, como na oportunidade em que requereu a conversão em ação de execução, não juntou aos autos o título que fundamentaria esta execução, ou seja, a Cédula de Crédito Bancário com Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia sob o número 082594466. Em vista disso, ausente documento essencial ao processamento do feito, impõe-se a sua extinção sem resolução de mérito. Diante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se (DJE). Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112417983

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112417983

29/10/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 13:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/10/2024, 08:28

Conclusos para despacho

18/10/2024, 21:27

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:41

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:54

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/10/2024, 13:26

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/10/2024, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, BANCO PAN S.A. Polo Passivo EXECUTADO: ROCLEBIO BEZERRA DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0109997-43.2018.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL convertida de busca e apreensão. A ação estaria embasada na Cédula de Crédito Bancário com Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia sob o número 082594466. Sucede que, constatando-se a ausência do mencionado contrato, foi determinada a intimação do exequente para juntá-la aos autos (ID 104937204). Regularmente intimado, o prazo transcorreu in albis (ID 110082341). É o relatório. Decido. O art. 783, do Código de Processo Civil - CPC, apregoa que "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Portanto, o interesse no ajuizamento de uma ação de execução pressupõe a existência de um título que contenha aqueles requisitos exigidos pelo legislador infraconstitucional, os quais integram a própria condição executiva da ação, referindo-se, portanto, a matéria de ordem pública, inclusive cognoscível de ofício pelo juízo a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes. No caso, denota-se que o exequente, tanto no momento do ajuizamento da busca e apreensão, como na oportunidade em que requereu a conversão em ação de execução, não juntou aos autos o título que fundamentaria esta execução, ou seja, a Cédula de Crédito Bancário com Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia sob o número 082594466. Em vista disso, ausente documento essencial ao processamento do feito, impõe-se a sua extinção sem resolução de mérito. Diante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se (DJE). Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112417983

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112417983

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.

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