Execução Fiscal 0011236-45.2019.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0011236-45.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:44

Juntada de informação

24/10/2024, 18:15

Juntada de informação

24/10/2024, 17:20

Decorrido prazo de JOSE REGINALDO ANGELO DA ROCHA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:42

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 11:02

Transitado em Julgado em 2024-10-09

09/10/2024, 10:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/10/2024, 10:57

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 10:55

Juntada de ofício

09/10/2024, 10:52

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 90029414

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA EXECUTADO: JOSE REGINALDO ANGELO DA ROCHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0011236-45.2019.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará- ARCE em face de José Reginaldo Ângelo da Rocha. Citado por carta (ID: 46353732), o executado não pagou nem ofereceu bens à penhora (ID: 46353727). Expedido mandado de penhora e avaliação (ID: 46346699), a diligência foi infrutífera (ID: 46346691). Após, foi determinada a intimação da exequente para tomar ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens e para indicar bens penhoráveis (ID: 46346702). Através da petição de ID: 46346719, a exequente pugnou pela penhora on-line, sendo o pedido deferido na decisão de ID: 46353725. Realizada a consulta no Sisbajud, nada foi encontrado (ID: 46353728/29). Em seguida, foi declarado o transcurso do prazo de suspensão e o início do arquivamento provisório em 30/03/2023 (ID: 46346722). Após, a exequente solicitou a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes Serasajud (ID: 58045077), sendo o pedido deferido no ID: 78405019. Tal medida foi efetivada no ID: 89021793. Através petição de ID: 89793623, a exequente pugnou pela extinção do processo com base na tese firmada no Tema 1.184 do STF e na Resolução n.º 547/2024 do CNJ. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Visando adotar medidas que reduzissem o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitissem que os entes públicos cobrassem os débitos de maneira mais eficiente, o Supremo Tribunal Federal - STF julgou recentemente o recurso extraordinário n. 1.355.208, com repercussão geral (Tema 1.184), no qual fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." (grifei) Outrossim, por meio da referida decisão, o STF autorizou a extinção das execuções fiscais de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, eis que para executar dívidas de valor módico, o custo para o poder público movimentar tais processos seria superior ao próprio crédito buscado, o que não prestigiaria o princípio constitucional da eficiência administrativa, haja vista a desproporcionalidade entre o débito e o custo do ente público para a cobrança. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução n. 547/2024, na qual autoriza a extinção das execuções fiscais no valor de até R$ 10.000,00, que assim dispôs em seu artigo 1º e parágrafos: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Do cotejo dos autos, verifico que o crédito exequendo é inferior a R$ 10.000,00 e as diligências para tentativa de localização de bens penhoráveis foram infrutíferas. Ademais, a presente ação encontra-se sem movimentação útil há mais de 1 ano. Nesse contexto, existe fundamento legal para a extinção da presente execução fiscal por falta de interesse de agir, em aplicação à tese fixada pelo STF, no Tema 1184, c/c o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547, conforme antes citadas. Não obstante, friso que a Fazenda Pública credora terá preservado o seu direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indicados bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as medidas extrajudiciais previstas no art. 2º e ss, da Resolução n. 547, do CNJ. Ante o exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF e à Resolução n. 547, do CNJ, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e EXTINGO a presente ação, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Promova-se à baixa da inscrição do nome do executado nos sistemas de restrição ao crédito através do convênio Serasajud ou, não sendo possível, expeça-se ofício ao referido órgão para tal finalidade. Sem custas e sem honorários advocatícios. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos na forma legal. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 90029414

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90029414

19/09/2024, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2024, 14:54

Juntada de certidão

19/09/2024, 14:51

Documentos

SENTENÇA

•09/10/2024, 10:57

SENTENÇA

•29/07/2024, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA EXECUTADO: JOSE REGINALDO ANGELO DA ROCHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0011236-45.2019.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará- ARCE em face de José Reginaldo Ângelo da Rocha. Citado por carta (ID: 46353732), o executado não pagou nem ofereceu bens à penhora (ID: 46353727). Expedido mandado de penhora e avaliação (ID: 46346699), a diligência foi infrutífera (ID: 46346691). Após, foi determinada a intimação da exequente para tomar ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens e para indicar bens penhoráveis (ID: 46346702). Através da petição de ID: 46346719, a exequente pugnou pela penhora on-line, sendo o pedido deferido na decisão de ID: 46353725. Realizada a consulta no Sisbajud, nada foi encontrado (ID: 46353728/29). Em seguida, foi declarado o transcurso do prazo de suspensão e o início do arquivamento provisório em 30/03/2023 (ID: 46346722). Após, a exequente solicitou a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes Serasajud (ID: 58045077), sendo o pedido deferido no ID: 78405019. Tal medida foi efetivada no ID: 89021793. Através petição de ID: 89793623, a exequente pugnou pela extinção do processo com base na tese firmada no Tema 1.184 do STF e na Resolução n.º 547/2024 do CNJ. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Visando adotar medidas que reduzissem o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitissem que os entes públicos cobrassem os débitos de maneira mais eficiente, o Supremo Tribunal Federal - STF julgou recentemente o recurso extraordinário n. 1.355.208, com repercussão geral (Tema 1.184), no qual fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." (grifei) Outrossim, por meio da referida decisão, o STF autorizou a extinção das execuções fiscais de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, eis que para executar dívidas de valor módico, o custo para o poder público movimentar tais processos seria superior ao próprio crédito buscado, o que não prestigiaria o princípio constitucional da eficiência administrativa, haja vista a desproporcionalidade entre o débito e o custo do ente público para a cobrança. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução n. 547/2024, na qual autoriza a extinção das execuções fiscais no valor de até R$ 10.000,00, que assim dispôs em seu artigo 1º e parágrafos: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Do cotejo dos autos, verifico que o crédito exequendo é inferior a R$ 10.000,00 e as diligências para tentativa de localização de bens penhoráveis foram infrutíferas. Ademais, a presente ação encontra-se sem movimentação útil há mais de 1 ano. Nesse contexto, existe fundamento legal para a extinção da presente execução fiscal por falta de interesse de agir, em aplicação à tese fixada pelo STF, no Tema 1184, c/c o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547, conforme antes citadas. Não obstante, friso que a Fazenda Pública credora terá preservado o seu direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indicados bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as medidas extrajudiciais previstas no art. 2º e ss, da Resolução n. 547, do CNJ. Ante o exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF e à Resolução n. 547, do CNJ, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e EXTINGO a presente ação, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Promova-se à baixa da inscrição do nome do executado nos sistemas de restrição ao crédito através do convênio Serasajud ou, não sendo possível, expeça-se ofício ao referido órgão para tal finalidade. Sem custas e sem honorários advocatícios. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos na forma legal. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

20/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

Juntada de informação

Juntada de informação

Decorrido prazo de JOSE REGINALDO ANGELO DA ROCHA em 14/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-10-09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 90029414

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 90029414

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90029414

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

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