Execução de Título Extrajudicial 3000824-56.2021.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2021

Valor da Causa

R$ 17.838,33

Órgão julgador

09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197249988

26/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197106684

26/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197106684

24/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197249988

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197106684

23/03/2026, 06:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197249988

23/03/2026, 06:42

Juntada de certidão

20/03/2026, 12:57

Juntada de certidão

20/03/2026, 10:36

Juntada de certidão

20/03/2026, 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2026, 09:23

Conclusos para decisão

07/10/2025, 08:57

Decorrido prazo de WALTER PAVAM CASTELO BRANCO JUNIOR em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 04:11

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO LEMOS DIAS em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:53

Decorrido prazo de RAFAELLY OLIVEIRA FREIRE DOS SANTOS em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:53

Todas as movimentações(78)

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197249988

26/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197106684

26/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197106684

24/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197249988

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197106684

23/03/2026, 06:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197249988

23/03/2026, 06:42

Juntada de certidão

20/03/2026, 12:57

Juntada de certidão

20/03/2026, 10:36

Juntada de certidão

20/03/2026, 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2026, 09:23

Conclusos para decisão

07/10/2025, 08:57

Decorrido prazo de WALTER PAVAM CASTELO BRANCO JUNIOR em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 04:11

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO LEMOS DIAS em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:53

Decorrido prazo de RAFAELLY OLIVEIRA FREIRE DOS SANTOS em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:53

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/10/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 15:50

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 173513403

10/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 173513404

10/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 173513403

09/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 173513404

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173513404

08/09/2025, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173513403

08/09/2025, 13:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/06/2025, 11:43

Conclusos para decisão

14/02/2025, 10:41

Decorrido prazo de WALTER PAVAM CASTELO BRANCO JUNIOR em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 18:30

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132763766

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132763766

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO MARACAIPE PROMOVIDO(A)(S)/REU: ADRIANA MAIA DE ARAUJO e outros INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: FLAVIA PEARCE FURTADOWALTER PAVAM CASTELO BRANCO JUNIOR O MM. Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 15 de janeiro de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DO DESPACHO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3000824-56.2021.8.06.0024 AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO MARACAIPE REU: ADRIANA MAIA DE ARAUJO e outros Cls. Sobre a exceção de pré-executividade de Id. 106071090, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (assinatura digital) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000824-56.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132763766

20/01/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 11:10

Conclusos para despacho

04/11/2024, 11:21

Decorrido prazo de CASEBRAS CONSTRUCOES LTDA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:32

Decorrido prazo de RAFAELLY OLIVEIRA FREIRE DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:41

Decorrido prazo de FLAVIA PEARCE FURTADO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:41

Decorrido prazo de WALTER PAVAM CASTELO BRANCO JUNIOR em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:41

Juntada de entregue (ecarta)

