Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0139821-52.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL II DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

ESPACO GOURMET PAES E REFEICOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELKE CASTELO BRANCO LIMA

OAB/CE 23113·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 177692527

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 177692527

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177692527

11/11/2025, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2025, 15:38

Conclusos para despacho

06/10/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:39

Confirmada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 15:15

Conclusos para despacho

02/09/2025, 09:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:13

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 16:02

Todas as movimentações(142)

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 177692527

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 177692527

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177692527

11/11/2025, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 13:46

Despacho

•13/02/2026, 10:27

25/10/2025, 15:38

Conclusos para despacho

06/10/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:39

Confirmada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 15:15

Conclusos para despacho

02/09/2025, 09:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:13

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 16:02

Conclusos para despacho

02/06/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 15:35

Confirmada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 14:59

Conclusos para despacho

15/04/2025, 12:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/04/2025, 15:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

14/04/2025, 15:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/04/2025, 15:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/04/2025, 15:09

Alterado o assunto processual

14/04/2025, 15:08

Alterado o assunto processual

14/04/2025, 15:08

Decorrido prazo de ELKE CASTELO BRANCO LIMA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:31

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104907187

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0139821-52.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] ESPACO GOURMET PAES E REFEICOES LTDA - EPP Vistos em inspeção interna, nos termos da Portaria n.º 01/2024 da 10VFP, publicada em 21 de agosto de 2024. (1) Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o ofício e documentos de id. 45954287. À SEJUD. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104907187

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104907187

19/09/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 13:38

Conclusos para despacho

24/04/2024, 09:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/04/2024, 09:57

Mov. [107] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 12:14

Mov. [106] - Encerrar análise

29/08/2022, 16:42

Mov. [105] - Conclusão

04/08/2022, 17:04

Mov. [104] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.02257292-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 28/07/2022 08:48

28/07/2022, 09:04

Mov. [103] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de AR no Processo

12/07/2022, 09:23

Mov. [102] - Aviso de Recebimento (AR)

12/07/2022, 09:23

Mov. [101] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de emissão de guia de postagem

14/06/2022, 13:43

Mov. [100] - Expedição de Ofício: FP - Ofício Genérico ( Correios ) - Juiz

13/06/2022, 13:36

Mov. [99] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão automática de juntada de oficio

13/06/2022, 10:24

Mov. [98] - Documento Analisado

13/06/2022, 10:19

Mov. [97] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2022, 21:22

Mov. [96] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

12/03/2022, 02:41

Mov. [95] - Conclusão

11/03/2022, 11:29

Mov. [94] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01323542-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/03/2022 11:45

02/03/2022, 11:59

Mov. [93] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

01/03/2022, 12:04

Mov. [92] - Documento Analisado

01/03/2022, 12:04

Mov. [91] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2022, 10:31

Mov. [90] - Concluso para Despacho

22/02/2022, 10:18

Mov. [89] - Encerrar documento - restrição

11/11/2020, 14:40

Mov. [88] - Certidão emitida

11/07/2020, 21:40

Mov. [87] - Decurso de Prazo

11/07/2020, 21:40

Mov. [86] - Mero expediente: R.h. Certifique-se o decurso de prazo de página 148, empós, proceda-se ao bloqueio de ativos da executada no sistema Bacen Jud até o limite do crédito, o que será feito sob a supervisão deste julgador. Expedientes necessários.

06/07/2020, 09:13

Mov. [85] - Concluso para Despacho

03/07/2020, 19:22

Mov. [84] - Certidão emitida

03/07/2020, 19:22

Mov. [83] - Mero expediente: R.h. Certifique-se o decurso de prazo de página 148, empós, proceda-se a penhora on line de valores bastantes para satisfazer a obrigação. Expedientes necessários.

