Execução Fiscal 0039885-93.2014.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0039885-93.2014.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 14:53

Juntada de certidão

19/12/2024, 14:53

Transitado em Julgado em 18/11/2024

19/12/2024, 14:51

Juntada de Certidão

19/12/2024, 14:51

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:05

Decorrido prazo de EMANUELLA ALVES MONTEIRO MARQUES em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:31

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 90106824

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: WANDEMBERG REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0039885-93.2014.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Wandemberg Representações Ltda-ME. Citada por mandado (id. 42505668), a executada não pagou nem ofereceu bens à penhora, todavia apresentou exceção de pré-executividade por meio da petição de id. 42502672/42503079. Intimada, a exequente apresentou impugnação na petição de id. 42503096/42503104. Em seguida, a parte executada informou a sua adesão ao programa de parcelamento do débito, requerendo a juntada dos respectivos comprovantes e que fosse determinada a suspensão da ação até o pagamento integral do acordo (id. 42503106/42503108). Intimada para informar acerca da existência de parcelamento em curso (id. 42503113/42503114), a exequente peticionou requerendo a suspensão do feito por 6 meses, em virtude da adesão do executado ao parcelamento disciplinado pela Lei n. 12.996/14 (id. 42503117). Após, foi determinada a suspensão da execução pelo prazo requerido, nos termos do art. 40, da LEF (id. 42503122). Decorrido o prazo de suspensão (id. 42503124), a exequente pugnou pela prorrogação da suspensão em virtude do parcelamento em curso (id. 42503527), sendo o pedido deferido no id. 42503533. Intimada sobre o fim do prazo de suspensão (id. 42498913/42503537), a exequente requereu a suspensão do processo até que fossem localizados, dentro do prazo prescricional, bens úteis e necessários à garantia e à satisfação do crédito executado, consoante art. 40, da Lei de Execução Fiscal (id. 42498906). No despacho de id. 42498905, foi determinada a intimação da fazenda pública para, no prazo de 15 dias, informar a data de rescisão do último parcelamento realizado. Intimada (id. 42503538), a exequente não se manifestou. Em seguida, novamente, foi determinada a intimação da exequente para, no prazo de 05 dias, informar a data de rescisão do último parcelamento realizado, nos termos do despacho de id.42498905, sob pena de extinção do feito pelo abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Apesar de devidamente intimada (id. 57505711), a exequente limitou-se a requerer o bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias de titularidade do(a) executado(a) e através do Sistema Sisbajud (id. 58132713). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo à decisão. É dever da parte, ao ingressar numa ação judicial, zelar pela regularidade processual atendendo aos requisitos obrigatórios para demandar em juízo, além de cumprir as determinações judiciais dentro dos prazos legais, de modo que o processo não pode se estender pela eternidade por inércia das partes. Outrossim, em virtude da contumácia da exequente, proferi os despachos/decisões de ids. 42498905 e 57419960, determinando sua intimação para informar dados essenciais para continuação regular do feito sob pena de extinção da causa. No entanto, devidamente intimada, a parte exequente não apresentou as informações necessárias para regular andamento do feito, eis que deixou de informar a data específica da rescisão, impossibilitando assim a correta aferição do dia que ocorreu o início da suspensão do feito. Desse modo, interpreta-se essa inércia da exequente como desinteresse em prosseguir com a lide. Neste contexto, ressalto que no REsp n. 1.120.097/SP, julgado em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que a extinção pelo abandono da causa da execução fiscal não embargada não dependerá de requerimento do executado, reconhecendo à existência de distinguishing ao seu enunciado sumular 240. Neste sentido, o julgado supracitado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO BILATERAL. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. (Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1259575/AP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 15/04/2010; AgRg no Ag 1093239/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009; REsp 1057848/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; EDcl no AgRg no REsp 1033548/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 885.565/PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 820.752/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008; REsp 770.240/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007; REsp 781.345/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2006, DJ 26/10/2006; REsp 688.681/CE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 11/04/2005) 2. É que a razão para se exigir o requerimento de extinção do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à solução do conflito. Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual impede presumir-se eventual interesse do réu na continuidade do processo, o qual, "em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé". (REsp 261789/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2000, DJ 16/10/2000) 3. In casu, a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito, em virtude da inércia da Fazenda Nacional ante a intimação do Juízo a quo para que desse prosseguimento ao feito, cumprindo o que fora ordenado no despacho inicial, razão pela qual é forçoso concluir que a execução não foi embargada e prescindível, portanto, o requerimento do devedor. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.120.097/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 26/10/2010.) Logo, o deslinde do feito é regulado pelo art. 485, III, CPC/2015, que determina a extinção do processo para tais casos. Diante do exposto, extingo a ação com base no art. 485, III, CPC/2015. Sem custas, diante da aplicação do art. 39 da LEF. Sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 90106824