06/10/2024, 04:25

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 14:26

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 105212044

23/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 105212045

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO MARACAIPE PROMOVIDO(A)(S)/REU: ADRIANA MAIA DE ARAUJO e outros INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: WALTER PAVAM CASTELO BRANCO JUNIORFLAVIA PEARCE FURTADO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 19 de setembro de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº: 3001088-73.2021.8.06.0024 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000824-56.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas/taxas condominiais proposta por CONDOMINIO EDIFICIO MARACAIPE em face de ADRIANA MAIA DE ARAUJO e CASEBRAS CONSTRUCOES LTDA. Compulsando os autos observo que houve citação regular apenas de executada ADRIANA MAIA DE ARAUJO (ID. 27663049), tendo, inclusive, apresentado exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva e iliquidez do título (id. 31430361). Quanto à executada CASEBRAS CONSTRUCOES LTDA, não se tem notícia do cumprimento do expediente de citação de Id. 24471330. Observo ainda que no Id. 30540847, foi autorizada pesquisa e realização de penhora nos sistemas SISBAJUD E RENAJUD, pendente de cumprimento. Manifestação do Exequente sobre a exceção de pré-executividade (id. 34653848). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento reconhecido e aceito pela doutrina e jurisprudência para suscitar ao julgador matéria de ordem pública que não pode passar ao largo da manifestação judicial. Tanto é assim que pode ser reconhecida de ofício (matéria de ordem pública), mesmo que a parte não a alegue. No caso em exame o objeto da exceção é a ilegitimidade de parte, o que firma a convicção pela pertinência da via eleita posto que a legitimidade da parte é requisito essencial para o estabelecimento válido da relação processual. Além disso, também alega que o título executivo não é dotado de liquidez e certeza. Postas estas premissas afasta-se a alegação de seu descabimento, como pretendente o exequente em sua manifestação. No que diz respeito à ilegitimidade/responsabilidade da excipiente, adquirente do imóvel, pelo pagamento dos débitos condominiais, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça tem posição consolidada no sentido de que, em relação à responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, em razão da natureza propter rem da dívida, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário (AgInt no REsp 1288890/PR, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020. Ressalte-se ainda que sustenta a excipiente que jamais teve a posse, tampouco a propriedade de tal unidade objeto da lide, somente pelo fato do exequente por mero erro material, ter constado em sua narrativa inicial unidade de nº 901, quando na verdade se trata da unidade 1401, todos os documentos colacionados na inicial demonstram que a o débito refere-se da unidade 1401, apresentando inclusive o contrato de compra e venda (ID. 23943367), comprovando a legitimidade da excipiente para figurar no polo passivo da demanda executiva. Quanto a iliquidez do título, não assiste razão a excipiente. Sobre à exigibilidade doo título executivo, o Art. 784, X, do Código de Processo Civil dispõe que as taxas condominiais são títulos executivos extrajudiciais, desde que previstas na Convenção condominial ou aprovadas em assembleia geral, devendo estar documentalmente comprovadas. Nos autos, o exequente apresentou, além da planilha de débito, as Atas de Assembleias, nas quais demonstra a fixação do valor da taxa condominial, objeto da presente demanda (ids. 24027998 e ss). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no Id. 31430361). Sem condenação em custas processuais por expressa disposição legal (art. 55 da Lei 9.099 /95). Intimem-se as partes. Diligencie a secretaria a respeito da comprovação de citação da empresa executada CASEBRAS CONSTRUCÕES LTDA, pois que não se tem notícia quanto ao cumprimento do expediente de citação de Id. 24471330. Havendo citação certifique-se o prazo e providencie as pesquisa e realização de penhora nos sistemas SISBAJUD E RENAJUD, como já determinado na decisão de Id. 30540847. Intime-se. Cumpra-se Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO MARACAIPE PROMOVIDO(A)(S)/REU: ADRIANA MAIA DE ARAUJO e outros INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: RAFAELLY OLIVEIRA FREIRE DOS SANTOS O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 19 de setembro de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº: 3001088-73.2021.8.06.0024 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000824-56.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas/taxas condominiais proposta por CONDOMINIO EDIFICIO MARACAIPE em face de ADRIANA MAIA DE ARAUJO e CASEBRAS CONSTRUCOES LTDA. Compulsando os autos observo que houve citação regular apenas de executada ADRIANA MAIA DE ARAUJO (ID. 27663049), tendo, inclusive, apresentado exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva e iliquidez do título (id. 31430361). Quanto à executada CASEBRAS CONSTRUCOES LTDA, não se tem notícia do cumprimento do expediente de citação de Id. 24471330. Observo ainda que no Id. 30540847, foi autorizada pesquisa e realização de penhora nos sistemas SISBAJUD E RENAJUD, pendente de cumprimento. Manifestação do Exequente sobre a exceção de pré-executividade (id. 34653848). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento reconhecido e aceito pela doutrina e jurisprudência para suscitar ao julgador matéria de ordem pública que não pode passar ao largo da manifestação judicial. Tanto é assim que pode ser reconhecida de ofício (matéria de ordem pública), mesmo que a parte não a alegue. No caso em exame o objeto da exceção é a ilegitimidade de parte, o que firma a convicção pela pertinência da via eleita posto que a legitimidade da parte é requisito essencial para o estabelecimento válido da relação processual. Além disso, também alega que o título executivo não é dotado de liquidez e certeza. Postas estas premissas afasta-se a alegação de seu descabimento, como pretendente o exequente em sua manifestação. No que diz respeito à ilegitimidade/responsabilidade da excipiente, adquirente do imóvel, pelo pagamento dos débitos condominiais, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça tem posição consolidada no sentido de que, em relação à responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, em razão da natureza propter rem da dívida, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário (AgInt no REsp 1288890/PR, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020. Ressalte-se ainda que sustenta a excipiente que jamais teve a posse, tampouco a propriedade de tal unidade objeto da lide, somente pelo fato do exequente por mero erro material, ter constado em sua narrativa inicial unidade de nº 901, quando na verdade se trata da unidade 1401, todos os documentos colacionados na inicial demonstram que a o débito refere-se da unidade 1401, apresentando inclusive o contrato de compra e venda (ID. 23943367), comprovando a legitimidade da excipiente para figurar no polo passivo da demanda executiva. Quanto a iliquidez do título, não assiste razão a excipiente. Sobre à exigibilidade doo título executivo, o Art. 784, X, do Código de Processo Civil dispõe que as taxas condominiais são títulos executivos extrajudiciais, desde que previstas na Convenção condominial ou aprovadas em assembleia geral, devendo estar documentalmente comprovadas. Nos autos, o exequente apresentou, além da planilha de débito, as Atas de Assembleias, nas quais demonstra a fixação do valor da taxa condominial, objeto da presente demanda (ids. 24027998 e ss). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no Id. 31430361). Sem condenação em custas processuais por expressa disposição legal (art. 55 da Lei 9.099 /95). Intimem-se as partes. Diligencie a secretaria a respeito da comprovação de citação da empresa executada CASEBRAS CONSTRUCÕES LTDA, pois que não se tem notícia quanto ao cumprimento do expediente de citação de Id. 24471330. Havendo citação certifique-se o prazo e providencie as pesquisa e realização de penhora nos sistemas SISBAJUD E RENAJUD, como já determinado na decisão de Id. 30540847. Intime-se. Cumpra-se Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105212044

