Execução de Título Extrajudicial 0034398-24.2014.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0034398-24.2014.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0034398-24.2014.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos e Títulos de Crédito] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: ALCIDES MUNIZ GOMES DE MATOS e outros (2) D E C I S Ã O Vistos etc. O art. 256, inc. II do nCPC, determina que a citação por edital tem espaço quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu. Necessário, pois, que para tanto tenham sido esgotadas todas as outras diligências possíveis. Essa é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Requisito básico. Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital". Dito isso, tenho que, efetivamente, não houve o esgotamento das diligências possíveis a ensejar, desde já, a citação por edital da executada, pois sequer foram utilizados os Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud para localização do endereço da devedora. Com efeito, sem que tenha havido o efetivo esgotamento das diligências para a localização do endereço da executada, tenho por incabível a determinação de citação por edital, por ausentes as hipóteses previstas no art. 256 do Código de Processo Civil, especialmente no caso dos autos, em que se está diante de ação de execução de título extrajudicial. Nessa linha de pensamento, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. A citação por edital pressupõe o exaurimento dos meios acessíveis à localização e à citação pessoal do réu. Nulidade, no caso, da citação por edital, por não estar demonstrado o esgotamento das tentativas de localização do réu. Precedentes jurisprudenciais. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055178354, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/10/2013) No mesmo sentido é o entendimento do augusto Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A citação do devedor por edital só é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. 2. In casu, as conclusões da Corte de origem no sentido de que a recorrente não esgotou todos os meios para a localização do executado "(...) o entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que a citação por edital só pode ser realizada quando esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, não sendo essa a hipótese dos autos (...)", resultaram do conjunto probatório carreado nos presentes autos. Consectariamente, infirmar referida conclusão implicaria sindicar matéria fática, interditada ao E. STJ em face do enunciado sumular n.º 07 desta Corte. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 756.911/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.05.2007, DJ 31.05.2007 p. 340) Assim, diante de todo o exposto, INDEFIRO o pleito de citação editalícia da executada CERÂMICA BATATEIRA LTDA,, conforme requestado na petição de ID 104550429 do caderno processual. Intime-se a parte exequente, através do procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação da devedora acima mencionada, declinando o endereço correto e atualizado, ou requerendo as diligências visando a localização da mesma, sob pena de extinção. Exp. Nec. Crato/CE, 19 de setembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 196638461

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196638461

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196638461

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE ANDRADE JUNIOR em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 14/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 179515228

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 179515228

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 179515228

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179515228

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179515228

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(36)