Execução Fiscal 0005630-85.2009.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0005630-85.2009.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/12/2024, 17:46

Juntada de certidão

27/12/2024, 17:46

Transitado em Julgado em 18/11/2024

27/12/2024, 17:45

Juntada de Certidão

27/12/2024, 17:45

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:06

Decorrido prazo de FRANCISCO RUY PINTO PESSOA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:32

Decorrido prazo de Mmm Comercio Importaçao e Exportaçao Ltda em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:32

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 90111496

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MMM COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA, FRANCISCO RUY PINTO PESSOA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0005630-85.2009.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Salário-Educação] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de MMM Comércio Importação e Exportação Ltda. Citada por edital (id. 40162098/40162100), a empresa exequente não pagou nem ofereceu bens à penhora. Ordenado bloqueio pelo sistema Bacenjud e restrição no Renajud (id. 40162109), nada foi encontrado (id. 40162375/40162112 e 40159760). A pedido da exequente (id. 40162113), a execução foi redirecionada ao corresponsável tributário Francisco Ruy Pinto Pessoa (id. 40159767). Citado por carta (id. 40159770), o corresponsável tributário não pagou nem ofereceu bens à penhora. Determinado bloqueio pelo sistema Sisbajud na modalidade "teimosinha" (id. 40159740), nada foi encontrado (ids. 40159728/29, 40159746, 40161726, 40159751, 40159771, 40159765, 40159758, 40159748, 40159738, 40159762, 40159766 e 40159750). No despacho de id. 40159773, foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação e a intimação da exequente para tomar ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis. Expedido mandado (id. 57277542), as diligências do oficial de justiça foram infrutíferas (id. 83094817). Através da petição de id. 83445223, a exequente pugnou pela extinção da execução, em virtude de a dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, consolidou o entendimento de que o prazo da suspensão processual, prevista no art. 40 da LEF, inicia automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública da primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, conforme item 4.1.2 do supracitado julgado. No caso em comento, houve a frustração da primeira tentativa de localização de bens penhoráveis nos ids. 40162375/40162112 e 40159760, tendo a Fazenda Pública tomado ciência em 25/07/2017 (id. 40162112), momento em que, automaticamente, começou a vigorar a suspensão processual de um ano prevista no art. 40 da LEF. Nesse sentido, o julgado do STJ acima comentado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (destacou-se) Assim, o prazo da prescrição intercorrente iniciou em 26/07/2018, findando em 26/07/2023, uma vez que não foram encontradas causas suspensivas/interruptivas da prescrição no presente feito. Diante disso, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente da dívida objeto deste processo. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 90111496

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90111496

19/09/2024, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2024, 16:40

Juntada de certidão

19/09/2024, 16:37

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2024, 18:45

Conclusos para despacho

10/07/2024, 11:09

Documentos

SENTENÇA

•30/07/2024, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2023, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MMM COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA, FRANCISCO RUY PINTO PESSOA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0005630-85.2009.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Salário-Educação] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de MMM Comércio Importação e Exportação Ltda. Citada por edital (id. 40162098/40162100), a empresa exequente não pagou nem ofereceu bens à penhora. Ordenado bloqueio pelo sistema Bacenjud e restrição no Renajud (id. 40162109), nada foi encontrado (id. 40162375/40162112 e 40159760). A pedido da exequente (id. 40162113), a execução foi redirecionada ao corresponsável tributário Francisco Ruy Pinto Pessoa (id. 40159767). Citado por carta (id. 40159770), o corresponsável tributário não pagou nem ofereceu bens à penhora. Determinado bloqueio pelo sistema Sisbajud na modalidade "teimosinha" (id. 40159740), nada foi encontrado (ids. 40159728/29, 40159746, 40161726, 40159751, 40159771, 40159765, 40159758, 40159748, 40159738, 40159762, 40159766 e 40159750). No despacho de id. 40159773, foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação e a intimação da exequente para tomar ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis. Expedido mandado (id. 57277542), as diligências do oficial de justiça foram infrutíferas (id. 83094817). Através da petição de id. 83445223, a exequente pugnou pela extinção da execução, em virtude de a dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, consolidou o entendimento de que o prazo da suspensão processual, prevista no art. 40 da LEF, inicia automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública da primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, conforme item 4.1.2 do supracitado julgado. No caso em comento, houve a frustração da primeira tentativa de localização de bens penhoráveis nos ids. 40162375/40162112 e 40159760, tendo a Fazenda Pública tomado ciência em 25/07/2017 (id. 40162112), momento em que, automaticamente, começou a vigorar a suspensão processual de um ano prevista no art. 40 da LEF. Nesse sentido, o julgado do STJ acima comentado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (destacou-se) Assim, o prazo da prescrição intercorrente iniciou em 26/07/2018, findando em 26/07/2023, uma vez que não foram encontradas causas suspensivas/interruptivas da prescrição no presente feito. Diante disso, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente da dívida objeto deste processo. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RUY PINTO PESSOA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Mmm Comercio Importaçao e Exportaçao Ltda em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 90111496

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 90111496

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90111496

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(24)