Procedimento Comum Cível 0248831-21.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248831-21.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: LAMPPIT SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0248831-21.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Nulidade de ato administrativo, Tutela de Urgência] Trata-se ação ordinária com pedido de liminar inaudita altera pars em sede de tutela de urgência ajuizada por Lamppit Solutions Tecnologia LTDA em face do Estado do Ceará, objetivando, no mérito, a declaração de "nulidade do processo administrativo licitatório e o contrato deste decorrente, anulando todos os atos praticados e seus frutos nestes instrumentos, inclusive adjudicação, homologação de resultado, declaração de vencedora, contratação, ordem de serviços, execução, dentre outros praticados neste sentido". (ID 38029486, fl. 27). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, não conheceu do agravo de instrumento interposto pela empresa autora, "pela ausência na relação processual da empresa declarada vencedora do pregão, realidade essa que está a impedir a formação do válido e regular contraditório recursal e de uma decisão final com eficácia oponível à vencedora do pregão INTELIT PROCESSOS INTELIGENTES LTDA". (ID 3802419) Verifico que para a constituição válida e regular do processo é necessária a citação da empresa declarada vencedora do certame licitatório impugnado para atuar como litisconsorte passiva, tendo em vista que a pretensão da parte autora é de anular a licitação, o que afeta diretamente os interesses da referida empresa. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, adotar as providências necessárias para indicar e qualificar a empresa INTELIT PROCESSOS INTELIGENTES LTDA, a fim de que seja citada para compor o polo passivo desta ação, sob pena de extinção do processo por ausência dos pressupostos de constituição válida e regular. Expedientes Necessários. Fortaleza, 17 de setembro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 152878628

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 152878628

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152878628

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Carta precatória.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(29)