Embargos à Execução 3024219-44.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 3024219-44.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3024219-44.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: EMBARGANTE: ADRIANGELA GONCALVES OLIVEIRA EXECUTADO: EMBARGADO: ECOLAB QUIMICA LTDA APENSO: [0546215-15.2012.8.06.0001] DECISÃO Adriangela Gonçalves de Oliveira opôs Embargos à Execução em face de Ecolab Química LTDA, todos já qualificados. Em apertada síntese, arguiu a ilegitimidade passiva na execução em apenso sob o fundamento de que não consta sua assinatura no contrato de confissão de dívida e nas notas promissórias como fiadora e avalista, respectivamente. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo, desprovido de garantia, aos embargos no sentido de obstar a execução e, por conseguinte, desbloquear os valores que se encontram penhorados na execução. Por fim, pugnou pela procedência dos embargos e a condenação da parte em honorários sucumbenciais. Breve relato. Decido. Ab initio, concedo os benefícios da justiça gratuita à embargante. Com efeito, dispõe o art. 919, §1º, do CPC que o juiz poderá, a requerimento do Embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No entanto, o E. STJ vem flexibilizando a necessária garantia para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, assinalando que é necessária, além da presença de requerimento do Embargante, da relevância da argumentação e do risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação, a especificidade da fundamentação que justifique a flexibilização da regra (REsp n. 1.846.080/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020.). Portanto, em casos excepcionais, o juiz está autorizado a deferir efeito suspensivo aos embargos/impugnação, ainda que não garantido o juízo, com base no poder geral de cautela, desde que preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Desse modo, excepcionalmente, utilizando-se das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a suspensão da execução fundada em título extrajudicial, desde que demonstrados os requisitos gerais dos provimentos de urgência, como na espécie. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 999, §1º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXIGÊNCIA DE MULTA POR RESCISÃO A PEDIDO OU CAUSADA PELO LOCATÁRIO. OBJETO DO CONTRATO DESTRUÍDO POR INCÊNDIO. CASO FORTUITO CONFIGURADO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELOS EMBARGANTES. PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO TAMBÉM CONFIGURADO. INCÊNDIO OCORRIDO NO MEIO DA PANDEMIA DE COVID-19. ATIVIDADE COMERCIAL QUE NÃO É ESSENCIAL. IMPOSIÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE DISPENSA PROVA. FATO DE DOMÍNIO PÚBLICO. FIADORES QUE TAMBÉM FIGURAM COMO EXECUTADOS. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS CONSTRITIVOS QUE PODE ALCANÇAR IMÓVEIS USADOS POR SUAS FAMÍLIAS, SOMANDO-SE OS FORTES INDÍCIOS DE INEXIGIBILIDADE DO SUPOSTO DÉBITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.- Considerando que o pedido de rescisão do contrato de locação está fundado na perda do objeto, eis que a loja locada foi consumida por um incêndio, à luz do art. 393, caput, do Código Civil, em princípio, não há que se falar que a rescisão tenha ocorrido "por vontade ou causa dada pelo locatário", o que afasta a exigibilidade do débito exequendo.- O prosseguimento dos atos do processo executivo, especificamente no caso em tela, em que há fortes indícios da inexigibilidade do débito, acarretará aos agravantes evidente perigo de dano de difícil ou impossível reparação, principalmente porque figuram no polo passivo os garantidores do contrato de locação, pessoas físicas que poderão sofrer constrições sobre os imóveis em que residem com suas famílias.- Utilizando-se das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a suspensão da execução fundada em título judicial ou extrajudicial, desde que demonstrados os requisitos gerais dos provimentos de urgência, como na espécie, ainda que não haja garantia do juízo.Recurso provido". (TJPR - 18ª C.Cível - 0045609-53.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 25.10.2021) No caso dos autos, a embargante argue que não assinou o contrato de confissão de dívida como fiadora, tampouco assinou como avalista nas notas promissórias. Ao final requer a concessão de efeito suspensivo, desprovido de garantia, uma vez que estariam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Para tanto, afirma que "a embargada teve valores bloqueados pelas medidas de constrição realizadas pela embargada tendo como base títulos executivos que não foram firmados pela embargante, repete-se, a embargante não anui, assina, avaliza, qualquer dos títulos executivos apresentados pela embargada" (Sic). Da análise dos autos, observo que a execução em apenso está lastreada em um instrumento particular de confissão e repactuação de dívida (ID 91941924 dos autos executivos em apenso). Verifico que, no ID 91942785 - também em apenso, apesar de estar qualificada como fiadora, não consta sua assinatura. Inclusive, nas trinta e cinco notas promissórias, também acostadas nos autos executivos, não qualquer aposição de assinatura da embargante como avalista. Desse modo, por uma análise perfunctória, entendo estar presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência no sentido de atribuir efeito suspensivo à execução no sentido de obstá-la em relação à embargante até o julgamento destes embargos. Com isso, proceda com o desbloqueio da quantia de R$ 49.286,96 (quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Intime-se a parte embargada, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os embargos, na forma do art. 920, I do CPC. Havendo ou não manifestação, retornem conclusos os autos digitais para avaliar se é caso de designação de audiência ou julgamento do pedido (art. 920, II do CPC). Publique-se e Intimem-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

20/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 193365280

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193365280

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193365280

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL COELHO SOARES em 22/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166188802

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166188802

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166188802

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(25)