Execução de Título Extrajudicial 0173920-77.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0173920-77.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Polo Passivo EXECUTADO: ACR TECNOLOGIA LTDA, GEORGIA BRAIDE LIMA, FRANCISCO VIANA CAMPOS JUNIOR, ANDREA CARDOSO RABELO DECISÃO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0173920-77.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de petição e documentos apresentados pelo exequente, ID: 96394200, 96394203, 96394208, 96396665 e 96396668; na qual o mesmo faz alegou o requereu o seguinte: a) uma breve síntese do processo em tela, b) descreve, faz um relato do das atitudes realizadas pela executada Andréa Cardoso Rabelo as quais denomina de manobras fraudulentas; c) aborda o tema da fraude a execução e imputa tal instituto a executada Andréa Cardoso Rabelo em razão das manobras pela mesma já relatadas; d) discorre sobre a necessidade de prosseguimento da realização de penhora do imóvel de matrícula nº 15.2023 de propriedade do executado Francisco Viana Campos Filho; e ao final, apresenta os seguintes pedidos/requerimentos: a) declaração de fraude à execução para tornar ineficaz a doação dos imóveis de matrícula nº 10.607 e 91.850 do 6º CRI de Fortaleza-CE pela devedora, Sra. Andréa Cardoso Rabelo; b) condenação da executada Andréa Cardoso Rabelo por multa por ato atentatório à dignidade da justiça em percentual a ser arbitrado pelo juízo; c) expedição de termo de penhora do imóvel de matrícula nºs 91.850 e 10.607; d) expedição de termo de penhora do imóvel de matrícula nº 15.203 e sua posterior avaliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE A EXECUÇÃO O Código de Processo Civil - CPC, precisamente em seu art. 492, § 4º, é expresso ao dizer que ANTES DE DECLARAR A FRAUDE A EXECUÇÃO, O JUIZ DEVERÁ INTIMAR O TERCEIRO ADQUIRENTE. Assim, por determinação legal, a decisão quanto a alegação de fraude à execução somente pode ser proferida após a intimação e decorrido o prazo para que o terceiro adquirente possa se manifestar/defender sobre a alegação de fraude a execução a qual está envolvido. 2. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EXECUTADA POR ATO ATENTATÓRIO A JUSTIÇA O pedido de condenação da executada Andréa Cardoso Rabelo pela prática de fraude à execução, ato considerado atentatório a dignidade da justiça, somente pode ser apreciado após ou concomitante a decisão que declarar/reconhecer a fraude a execução. 3. DO PEDIDO DE PENHORA DOS IMÓVEIS DE MATRICULA nº 91.850 e 10.607 O pedido de penhora dos imóveis de matrículas nº 91.850 e 10.607, imóveis objetos da alegação de fraude a execução, somente pode ser apreciado após ou concomitante a decisão que declarar/reconhecer a fraude a execução. 4. DO PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL DE MATRICULA Nº 15.203 Analisando a certidão atualizada do imóvel de matrícula nº 15.203, juntada pelo próprio exequente, ID: 96394203, verifica-se dois registros: R-2-15203 de 28 de janeiro de 2000 e R-3-15203 de 28 de março de 2001, nos quais conta que o imóvel em questão foi dado em hipoteca cedular em favor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A para garantia da Cédula de Credito Comercial nº 41545831. Verifica-se também duas averbações: Av. 05/15203 e 06/15203, informando da INDISPONIBILIDADE do imóvel em questão, por ordem do Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 7ª Região, Processo nº 0000342720215070031, que decretou a indisponibilidade dos bens do devedor Francisco Viana Campos Júnior. Não se discute a possibilidade penhora do referido imóvel, somente se discute a utilidade da penhora de um imóvel que possui duas hipotecas e duas ordens judiciais de indisponibilidade por juízo da Justiça do Trabalho, que por lei, o crédito trabalhista possui privilégio em detrimento do crédito do exequente contido nestes autos. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, pelas razões e fundamentos acima apresentados, decido: a) Intimar a executada Andréa Cardoso Rabelo, por meio de seus advogados via DJE, para conhecimento e, querendo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição e documentos apresentados pelo exequente, Ids: 96394200, 96394203, 96394208, 96396665 e 96396668; b) determino a intimação, por mandado/oficial de justiça, dos terceiros adquirentes: MATHEUS RABELO BARROS CPF nº 061.476.563-33, ANNELISE RABELO BARROS CPF nº 061.476.773-30 e MARIELISE RABELO NOGUEIRA, menor impúbere, por meio de sua mãe ANDRÉA CARDOSO RABELO CPF nº 706.169.573-00 ou de seu pai EMANOEL LINDIMAR MACIEL NOGUEIRA CPF nº 877.993.163-49; sobre a alegação de fraude a execução referente a aquisição dos imóveis de matrículas nº 91.850 e 10.607, por doação de seus pais; c) defiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 15.203, a averbação de referida penhora é dever do exequente; já avaliação do mesmo fica condicionada ao recolhimento das custas de referente a expedição e cumprimento do mandado de avaliação; d) intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) recolher as custas devidas referentes a expedição e cumprimento dos 03 (três) mandados de intimação e da carta precatória a ser remetida a comarca de Aquiraz-CE para avaliação do imóvel penhorado; e) ao Gabinete desta unidade judiciária para emitir termo de penhora do imóvel de matrícula nº 15.203, consoante certidão ID: 96394203; f) Uma vez recolhidas as custas devidas, a SEJUD para expedir: f.1) 03 (três) mandados de intimação dos terceiros adquirentes (residentes e domiciliados na Avenida Prudente Brasil nº 770, casa 32, CEP nº 60810-670, bairro Passaré, Fortaleza-CE: MATHEUS RABELO BARROS CPF nº 061.476.563-33, ANNELISE RABELO BARROS CPF nº 061.476.773-30 e MARIELISE RABELO NOGUEIRA, menor impúbere, por meio de sua mãe ANDRÉA CARDOSO RABELO CPF nº 706.169.573-00 ou de seu pai EMANOEL LINDIMAR MACIEL NOGUEIRA CPF nº 877.993.163-49; sobre a alegação de fraude a execução referente a aquisição dos imóveis de matrículas nº 91.850 e 10.607, por doação de seus pais; f.2) carta precatória a comarca de Aquiraz-CE para avaliação do imóvel de matrícula nº 15.203. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198292171

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198292171

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198292171

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

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legal

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