Execução de Título Extrajudicial 0218219-95.2024.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144343871

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144343871

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0218219-95.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: ITAU UNIBANCO S.A.POLO PASSIVO: WILLAMS AUTO PECAS LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos sob inspeção judicial interna, conforme Portaria nº 01/2025 desta 9ª Vara Cível. Cls. R. hoje. WILLIAMS AUTOPEÇAS LTDA (AUTOPEÇAS WILLIAMS) e FRANCISCO WILLIAMS DE LIMA OLIVEIRA opõem Exceção de pré-executividade à execução de que cuidam estes autos, contra eles aforada pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., os litigantes devidamente qualificados às fls. Aduzem, invocando as mesmíssimas razões - com Exceção apenas da ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo segundo -, fazendo uma breve exposição fática, que são "obscuros" os cálculos apresentados pelo excepto/exequente, que não demonstram com clareza a evolução da dívida exequenda e nem os critérios adotados na sua apuração. Depois arguem a aplicabilidade à espécie das regras da legislação consumeirista, requestando em decorrência disso, a inversão do ônus da prova, que seria um direito deles, excipientes. Afirmam a seguir ser de adesão o contrato que foi celebrado com o exequente, sendo abusivas as cláusulas dele constantes, caracterizando a existência no caso de onerosidade excessiva. Salientam ainda que é inexigível o título que lastreia a execução, eis que desprovido da assinatura de duas testemunhas, pugnando, por fim, pelo acolhimento de sua Exceção, com a condenação do excepto ao pagamento das verbas da sucumbência. As Exceções aludidas foram impugnadas pela peça de fls. 343-351, vindo-me os autos conclusos para sua apreciação. Relatei. Decido. Principiando pela arguição de ilegitimidade do excipiente pessoa física, observo que ele o fez sob color de que inexiste no caso "relação que una as partes no âmbito cível, a ponto de ensejar" o ajuizamento da execução contra ele. Afirma que é sócio de pessoa jurídica corré e também excipiente, sendo certa, todavia, que são distintas as personalidades dos dois, pugnando pela sua exclusão do feito. O que do caderno processual se observa, todavia, relativamente a esse aspecto da questão, é que o excipiente aludido firmou a Cédula de Crédito com arrimo na qual aforada a execução na condição de devedor solidário (v. fls. 45-57), donde resulta ser manifesta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Tivesse ele assinado o mesmo título apenas na condição de representante da corré pessoa jurídica e seria induvidosa a sua ilegitimidade ad causam. Tendo o feito, porém, como devedor solidário, dúvida não há e nem pode haver de que ele é devedor tanto quanto a sociedade da qual se constituiu devedor solidário. É o que proclamam as nossas Cortes, assim: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO DO BRASIL, BACEN E UNIÃO. CREDOR QUE PODE DEMANDAR CONTRA QUALQUER UM DOS DEVEDORES. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, reconhecida a solidariedade passiva, pode o credor demandar contra qualquer dos devedores solidários, sendo faculdade daquele o chamamento ao processo. Desse modo, existindo solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. 2. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Agravo Interno desprovido" (STJ, AgInt AREsp 2377219/GO, DJe de 03.11.23). Afastando, desse modo, esse aspecto da questão, passo ao exame das demais razões suscitadas pelos excipientes, o que faço destacando, de saída, que, em rigor, não seria nem necessária a análise da Exceção de pré-executividade ora examinada, uma vez que esta só é cabível quando existente matéria de ordem pública, cognoscível até de ofício pelo Juízo, que não demande dilação probatória, o que não é em absoluto o caso destes autos. Faço-o, todavia, por excesso de zelo, esclarecendo que inteiramente descabida a mesma Exceção, seja qual foi o prisma pelo qual analisada. No que concerne a aplicação à espécie das regras do CDC, verifique-se que a contratação que fundamentou a execução é alusiva a um empréstimo para capital de giro, ou seja, destinado a incrementar as atividades da corré pessoa jurídica contratante. E em situações dessa natureza, de acordo com a jurisprudência pretoriana, inaplicáveis os dispositivos daquela legislação específica. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profisssional" (AgInt no AREsp n. 555.083/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1º/7/2019). 2. O Tribunal estadual, baseando-se na análise do acervo fático dos autos, constatou que não há relação de consumo, pois a agravante figurou como avalista de contrato de empréstimo para capital de giro, com o objetivo de fomentar a atividade empresarial. Alterar essas conclusões demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. A interposição de Agravo Interno não inaugura instância, sendo incabível a majoração dos honorários recursais. 5. Agravo Interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 2510624/PR, DJe de 13.11.24). Quanto à inexistência da assinatura de testemunhas no título exequendo, de acordo com o entendimento daquele Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. Precedentes. 1.1 A revisão das conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Pronunciado pela Corte de origem a inexistência de novação da dívida em comento, a revisão de tal entendimento demanda o reexame dos aspectos fáticos delineados na lide, o que resta obstado nesta via recursal especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, procedimento inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Consoante entendimento do STJ, "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). 4.1 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, "excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada" (AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019). Incidência da Sumula 83/STJ. 5. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000, é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, quando expressamente pactuada, assim considerada a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedentes. 6. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que as instituições financeiras não estão submetidas à Lei de Usura, não obstante as instâncias ordinárias possam identificar a abusividade dos juros remuneratórios, à luz do caso concreto. Precedentes. 6.1 O Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova constantes dos autos, concluiu pela ausência de abusividade dos juros remuneratórios. A revisão deste entendimento ensejaria o revolvimento do contrato e do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 7. Agravo Interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1968780/MS, DJe de 21.03.22). Por fim, no que diz respeito aos cálculos apresentados pelo execepto/exequente com o fito de demonstrar o passivo dos réus excipientes, veja-se que extremamente claro, não justificando a arguição de que obscuros (v. fls. 67-74). Desacolho, desse modo, as Exceções aludidas, determinando prossiga a execução nos seus ulteriores. Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144343871

