Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0120745-18.2010.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0120745-18.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0120745-18.2010.8.06.0001. APELANTE: ROMULO CAVALCANTE SOARES APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida para, no mérito, conhecer do Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0120745-18.2010.8.06.0001 - Apelação Cível REMETENTE: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza APELANTE: Estado do Ceará APELADO: Rômulo Cavalcante Soares RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFASTADA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EXAME MÉDICO. CONCLUSÃO CURSO FORMAÇÃO DE OFICIAIS. POR FORÇA MEDIDA LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT EXTINTO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. REALIZAÇÃO EXAMES. COMPROVADA APTIDÃO. MANUTENÇÃO CORPORAÇÃO. ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou procedente a Ação Ordinária de Cobrança ajuizada em desfavor do Estado do Ceará, anulando o exame médico, antes realizado, no âmbito do processo de admissão ao Curso de Formação de Oficiais (CFO/1999 - Masculino), instrumentalizado pelo Edital nº 003/1998-DE3, e mantido o autor nos quadros da Corporação Militar, sem qualquer restrição ou ressalva pertinente à sua ascensão na carreira de oficial. 2. Autor, Capitão da Polícia Militar do Ceará, tendo concluído o Curso de Formação de Oficiais-CFO no período de 1999 e 2001, posteriormente foi promovido ao posto de 2º Tenente PM em 06/12/2001; a 1º Tenente PM em 24/05/2004 e a Capitão PM em 24/12/2007. À época do certame público, foi considerado inapto no Exame Médico, sob a justificativa da existência de problemas cardíacos e por força de medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 416959- 39.2000.8.06.0001/0, foi matriculado no aludido Curso de Formação. Posteriormente, o writ foi julgado extinto "sem resolução de mérito", fulminando, portanto, os efeitos da tutela liminar. Requer sua permanência na PM-CE, com a anulação do ato administrativo que concluiu pela inaptidão no Exame Médico. 3. "É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos." (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.). Preliminar afastada. 4. Realizado novos exames médicos cardiovasculares, atestando ao final que o autor encontra-se apto à realização de qualquer atividade física. Conclui-se na hipótese que, em análise ao caso concreto e em consonância aos exames e conclusão médica, o autor preenche o exigido no aludido instrumento editalício, encontrando-se em condições físicas/saúde para o desempenho das atividades laborais do cargo concorrido, razão por que o status de "inapto" atribuído à época, não guarda sintonia com a realidade experimentada pelo autor. 5. Configurada a situação de que o candidato/autor é fisicamente capaz para o exercício do cargo, a decisão de inaptidão sustentada pela edilidade, constitui arbitrariedade e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o do amplo acesso aos cargos públicos, de sorte que, não havendo ofensa ao interesse público ou ao princípio da isonomia, a sua manutenção nos quadros da Corporação da Polícia Militar do Ceará e a anulação do ato administrativo que concluiu pela inaptidão do autor é medida impositiva. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida para, no mérito, conhecer do Recurso de Apelação, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Ceará, visando reformar sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Rômulo Cavalcante Soares. Na exordial, o autor afirma, em suma, que ocupa o posto de Capitão da Polícia Militar do Ceará, tendo concluído o Curso de Formação de Oficiais-CFO no período compreendido entre 1999 e 2001, sendo posteriormente, promovido ao posto de 2º Tenente PM em 06/12/2001; a 1º Tenente PM em 24/05/2004 e a Capitão PM em 24/12/2007. Afirma que não obtendo, à época, aprovação no "Exame Médico", sob a justificativa da existência de problemas cardíacos, por força de medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 416959- 39.2000.8.06.0001/0, foi matriculado no aludido Curso de Formação. Acrescenta que após concessão da medida liminar, deu prosseguimento no CFO, submetendo-se a todos os esforços físicos e psicológicos, durante os três anos de duração do curso, realizado outros exames que não apontaram nenhum tipo de problema clínico/cardíaco. Relata que o referido Mandado de Segurança foi extinto "sem resolução de mérito", por este egrégio Tribunal de Justiça, sob o pálio de que o reconhecimento do direito alegado pelo impetrante, demandaria "instrução probatória", incabível na estreita via