Execução de Título Extrajudicial 0131006-27.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0131006-27.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0131006-27.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR LIMA BATISTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0170585-79.2019.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Transação] Trata-se de pedido de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora. Como se sabe, conforme dispõe o art. 798, inciso II, 'c', do CPC, incumbe ao credor, sempre que possível, a indicação de bens da parte executada à penhora. Da análise dos autos, verifica-se que a parte devedora não pagou a dívida no prazo estabelecido no art. 829 do CPC, tampouco indicou bens à penhora após a citação. Logo, não será uma simples determinação de prestação de esclarecimentos e de indicação de bens à penhora que motivará a parte devedora a abandonar o comportamento recalcitrante. Assim, as providências requeridas nesse sentido vão de encontro aos princípios da celeridade e da efetividade processuais, mostrando-se inviável o seu deferimento, uma vez que a medida pleiteada, intimação do devedor para indicação de bens passíveis de penhora é inócua. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO E RESSALTA QUE A PESQUISA JUNTO AOS CADASTROS IMOBILIÁRIOS E REGISTRO DE VEÍCULOS COMPETE AO CREDOR - DEVEDOR QUE JÁ TEVE OPORTUNIDADE DE INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA AO SER INTIMADO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PORÉM, OPTOU POR PERMANECER EM SILÊNCIO - PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO - MEDIDA INÓCUA - PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA RENAJUD E ARISP - PROVIDÊNCIA QUE COMPETE AO CREDOR - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - AI: 21680156820188260000 SP 2168015-68.2018.8.26.0000, Relator: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 01/10/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2018) Isto posto, indefiro o pedido de intimação da parte devedora para indicar bens passíveis de constrição, determinando a intimação da parte exequente, através do seu advogado, para indicar bens passíveis de penhora da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0131006-27.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR LIMA BATISTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0170585-79.2019.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Transação] Trata-se de ação executiva envolvendo as partes em epígrafe. Em petição de ID 93658126, a parte executada requer a suspensão dos autos, em razão do ajuizamento de embargos à execução e da existência de ação revisional acerca do título ora executado. Em petição de ID 93658712, a parte exequente requer a penhora do imóvel dado em garantia (matrícula em ID 93658717). Em ID 93658724, a parte exequente afirma que a existência de julgado na ação revisional não tem condão de atribuir efeito suspensivo à presente execução. É o relatório. Decido. Em relação à existência de ação de embargos à execução em apenso, observa-se que não lhe foi atribuído efeito suspensivo até o momento. Assim, seu ajuizamento não é capaz de suspender o curso da presente execução. Em relação à existência de ação revisional de contrato nº 0182078-63.2013.8.06.0001, observa-se que esta transitou em julgado em 25/07/2023, determinando que a capitalização de juros e a tabela price fossem afastadas. Vejamos: "Pelo exposto, por tudo que dos autos consta, por sentença para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para afastar a capitalização de juros, bem como a utilização da Tabela Price, que deverá ser substituída pelos juros simples, mantidas as demais cláusulas, devendo ser apurado novo calculo em liquidação de sentença, e em caso de saldo positivo em favor autor, determino a restituição com juros de 1% ao mês e correção monetária a contar da citação, e consequentemente extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com esteio no Art.487, inciso I, do Código de Processo Civil". Assim, considerando que o título ora executado continua válido e o encerramento da ação revisional, determino o prosseguimento da ação, devendo ser juntada planilha do débito nos termos decididos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito, nos termos da sentença proferida nos autos da ação revisional e, somente após, será apreciado o pedido de prosseguimento do feito. Intime-se as partes acerca da presente decisão e, somente após, retornem os autos conclusos para apreciação de pedido de penhora do imóvel indicado. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

20/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 171725155

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171725155

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171725155

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 144518504

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 144518504

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144518504

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(22)