Execução Fiscal 0045757-89.2014.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0045757-89.2014.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: IEDA Q PINHEIRO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0045757-89.2014.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Impostos] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa IEDA Q PINHEIRO. Citada por carta (id. 42477997), a executada não pagou nem ofereceu bens à penhora (id. 42477999). Ordenado bloqueio pelo sistema Bacenjud e restrição no Renajud (id. 42477999), nada foi encontrado através do sistema Renajud (id. 42478000), contudo foi bloqueado valor que garantia parcialmente o pagamento do débito (R$ 1.153,92 - id. 42478004). Pela decisão de id. 42477629, foi determinada a intimação da executada para, no prazo de 05 dias, manifestar-se nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, ademais, também foi determinada a intimação da exequente para apresentar o cálculo indicando o valor atualizado do débito e com juros até a data do bloqueio, no prazo de 5 dias. Intimada, a exequente pugnou pela suspensão do feito por 180 dias em virtude de parcelamento do débito (id. 42477625). Conforme AR juntado no id. 42477632, a parte executada foi devidamente intimada, contudo nada manifestou no prazo legal. Na decisão de id. 42477633, foi determinada a intimação da exequente para informar, no prazo de 15 dias, a data final do parcelamento. Intimada, a exequente indicou que o parcelamento teria data prevista para término em 31/10/2023 (id. 42471122), tendo anexado os documentos de id. 42471121. Em seguida, foi determinada a suspensão da execução até a data 31/10/2023, nos termos do art. 151, VI, do CTN e art. 922 do CPC/2015 (id. 42471118). Após o decurso do prazo de suspensão, foi determinada a intimação da exequente para indicar se houve quitação do tributo ou provar a existência de parcelamento em curso, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios em desfavor da parte executada (id. 77266012). Na petição de id. 80201041, a exequente pugnou pela extinção da presente ação em razão de a obrigação ter sido satisfeita, nos termos dos arts. 156, I, do CTN. É o relatório. Decido. O art. 156, I, do CTN, dispõe que o crédito tributário será extinto pelo pagamento, o que se verifica na presente execução devido ao reconhecimento do pagamento efetuado em favor da exequente (id. 80201041). O art. 924, II, do CPC/15, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80, assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; O art. 925 do CPC/15 estabelece que a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença. Ademais, o executado citado por carta ou mandado, uma vez não constituindo advogado nos autos, deve ter sua intimação da sentença contada a partir da publicação do ato no Diário da Justiça, conforme interpretação do art. 346 do CPC, aplicável em consonância com o art. 1º da LEF. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 156, I, do CTN e 924, II, e 925 do CPC/15, declaro, por sentença, a extinção da presente execução fiscal. Custas pela executada. Descontadas e recolhidas as custas processuais, libere-se o valor eventualmente restante em favor da parte executada (id. 42478004). Publique-se. Registre-se. Intime-se a exequente. Considere-se intimada a parte executada a partir da publicação da sentença no DJe (CPC, art. 346). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

20/09/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2025. Documento: 176466742

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176466742

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176466742

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão (outras)

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de arquivamento

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão judicial

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de IEDA Q PINHEIRO em 24/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)