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90106824

19/09/2024, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2024, 16:43

Juntada de certidão

19/09/2024, 16:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

30/07/2024, 18:44

Conclusos para despacho

28/05/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição (outras)

18/04/2023, 16:11

Documentos

SENTENÇA

•30/07/2024, 18:44

DESPACHO

•03/04/2023, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: WANDEMBERG REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0039885-93.2014.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Wandemberg Representações Ltda-ME. Citada por mandado (id. 42505668), a executada não pagou nem ofereceu bens à penhora, todavia apresentou exceção de pré-executividade por meio da petição de id. 42502672/42503079. Intimada, a exequente apresentou impugnação na petição de id. 42503096/42503104. Em seguida, a parte executada informou a sua adesão ao programa de parcelamento do débito, requerendo a juntada dos respectivos comprovantes e que fosse determinada a suspensão da ação até o pagamento integral do acordo (id. 42503106/42503108). Intimada para informar acerca da existência de parcelamento em curso (id. 42503113/42503114), a exequente peticionou requerendo a suspensão do feito por 6 meses, em virtude da adesão do executado ao parcelamento disciplinado pela Lei n. 12.996/14 (id. 42503117). Após, foi determinada a suspensão da execução pelo prazo requerido, nos termos do art. 40, da LEF (id. 42503122). Decorrido o prazo de suspensão (id. 42503124), a exequente pugnou pela prorrogação da suspensão em virtude do parcelamento em curso (id. 42503527), sendo o pedido deferido no id. 42503533. Intimada sobre o fim do prazo de suspensão (id. 42498913/42503537), a exequente requereu a suspensão do processo até que fossem localizados, dentro do prazo prescricional, bens úteis e necessários à garantia e à satisfação do crédito executado, consoante art. 40, da Lei de Execução Fiscal (id. 42498906). No despacho de id. 42498905, foi determinada a intimação da fazenda pública para, no prazo de 15 dias, informar a data de rescisão do último parcelamento realizado. Intimada (id. 42503538), a exequente não se manifestou. Em seguida, novamente, foi determinada a intimação da exequente para, no prazo de 05 dias, informar a data de rescisão do último parcelamento realizado, nos termos do despacho de id.42498905, sob pena de extinção do feito pelo abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Apesar de devidamente intimada (id. 57505711), a exequente limitou-se a requerer o bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias de titularidade do(a) executado(a) e através do Sistema Sisbajud (id. 58132713). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo à decisão. É dever da parte, ao ingressar numa ação judicial, zelar pela regularidade processual atendendo aos requisitos obrigatórios para demandar em juízo, além de cumprir as determinações judiciais dentro dos prazos legais, de modo que o processo não pode se estender pela eternidade por inércia das partes. Outrossim, em virtude da contumácia da exequente, proferi os despachos/decisões de ids. 42498905 e 57419960, determinando sua intimação para informar dados essenciais para continuação regular do feito sob pena de extinção da causa. No entanto, devidamente intimada, a parte exequente não apresentou as informações necessárias para regular andamento do feito, eis que deixou de informar a data específica da rescisão, impossibilitando assim a correta aferição do dia que ocorreu o início da suspensão do feito. Desse modo, interpreta-se essa inércia da exequente como desinteresse em prosseguir com a lide. Neste contexto, ressalto que no REsp n. 1.120.097/SP, julgado em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que a extinção pelo abandono da causa da execução fiscal não embargada não dependerá de requerimento do executado, reconhecendo à existência de distinguishing ao seu enunciado sumular 240. Neste sentido, o julgado supracitado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO BILATERAL. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. (Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1259575/AP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 15/04/2010; AgRg no Ag 1093239/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009; REsp 1057848/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; EDcl no AgRg no REsp 1033548/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 885.565/PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 820.752/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008; REsp 770.240/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007; REsp 781.345/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2006, DJ 26/10/2006; REsp 688.681/CE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 11/04/2005) 2. É que a razão para se exigir o requerimento de extinção do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à solução do conflito. Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual impede presumir-se eventual interesse do réu na continuidade do processo, o qual, "em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé". (REsp 261789/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2000, DJ 16/10/2000) 3. In casu, a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito, em virtude da inércia da Fazenda Nacional ante a intimação do Juízo a quo para que desse prosseguimento ao feito, cumprindo o que fora ordenado no despacho inicial, razão pela qual é forçoso concluir que a execução não foi embargada e prescindível, portanto, o requerimento do devedor. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.120.097/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 26/10/2010.) Logo, o deslinde do feito é regulado pelo art. 485, III, CPC/2015, que determina a extinção do processo para tais casos. Diante do exposto, extingo a ação com base no art. 485, III, CPC/2015. Sem custas, diante da aplicação do art. 39 da LEF. Sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

20/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELLA ALVES MONTEIRO MARQUES em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 90106824

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 90106824

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90106824

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(23)