Execução de Título Extrajudicial 0264795-88.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0264795-88.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: MR6 MIDIAS IMPRESSOES DIGITAIS E TRANSPORTES EIRELI - ME, CARLOS MARCELO LOPES RIBEIRO DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0264795-88.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de MR6 IMPRESSÕES DIGITAIS E TRANSPORTES EIRELI, por meio da qual se executam duas cédulas de crédito bancário. Após citação de um dos executados, foi deferido o pedido do exequente para realização de penhora online, a qual resultou na indisponibilidade de ID 94007154. Sucede que os executados se insurgiram nos autos questionando a penhora de ativos financeiros, uma vez que ambas as obrigações executadas possuem garantia real, devendo esta servir à satisfação da dívida. Requerem, pois, o desfazimento da indisponibilidade de valores. O exequente se opôs ao pedido afirmando que, em qualquer caso, o juízo deve orientar-se pela ordem disposta no art. 835, do Código de Processo Civil - CPC. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, denota-se que, de fato, ambas as cédulas de crédito bancário que lastreiam a execução preveem garantias reais. E, segundo preconiza o §3º, art. 835, do CPC, "Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora", concluindo-se que, em se tratando de execução de crédito com garantia real - como é o caso dos autos -, a legislação processual civil dá preferência justamente à penhora da coisa dada em garantia. Sobre o assunto, assim leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "Na execução hipotecária, ou seja, na execução de crédito com garantia real, o § 3º do art. 835 do Novo CPC prevê que não se aplica a ordem de penhora prevista no art. 835 do Novo CPC, recaindo a penhora sobre a coisa dada em garantia. Nos termos do dispositivo, trata-se de penhora direcionada a bem predeterminado, sendo irrelevante nesse caso em que ordem o bem estaria na ordem legal".(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comnentado/Daniel Amorim Assumpção Neves. - 2. ed. rev. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 1.364 - negritei). Frise-se, neste ponto, não se desconhecer o entendimento existente quanto à flexibilização do dispositivo acima mencionado, a fim de conferir ao credor a possibilidade de penhorar bens diversos daqueles postos em garantia. Não obstante, tem-se que tal posicionamento se aplica em situações excepcionais, as quais devem ser demonstradas concretamente, como, por exemplo, em caso de difícil liquidez do bem que foi dado em garantia. Nesse sentido, assim já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PENHORA DOS BENS DADOS EM GARANTIA REAL. REQUERIMENTO DO EXECUTADO DE SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE E MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 06/03/2017. Recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 04/12/2019. 2. O propósito recursal consiste em definir se, a despeito da preferência instituída no art. 835, § 3º, do CPC/2015, é possível a substituição da garantia real por fiança bancária. (...) 5. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a preferência estabelecida no art. 835, § 3º, do CPC/2015 é relativa, de modo que é possível deixar de aplicar essa norma em situações excepcionais. Precedentes. (...) 11. Recurso especial conhecido e provido".( REsp 1851436/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021 - negritei). No caso, tão logo verificada a citação e omissão do devedor quanto ao pagamento da dívida, o exequente requereu, como primeira medida necessária à satisfação da dívida, a penhora de ativos financeiros através do Sisbajud, olvidando, pois, da existência de garantia e da preferência que ela detém. Outrossim, não fundamentou a sua pretensão em possível perda ou iliquidez dos bens/direitos dados em garantia. Isso posto, neste momento, não se mostra adequada a penhora online, razão pela qual DEFIRO o pedido de ID 94007149, determinando a desconstituição da indisponibilidade de valores. Após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, desbloqueiem-se os valores tornados indisponíveis. Reputo completa a relação processual, pois o comparecimento daquele devedor ainda não citado supre a ausência de citação. Caberá ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer as medidas necessárias à satisfação da dívida, observando-se as garantias reais prestadas. Intimem-se via DJE. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 189116871

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 189116871

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189116871

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(110)