do MS, fulminando, portanto, os efeitos da tutela liminar, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Nesse contexto, postula o deferimento da medida liminar, no sentido de ser mantido nos quadros da Corporação, e no mérito, seja anulado o ato administrativo de inaptidão do autor no Exame Médico realizado por ocasião da admissão no CFO. (ID nº 12148925/12148940). Antecipação de tutela deferida no ID nº 12149025. O Ministério Público atuante em primeiro grau manifestou-se pela procedência da ação. (ID nº 12149039) Sobreveio sentença, pela procedência do pedido autoral, nos seguintes termos: "(….) Ocorre que, tendo em conta a documentação médica acostada aos presentes autos, por meio da qual resta expressamente atestada as condições cardiológicas satisfatórias do militar para o exercício de suas atividades profissionais, isso associado ao fato de ter sido submetido a todos os esforços físicos e psicológicos durante os três anos de duração do CFO/1999, sem qualquer intercorrência de natureza médica, ressalta-se, resta evidenciada a conclusão equivocada quanto ao quadro clínico do autor por parte da Junta Militar de Saúde, e, por efeito reflexo, da inaptidão declarada. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para anular o exame médico realizado no Capitão PM RÔMULO CAVALCANTE SOARES, no âmbito do processo de admissão ao Curso de Formação de Oficiais (CFO/1999 - Masculino), instrumentalizado pelo Edital nº 003/1998-DE3, e manter o autor nos quadros da Corporação Militar, sem qualquer restrição ou ressalva pertinente à sua ascensão na carreira de oficial. Condeno o promovido em honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; sem incorrer em custas (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016). (…)" (ID nº 12149049) Em suas razões recursais, o Estado do Ceará argui preliminarmente, a impugnação da gratuidade judiciária concedida em favor do apelado. Sustenta que a banca examinadora do certame analisou o exame médico do autor nos termos exigidos no edital, inexistindo tratamento irrazoável. Defende violação aos princípios da isonomia, impessoalidade e da separação dos Poderes. Pugna o provimento do presente recurso, com o julgamento improcedente do pedido autoral. (ID nº 12149054) Contrarrazões rechaçando os argumentos do apelo e pugnando a manutenção do julgado. (ID nº 12149067) Cumpridas as formalidades legais, vieram os autos a esse e. Tribunal de Justiça e distribuídos a esta Relatoria, que os encaminhou à douta Procuradoria de Justiça(ID nº 12331855) onde emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença de piso. (ID nº 13209398). É o Relatório sucinto dos fatos essenciais. VOTO Em Juízo de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação, posto que preenchidos os requisitos legais próprios. Na hipótese vertente, como relatado, o autor/apelado, ajuizou ação ordinária em face do Estado do Ceará, visando sua manutenção nos quadros da Corporação da Polícia Militar do Ceará, com a anulação do ato administrativo que o considerou inapto no Exame Médico, realizado por ocasião da admissão no Curso de Formação de Oficiais. Por sua vez, a magistrada a quo, julgou procedente o pleito autoral. Irresignado, o Estado do Ceará apelou, suscitando preliminarmente, a impugnação da gratuidade judiciária concedida em favor do apelado. Sustenta que a banca examinadora do certame analisou o exame médico do autor nos termos exigidos no edital, inexistindo tratamento irrazoável. Defende violação aos princípios da isonomia, impessoalidade e da separação dos Poderes. Inicialmente, analiso a preliminar, arguida pelo recorrente de impugnação da gratuidade judiciária, asseverando que o promovente/apelado goza de condições de pagar as custas processuais, tendo em vista o valor de sua verba salarial mensal. Nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015, em seus arts. 98, 99 institui regramento próprio à gratuidade da Justiça (Seção IV, do Capítulo II, do Livro II), assim dispondo: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Depreende-se, portanto, que o julgador somente pode indeferir a gratuidade judiciária, se houver nos autos elementos que atestem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, sendo que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural é dotada de presunção iuris tantum de veracidade. O magistrado de primeiro grau concedeu a gratuidade judicial do autor, conforme consta no ID nº 12149012. Com efeito, "O STJ vem entendendo que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante firme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5° da Lei 1.060/1950." (AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015) Segundo Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira, "para