Desapropriação 0051916-98.2014.8.06.0112 - TJCE

Desapropriação 0051916-98.2014.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: AUTOR: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Promovida: REU: LUIZ PEREIRA CALOU, QUINTINO MANOEL FELIPE, JOSEFA SAMPAIO DA SILVA, VALDEMIRO SEBASTIAO DA SILVA, CICERO IZIDORIO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R. H. Noticia a certidão de ID 105177174, que foi procedido ao sorteio, pelo sistema SIPER, dentre profissionais credenciados na área de medicina generalista, os quais estão cadastrados para funcionarem na modalidade "justiça gratuita", ocasião em que o sistema em baila sorteou a engenheira civil LUANA QUENIA ALVES. Nesse passo, NOMEIO para funcionar como perito na presente ação, a engenheira LUANA QUENIA ALVES. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0051916-98.2014.8.06.0112 Apensos: Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Imissão na Posse] Parte Intime-se a perita nomeada, por e-mail ([email protected]), para se manifestar quanto à aceitação da função no prazo de 15 dias (art. 157, § 1º do CPC). Para acessar os autos digitais, o perito deverá observar o infográfico "Painel do Perito" (Link: https://portal.tjce.jus.br/uploads/2022/01/Infografico-Painel-do-Perito-1.pdf), destacando que, para que seja concedido o acesso ao painel no sistema PJE, o perito deverá registrar um chamado via CATI (Telefone: 085-3366-2966), solicitando o perfil de "Perito", caso não o tenha. Intimem-se as Partes, para, em 15 dias, se manifestarem acerca da nomeação do(a) perito(a) e, caso queiram, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º do CPC), caso já não o tenham feito. Decorrido o prazo acima e não havendo impugnação à nomeação do expert, intime-se para dar início à produção da prova pericial, devendo cientificar as partes da data, hora e local indicados para a realização da perícia a seu cargo, dispensando-se a assinatura do termo de compromisso pelo(a) perito(a), tendo em vista ser o(a) mesmo(a), profissional cadastrado(a) no SIPER - Cadastro de Peritos do Tribunal de Justiça do Ceará, esclarecendo que, embora dispensado(a) de assinar o referido termo, o(a) profissional em baila tem o dever de cumprir escrupulosamente com seu encargo. Outrossim, assinalo o prazo de trinta (30) dias para a entrega do laudo pericial, contado da data da realização da perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 536,60, em conformidade com a Portaria nº 320/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJE disponibilizado em 19/02/2024 - páginas 09-10), cujo pagamento deverá ser requisitado no sistema em apreço, após a apresentação do laudo pericial. Destaque-se que o referido valor poderá ser acrescido até o triplo, acaso a profissional ora nomeada apresente justificativa plausível para tanto, momento em que o pedido será analisado, a fim de verificar se as justificativas apresentadas se amoldam às situações declinadas no ato administrativo acima declinado. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), pelo e-mail informado acima, encaminhando-se cópias da certidão de ID 105177174, bem como da presente decisão. Intimem-se as Partes. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 19 de setembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Decisão em 21/01/2026. Documento: 188707487

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188707487

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188707487

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188707487

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188707487

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188707487

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUANA QUENIA ALVES em 05/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de Luiz Pereira Calou em 21/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(40)