03/04/2025, 16:18

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/04/2025, 14:11

Conclusos para despacho

29/10/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 15:22

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:42

Decorrido prazo de LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:42

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104395605

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0218219-95.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: ITAU UNIBANCO S.A.POLO PASSIVO: WILLAMS AUTO PECAS LTDA e outros DESPACHO Vistos, etc. À secretaria, proceda com a atualização dos patronos do polo passivo, conforme petição de ID. 98973785. Após, publique-se decisão de ID. 91475215 em nome dos novos patronos. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104395605

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104395605

19/09/2024, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 17:20

Juntada de Petição de substabelecimento

19/08/2024, 10:36

Conclusos para despacho

12/08/2024, 12:31

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 00:36

Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/07/2024, 12:09

Mov. [43] - Decisão Interlocutória de Mérito | Vistos etc. Venham os autos cls, para julgamento da Excecao de Pre Executividade interposta, sobre a qual ja se manifestou a parte excepta. Int.

09/07/2024, 08:45

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/07/2024, 03:52

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02174256-5 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 07/07/2024 19:05

07/07/2024, 19:22

Mov. [40] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

26/06/2024, 18:31

Mov. [39] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica

26/06/2024, 18:30

Mov. [38] - Documento

26/06/2024, 18:29

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0236/2024 Data da Publicacao: 24/06/2024 Numero do Diario: 3332

21/06/2024, 19:54

Mov. [36] - Apensado | Apensado ao processo 0239804-09.2024.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Contratos Bancarios

21/06/2024, 04:53

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2024, 01:45

Mov. [34] - Documento Analisado

19/06/2024, 17:36

Mov. [33] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2024, 16:55

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/06/2024, 02:34

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02103059-0 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 05/06/2024 16:11

06/06/2024, 05:44

Mov. [30] - Apensado | Apenso o processo 0239812-83.2024.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Contratos Bancarios

06/06/2024, 03:45

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02103023-9 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 05/06/2024 16:06

05/06/2024, 16:11

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0204/2024 Data da Publicacao: 03/06/2024 Numero do Diario: 3317

31/05/2024, 20:18

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02091395-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/05/2024 15:12

30/05/2024, 15:29

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0204/2024 Teor do ato: Vistos, etc. Intime-se a parte autora, atraves de seu patrono, para que se manifeste sobre a certidao do meirinho de fls. 252. Intime(m)-se. Advogados(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

29/05/2024, 01:46

Mov. [25] - Documento Analisado

28/05/2024, 12:24

Mov. [24] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte autora, atraves de seu patrono, para que se manifeste sobre a certidao do meirinho de fls. 252. Intime(m)-se.

24/05/2024, 17:52

Mov. [23] - Concluso para Despacho

17/05/2024, 15:39

Mov. [22] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

14/05/2024, 11:09

Mov. [21] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica

14/05/2024, 11:09

Mov. [20] - Documento

14/05/2024, 11:07

Mov. [19] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/077969-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/06/2024 Local: Oficial de justica - Eli Cosme de Lacerda

24/04/2024, 17:08

Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/077965-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/05/2024 Local: Oficial de justica - Eli Cosme de Lacerda

24/04/2024, 17:08

Mov. [17] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

23/04/2024, 11:55

Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

23/04/2024, 11:52

Mov. [15] - Documento Analisado

23/04/2024, 11:50

Mov. [14] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/04/2024, 09:49

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/04/2024, 08:29

Mov. [12] - Conclusão

15/04/2024, 14:49

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01959235-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 27/03/2024 11:51

27/03/2024, 11:57

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0110/2024 Data da Publicacao: 27/03/2024 Numero do Diario: 3273

26/03/2024, 19:43

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 22/03/2024 atraves da guia n 001.1562094-89 no valor de 9.251,72

22/03/2024, 16:05

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 22/03/2024 atraves da guia n 001.1562123-58 no valor de 120,74

22/03/2024, 16:05

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2024, 11:36

Mov. [6] - Documento Analisado

22/03/2024, 08:44

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2024, 16:31

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1562123-58 - Custas Intermediarias

20/03/2024, 16:31

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1562094-89 - Custas Iniciais

20/03/2024, 15:48

Mov. [2] - Conclusão

20/03/2024, 14:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/03/2024, 14:33

—

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144343871

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144343871

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144343871

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104395605

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104395605

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104395605

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(61)