08/05/2020, 17:34

Mov. [82] - Concluso para Despacho

08/05/2020, 14:19

Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0071/2020 Data da Publicação: 20/02/2020 Número do Diário: 2323

19/02/2020, 22:09

Mov. [80] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2020, 09:47

Mov. [79] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte executada para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento do valor referente aos honorários sucumbenciais acrescido de multa, sob pena de efetivação de bloqueio, o que será feito mediante acesso ao Sistema BACENJUD. Expedientes necessários.

12/02/2020, 10:10

Mov. [78] - Conclusão

11/02/2020, 16:20

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00867313-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/02/2020 14:11

11/02/2020, 14:31

Mov. [76] - Certidão emitida

10/02/2020, 16:08

Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2020, 13:30

Mov. [74] - Conclusão

07/06/2019, 10:56

Mov. [73] - Decurso de Prazo

07/06/2019, 10:56

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0171/2019 Data da Disponibilização: 14/05/2019 Data da Publicação: 15/05/2019 Número do Diário: 2138 Página: 499/501

15/05/2019, 13:11

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2019, 10:46

Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2019, 10:31

Mov. [69] - Conclusão

06/05/2019, 09:12

Mov. [68] - Petição juntada ao processo

06/05/2019, 09:11

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00633295-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/05/2019 16:41

03/05/2019, 18:28

Mov. [66] - Conclusão

12/04/2019, 07:57

Mov. [65] - Encerrar documento - restrição

12/04/2019, 07:56

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição

12/04/2019, 07:56

Mov. [63] - Trânsito em julgado: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a sentença de fls. 126/130 transitou em julgado. O referido é verdade. Dou fé.

12/04/2019, 07:56

Mov. [62] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal das intimações das partes acerca da Sentença de fls. 126/130 e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

12/04/2019, 07:55

Mov. [61] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados

07/03/2019, 03:05

Mov. [60] - Certidão emitida

21/02/2019, 16:09

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0041/2019 Data da Disponibilização: 12/02/2019 Data da Publicação: 13/02/2019 Número do Diário: 2080 Página: 504

13/02/2019, 12:43

Mov. [58] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

11/02/2019, 13:30

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2019, 08:54

Mov. [56] - Certidão emitida

08/02/2019, 15:25

Mov. [55] - Certidão emitida

08/02/2019, 15:25

Mov. [54] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/02/2019, 16:43

Mov. [53] - Concluso para Sentença

13/09/2016, 14:36

Mov. [52] - Decurso de Prazo

13/09/2016, 14:35

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10221116-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/05/2016 09:36

20/05/2016, 11:34

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0127/2016 Data da Publicação: 16/05/2016 Data da Disponibilização: 13/05/2016 Número do Diário: 1438 Página: 295/296

16/05/2016, 09:56

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2016, 10:05

Mov. [48] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2016, 11:46

Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/04/2016, 17:56

Mov. [46] - Processo devolvido do MP

11/03/2016, 22:48

Mov. [45] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.16.10104035-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/03/2016 09:22

10/03/2016, 10:21

Mov. [44] - Certidão emitida

09/03/2016, 13:01

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua:

13/01/2016, 15:54

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0436/2015 Data da Disponibilização: 29/09/2015 Data da Publicação: 30/09/2015 Número do Diário: 1298 Página: 286/287

30/09/2015, 16:36

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0436/2015 Teor do ato: Recebidos hoje. Abra-se vista ao representante do Ministério Público. Advogados(s): Patricia Oliveira Barros (OAB 14236/CE), Elke Castelo Branco Lima (OAB 23113/CE)

28/09/2015, 10:08

Mov. [40] - Expedição de Certidão de Intimação para o MP - Parecer Intermediário

21/09/2015, 10:06

Mov. [39] - Mero expediente: Recebidos hoje. Abra-se vista ao representante do Ministério Público.

18/09/2015, 15:52

Mov. [38] - Expedição de Certidão de Intimação para o MP - Parecer Intermediário

18/09/2015, 14:45

Mov. [37] - Concluso para Despacho

18/09/2015, 08:23

Mov. [36] - Mero expediente: Visto em Inspeção / Correição Geral.