mensurar a necessidade financeira do requerente, não se lhe é exigível o estado de penúria, de miséria; deve-se levar em conta a sua situação concreta, a falta que o dinheiro utilizado para custear aquele processo especificamente poderá fazer-lhe, e não a sua situação financeira em abstrato." (Benefício da Justiça Gratuita, editora JusPodivm, 3ª edição, 2008). Saliente-se que, a princípio, para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural basta a mera declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, haja vista que se presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira, nos moldes preconizados no art. 99, § 3º, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra com insuficiência de recurso. Nesse sentido, o STJ sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, em sede de Agravo Regimental, assim decidiu: "No caso de concessão da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza." (AgRg no Ag n. 1.289.175/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 24/5/2011.) Nesse mesmo trilhar, trago jurisprudência já sedimentada no STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) Não obstante a documentação acostada pelo recorrente, verificada a presunção juris tantum da condição do autor, acompanhando a jurisprudência do STJ, entendo que o benefício deve ser mantido. Afastada, portanto, a preliminar suscitada. Vamos ao mérito. Depreende-se dos autos que o autor afirma que concluiu o Curso de Formação de Oficiais-CFO da PM-CE no período de 1999 e 2001, posteriormente foi promovido ao posto de 2º Tenente PM em 06/12/2001; a 1º Tenente PM em 24/05/2004 e a Capitão PM em 24/12/2007. Atualmente ocupa o posto de Capitão da Polícia Militar do Ceará. À época do certame público, foi considerado inapto no Exame Médico, sob a justificativa da existência de problemas cardíacos e por força de medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 416959- 39.2000.8.06.0001/0, foi matriculado no aludido Curso de Formação. Dando prosseguimento no CFO, submetendo-se a todos os esforços físicos e psicológicos, durante os três anos de duração do curso, realizando outros exames que não apontaram nenhum tipo de problema clínico/cardíaco. Posteriormente, o referido Mandado de Segurança foi julgado extinto "sem resolução de mérito", por este egrégio Tribunal de Justiça, sob o pálio de que o reconhecimento do direito alegado pelo impetrante, demandaria "instrução probatória", incabível na estreita via do MS, fulminando, portanto, os efeitos da tutela liminar. Vem o autor à juízo pleitear sua permanência no serviço ativo da Polícia Militar, com a anulação do ato administrativo que concluiu pela inaptidão no Exame Médico realizado por ocasião da admissão no CFO. Com efeito, cediço que o Edital consubstancia a lei interna do concurso público, traduzindo regulação impessoal que deve nortear todo o procedimento em consonância com os princípios que balizam a atividade administrativa e com a regulação normativa pertinente. Depreende-se do item 8, sub item 1, inciso "d", do Edital nº 003/1998-DE 3 (ID nº 12148793), que rege o certame em questão, as condições incapacitantes, relativas ao Exame Médico para investidura no cargo, in verbis: d)Serão julgados incapazes, no exame médio, os candidatos que: (1) forem portadores de: (…) (i) patologias do aparelho cardiovascular (...) Em razão da banca examinadora do concurso público, considerar que o candidato autor se enquadra na supra citada condição incapacitante, declarou-o inapto para o Curso de Formação de Oficiais (CFO/1999 - Masculino). Situação que provocou a realização de novos exames médicos cardiovasculares, acostados aos autos nos ID's nºs 12148751/12148770, atestando ao final que o autor encontra-se apto à realização de qualquer atividade física, conforme consta do documento expedido pelo Dr. Ruy Barbosa F. Lima CREMEC - 3669. Nesse contexto, conclui-se na hipótese que, em análise ao caso concreto e em consonância aos exames e conclusão médica, o autor preenche o exigido no aludido instrumento editalício, encontrando-se em condições físicas/saúde para o desempenho das atividades laborais do cargo concorrido, razão por que o status de "inapto" atribuído à época, não guarda sintonia com a realidade experimentada pelo autor. Nesse viés, ante ao exposto apresentado, o demandante atesta a plena capacidade para exercer as funções do cargo almejado, sobretudo quando o mesmo já submeteu-se ao Curso de Formação de Oficiais e vem desempenhando satisfatoriamente sua função, já galgado várias promoções, com isso não há motivos plausíveis ou razoáveis para que ele não seja