Tutela Cível 3033429-56.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Tutela Cível 3033429-56.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 06:25

Decorrido prazo de Sergio Nunes Cavalcante Filho em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:31

Decorrido prazo de Sergio Nunes Cavalcante Filho em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:19

Publicado Intimação da Sentença em 23/09/2024. Documento: 105052369

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REQUERENTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS REQUERIDO: REQUERIDO: NADILSON PAIVA VIEIRA S E N T E N Ç A Recebidos hoje. Vieram-me os autos conclusos para análise. Verifico que INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3033429-56.2023.8.06.0001 [Ambiental] trata-se de ação autônoma de Agravo de Instrumento, conforme documento ID 70523174. Considerando que o agravo de instrumento é um recurso previsto no Código de Processo Civil que deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente conforme preceitua-se no art. 1.016 do referido código, constata-se que, equivocadamente, a parte autora apresentou recurso este juízo de primeiro grau, quando, na verdade o correto seria direcioná-lo à Turma Recursal. Observa-se, ainda, que em sua petição de agravo de instrumento não houve apresentação de comprovante de sua interposição junto à Turma Recursal do Estado do Ceará. Isto posto, dada a incompetência do juízo em julgar agravo de instrumento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 51, incisos II, da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009 e artigo 485, inc. IV, CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas da parte demandante por meio de seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. À sejud Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105052369

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105052369

19/09/2024, 14:01

Indeferida a petição inicial

18/09/2024, 17:33

Conclusos para despacho

06/06/2024, 19:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/05/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 15:26

Conclusos para decisão

11/10/2023, 17:54

Distribuído por sorteio

11/10/2023, 17:54

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/09/2024, 14:01

SENTENÇA

•18/09/2024, 17:33