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Ação AnulatóriaAtos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Pacoti

Partes do Processo

JOSE LEANDRO SOUSA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PAULO SERGIO MAIA SOUSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PACOTI - CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

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Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198600681

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198600681

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198600681

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Parecer

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MAIA SOUSA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO SOUSA DE OLIVEIRA em 12/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Citação em 19/02/2026. Documento: 168783113

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 168783113

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 168783113

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 168783113

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