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105212045

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105212044

19/09/2024, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105212045

19/09/2024, 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2024, 14:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/04/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição (outras)

06/10/2022, 16:37

Conclusos para decisão

01/08/2022, 22:27

Conclusos para decisão

27/07/2022, 17:18

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 12:12

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/03/2022, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 10:22

Conclusos para despacho

23/02/2022, 14:08

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 16:47

Juntada de documento de comprovação

11/02/2022, 16:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/01/2022, 11:19

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 16:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/11/2021, 14:59

Expedição de Citação.

28/09/2021, 17:40

Expedição de Citação.

28/09/2021, 17:40

Audiência Conciliação cancelada para 20/10/2021 10:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.

28/09/2021, 17:39

Juntada de certidão

28/09/2021, 17:38

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 17:28

Expedição de Citação.

08/09/2021, 20:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 20:32

Expedição de Citação.

08/09/2021, 20:32

Audiência Conciliação redesignada para 20/10/2021 10:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.

08/09/2021, 20:26

Juntada de certidão

08/09/2021, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 17:53

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 14:55

Conclusos para decisão

09/08/2021, 18:00

Audiência Conciliação designada para 09/09/2021 11:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.

09/08/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 18:00

Distribuído por sorteio

09/08/2021, 18:00

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 09:23

Decisão

•09/06/2025, 11:43

Despacho

•04/12/2024, 11:10

Decisão

•12/04/2024, 15:02

Despacho

•25/02/2022, 10:22

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 16:25

Despacho

•03/09/2021, 17:53

20/09/2024, 00:00

20/09/2024, 00:00