17/09/2015, 15:28

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10380480-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 17/09/2015 12:31

17/09/2015, 13:23

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0406/2015 Data da Disponibilização: 08/09/2015 Data da Publicação: 09/09/2015 Número do Diário: 1283 Página: 226

09/09/2015, 14:35

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0406/2015 Teor do ato: Recebidos hoje. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 79/90, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessárias. Advogados(s): Elke Castelo Branco Lima (OAB 23113/CE)

04/09/2015, 08:33

Mov. [32] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 79/90, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessárias.

01/09/2015, 09:58

Mov. [31] - Concluso para Despacho

31/08/2015, 09:00

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10349586-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/08/2015 15:05

28/08/2015, 15:27

Mov. [29] - Encerrar análise

07/08/2015, 15:05

Mov. [28] - Certidão emitida

13/07/2015, 12:52

Mov. [27] - Mandado

13/07/2015, 12:49

Mov. [26] - Certidão emitida

06/07/2015, 12:49

Mov. [25] - Mandado

06/07/2015, 12:49

Mov. [24] - Expedição de Mandado

24/05/2015, 14:53

Mov. [23] - Expedição de Mandado

24/05/2015, 14:53

Mov. [22] - Mero expediente: Recebidos hoje. Cite-se conforme determinado na decisão de páginas 50/51. Expedientes necessários.

19/05/2015, 18:15

Mov. [21] - Concluso para Despacho

18/05/2015, 19:25

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

07/04/2015, 09:18

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10115288-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/04/2015 17:57

06/04/2015, 21:21

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10115277-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/04/2015 17:54

06/04/2015, 21:20

Mov. [17] - Mero expediente: Recebidos hoje. Certifique-se a Secretaria Única da Fazenda Pública o decurso de prazo da certidão de páginas 62. Expedientes necessários.

31/03/2015, 17:15

Mov. [16] - Concluso para Despacho

27/03/2015, 08:51

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10103597-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/03/2015 17:15

26/03/2015, 17:38

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0116/2015 Data da Disponibilização: 20/03/2015 Data da Publicação: 23/03/2015 Número do Diário: 1170 Página: 155

23/03/2015, 10:00

Mov. [13] - Certidão emitida

18/03/2015, 16:33

Mov. [12] - Certidão emitida

18/03/2015, 16:30

Mov. [11] - Mandado

18/03/2015, 16:25

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/03/2015, 10:31

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

17/03/2015, 16:33

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10089893-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/03/2015 12:07

17/03/2015, 15:25

Mov. [7] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2015, 14:30

Mov. [6] - Conclusão

17/03/2015, 11:07

Mov. [5] - Processo Distribuído por Dependência

17/03/2015, 11:07

Mov. [4] - Documento

17/03/2015, 09:42

Mov. [3] - Documento

17/03/2015, 09:42

Mov. [2] - Documento

17/03/2015, 09:42

Mov. [1] - Petição

17/03/2015, 09:42

Despacho

•25/10/2025, 15:38

Petição

•22/09/2025, 14:39

Despacho

•08/09/2025, 15:15

Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho de Mero Expediente

•10/06/2022, 21:22

Despacho de Mero Expediente

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Despacho de Mero Expediente

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Despacho de Mero Expediente

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Despacho de Mero Expediente

•12/02/2020, 10:10

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2020, 13:30

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2019, 10:31

Todos os documentos(24)

Despacho

•20/04/2026, 13:46

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Despacho

•25/10/2025, 15:38

Petição

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•10/06/2022, 21:22

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•22/02/2022, 10:31

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Documentos Diversos

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Despacho de Mero Expediente

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Despacho de Mero Expediente

•17/09/2015, 15:28

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2015, 09:58

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•19/05/2015, 18:15

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•31/03/2015, 17:15

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