aprovado nesta etapa, já que preenche todos os requisitos para tanto. Mister se faz a aplicação, portanto, do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, que tem por objetivo compatibilizar a conduta da Administração para evitar a possível ofensa ou lesão aos direitos fundamentais do indivíduo. Acerca do referido princípio, preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro1: "Na realidade, o princípio da razoabilidade exige proporcionalidade entre os meios de que se utilize a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei mas diante do caso concreto." De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello2, tanto o princípio da razoabilidade quanto o princípio da proporcionalidade "[...] enuncia a idéia - singela, aliás, conquanto frequentemente desconsiderada - de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atrelados". Dessa forma, configurada a situação de que o candidato/autor é fisicamente capaz para o exercício do cargo, a decisão de inaptidão sustentada pela edilidade, constitui arbitrariedade e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o do amplo acesso aos cargos públicos, de sorte que, não havendo ofensa ao interesse público ou ao princípio da isonomia, a sua manutenção nos quadros da Corporação da Polícia Militar do Ceará é medida impositiva, o que mantém a decisão a quo. Não há ofensa ao princípio da isonomia, considerando que os demais candidatos do curso não terão sua esfera jurídica atingida, visto que restou demonstrada a capacidade do autor em exercer as atividades estabelecidas no edital, o que não traz qualquer prejuízo para a Administração. De mais a mais, vale ressaltar que tendo a tutela antecipada produzido efeitos há mais de 22 (vinte e dois) anos e, em função dela, o autor se matriculou e concluiu o curso pretendido, o valor da dignidade da pessoa humana supera obstáculos anteriores, forjados pela demora da prestação jurisdicional. Por fim, saliento que não restou configurada afronta ao Princípio constitucional da Separação dos Poderes, uma vez que cabe ao Poder Judiciário aferir e corrigir, quando provocado, eventuais práticas ilegais ou abusivas dos atos administrativos. A situação fática em análise autoriza a intervenção jurisdicional, anulando-se ato administrativo, merecendo a devida correção na via judicial. ISSO POSTO, rejeito a preliminar arguida, para, no mérito, em consonância com o parecer ministerial, conhecer da apelação cível, mas negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença primeva. Impende a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência recursais para 1.200(um mil e duzentos reais), à luz do preceituado no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1 Direito Administrativo. 22ª edição. São Paulo: Atlas, 2009. 2 in Curso de Direito Administrativo. 20ª edição. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 99

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0120745-18.2010.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Curso de Formação] POLO ATIVO: ROMULO CAVALCANTE SOARES POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por RÔMULO CAVALCANTE SOARES, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 38577151 a 38577166). Documentação acostada (Id 38576998; e Id 38577174 a 38576996). Petitórios intermédios (do autor - Id 38577601 e 38577602; e do promovido - Id 38577599). Decisum antecipando os efeitos da tutela pleiteada (Id 38577590). Petitórios do Ente Público promovido (Id 38577600; e Id 38577612). Parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela procedência da ação (Id 38577613). Petitórios do autor (Id 38576461; e Id 38577592). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando a nulidade do exame médico realizado no autor quando de sua admissão no Curso de Formação de Oficiais, com respectiva manutenção nos quadros da Corporação Militar, sem qualquer restrição ou ressalva pertinente à sua ascensão na carreira de oficial. Narra a exordial, que RÔMULO CAVALCANTE SOARES é Capitão da Polícia Militar do Ceará (PM/CE), tendo concluído o Curso de Formação de Oficiais (CFO) no período compreendido entre os anos 1999 a 2001, sendo, empós, promovido a 2º Tenente PM em 6.12.2001 (Boletim Especial nº 034/2001, anexo ao Boletim do Comando-Geral (BCG) n° 229), e, de forma sequenciada, a 1° Tenente PM aos 24.5.2004 (Boletim Especial n° 011/2004, anexo ao BCG n° 096), e a Capitão PM em 24.12.2007 (Boletim Especial nº 001/2008). Ademais, que o autor realizou o Curso de Formação de Oficiais da PM/CE sob o manto de tutela jurisdicional de natureza liminar obtida nos autos do Mandado de Segurança nº 0416959-39.2000.8.06.0001/0, que tramitou inicialmente no Juízo desta 3ª Vara da Fazenda Pública, e, posteriormente, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), haja vista que, segundo aduzido, durante a aplicação dos exames médicos realizados pela Junta Militar de Saúde do Hospital da PM/CE para ingresso no Curso de Formação de Oficiais, ter sido considerado erroneamente como inapto para integrar a Academia de Polícia Militar General Edgard Facó, por supostamente ser portador de doença cardíaca, embora já integrasse, à época, os quadros da PM/CE, como Praça PM. Destaca, ao fim, que após concedida a medida liminar, o autor deu seguimento ao Curso de Formação de Oficiais, no qual fora submetido a todos os esforços físicos e psicológicos durante os três anos de sua duração, inclusive realizando muitos outros exames médicos, os quais nunca apontaram qualquer problema cardíaco. Ab initio, como cediço, o Edital tem a função de conferir publicidade as regras e procedimentos a serem adotados por determinado certame ou processo seletivo, levando em consideração as características do cargo e funções a serem desempenhadas pelos eventuais selecionados. In casu, o Concurso Público ao Vestibular do Curso de Formação de Oficiais (CFO/1999 - Masculino) da Polícia Militar do Ceará (PMCE), foi regulamentado pelo Edital nº 003/1998-DE3, o qual previa cinco fases seletivas, quais sejam: a) Primeira Fase: Inscrição dos candidatos pela UECE; b) Segunda Fase: Exame intelectual ou de escolaridade pela UECE; c) Terceira Fase: Exames especializados, compreendendo: Exame médico-odontológico, psicológico e físico; d) Quarta Fase: Investigação Social; e e) Quinta Fase: Entrega de documentos para matrícula. Ainda de acordo com o Edital nº 003/1998-DE3, precisamente quanto ao exame médico, seriam julgados incapazes os candidatos que fossem portadores de patologias ortopédicas, patologias otorrinolaringológicas, patologias dermatológicas, patologias do aparelho genito-urinário, patologias do aparelho digestivo, patologias do aparelho respiratório, patologias do sangue e órgãos hematopoiéticos, endocrinopatias, patologias do aparelho cardiovascular, neoplasias, patologias do sistema nervoso e órgãos dos sentidos, doenças infecto-contagiosas, transtornos mentais, patologias oftalmológicas, e outras patologias que viessem a ser detectadas durante a inspeção, bem como aqueles que deixassem de apresentar à Junta de Inspeção de Saúde os resultados dos exames solicitados para a inspeção médica, ou que deixassem de comparecer ao local de inspeção. Demais disso, o Edital nº 003/1998-DE3 trazia como condicionante para a matrícula, além da aprovação plena do candidato em todas as fases do concurso, e dentro do número de vagas fixado, a entrega de todos os documentos exigidos para o ato da matrícula à Diretoria de Ensino. Isto posto, colhe-se do contexto fático-probatório que Rômulo Cavalcante Soares foi considerado inapto para o Curso de Formação de Oficiais (CFO/1999 - Masculino) pela Junta Militar de Saúde, nos termos do Ofício nº 146/1999-JMS/HPM, por supostamente ser portador de cardiopatia. Ocorre que, tendo em conta a documentação médica acostada aos presentes autos, por meio da qual resta expressamente atestada as condições cardiológicas satisfatórias do militar para o exercício de suas atividades profissionais, isso associado ao fato de ter sido submetido a todos os esforços físicos e psicológicos durante os três anos de duração do CFO/1999, sem qualquer intercorrência de natureza médica, ressalta-se, resta evidenciada a conclusão equivocada quanto ao quadro clínico do autor por parte da Junta Militar de Saúde, e, por efeito reflexo, da inaptidão declarada. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para anular o exame médico realizado no Capitão PM RÔMULO CAVALCANTE SOARES, no âmbito do processo de admissão ao Curso de Formação de Oficiais (CFO/1999 - Masculino), instrumentalizado pelo Edital nº 003/1998-DE3, e manter o autor nos quadros da Corporação Militar, sem qualquer restrição ou ressalva pertinente à sua ascensão na carreira de oficial. Condeno o promovido em honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; sem incorrer em custas (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016). Sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I, do CPC). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de JOSE LEITE MARTINS NETO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE NOGUEIRA MENESES em 28/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185036769

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 185036769

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185036769

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(20)