Execução de Título Extrajudicial 0155138-85.2018.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 141043550

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141043550

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0155138-85.2018.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo SHYRLIANE BERNARDO COSTA DECISÃO Cls. Versam os autos acerca de execução na qual a decisão de ID: 96396667 determinou arresto mediante bloqueio Sisbajud e consultas Renajud e Infojud. Petição da executada SHYRLIANE BERNARDO COSTA de ID: 104252751 na qual requerem o desbloqueio de valor referente à conta-poupança e demais valores bloqueados por serem impenhoráveis. Manifestação do exequente de ID: 105386080 pelo indeferimento da gratuidade postulada pelos exequentes, bem como indeferimento dos pedidos de desbloqueio. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, considero citada a executada SHYRLIANE BERNARDO COSTA diante do comparecimento espontâneo dos mesmos aos autos. Defiro o benefício da justiça gratuita à executada, diante da demonstração de hipossuficiência. Em relação ao montante bloqueado, observo que o valor em questão é inferior a 40 salários-mínimos, recaindo sobre o mesmo a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) Atente-se que a determinação de desbloqueio pode ser realizada de ofício, quando verificada a impenhorabilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" ( AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2307477 RS 2023/0058743-5, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) Assim, com fulcro no art. 833, X do CPC e amparado pela jurisprudência do STJ, determino o desbloqueio da quantia referente ao bloqueio Sisbajud de ID: 101760927. Outrossim, considerando as demais consultas realizadas, que evidenciam a ausência de bens dos executados, bem como a ausência de citação da pessoa jurídica, decreto a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, a qual perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado a contar da data de intimação do exequente da presente decisão. A contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido, caso não seja sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Intimem-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141043550

26/03/2025, 13:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/03/2025, 19:39

Conclusos para decisão

23/09/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 09:42

Publicado Despacho em 23/09/2024. Documento: 105060805

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo EXECUTADO: SHYRLIANE BERNARDO COSTA DESPACHO Cls. Intimse-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre pedido de desbloqueio, bem como sobre resultados de bloqueios/pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0155138-85.2018.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105060805

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105060805

19/09/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 15:55

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/09/2024, 10:53

Conclusos para despacho

03/09/2024, 13:36

Juntada de documento de comprovação

26/08/2024, 13:14

Juntada de documento de comprovação

26/08/2024, 12:57

Juntada de documento de comprovação

26/08/2024, 12:55

Juntada de ordem de bloqueio

21/08/2024, 15:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/08/2024, 11:20

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:38

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 15:32

Mov. [69] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/03/2024, 11:17

Mov. [66] - Processo recebido de outro Foro

23/02/2024, 02:58

Mov. [67] - Redistribuição de processo - saída

23/02/2024, 02:58

Mov. [68] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/2023.

23/02/2024, 02:58

Mov. [65] - Remessa a outro Foro | Portaria 2217/2023 Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

31/01/2024, 14:24

Mov. [64] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

08/01/2024, 16:00

Mov. [63] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2023, 16:10

Mov. [62] - Concluso para Despacho

14/12/2023, 12:55

Mov. [61] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

30/10/2023, 10:14

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02354023-3 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 28/09/2023 09:00

28/09/2023, 09:16

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0376/2023 Data da Publicacao: 27/09/2023 Numero do Diario: 3166

26/09/2023, 18:49

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/09/2023, 01:45

Mov. [57] - Documento Analisado

22/09/2023, 15:26

Mov. [56] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/09/2023, 17:04

Mov. [55] - Concluso para Despacho

14/09/2023, 15:58

Mov. [54] - Certidão emitida | CERTIFICO, que nesta data, em cumprimento ao despacho de fls. 85, realizei busca de Embargos a Execucao decorrentes da presente lide em nome de Shyrliane Bernardo Costa, CPF n: 011.075.303-85 e nada localizei.

14/09/2023, 15:58

Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

05/06/2023, 11:04

Mov. [52] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

05/06/2023, 11:03

Mov. [51] - Mero expediente | Certifique-se da interposicao de embargos a execucao decorrentes da presente lide. Apos, voltem-me conclusos para analise do petitorio de fls. 79/81. Expedientes necessarios.

02/06/2023, 17:30

Mov. [50] - Concluso para Despacho

01/06/2023, 17:29

Mov. [49] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

19/02/2023, 12:06

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02460096-4 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 24/10/2022 08:27

24/10/2022, 08:29

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0794/2022 Data da Publicacao: 21/10/2022 Numero do Diario: 2952

20/10/2022, 19:46

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0794/2022 Teor do ato: Cls. Intime-se a parte exequente, atraves de seu patrono, para que se manifeste sobre a certidao de fls. 73. Intime(m)-se. Advogados(s): Alysson Tosin (OAB 86925/MG)

19/10/2022, 11:36

Mov. [45] - Documento Analisado

19/10/2022, 10:05

Mov. [44] - Mero expediente | Cls. Intime-se a parte exequente, atraves de seu patrono, para que se manifeste sobre a certidao de fls. 73. Intime(m)-se.

17/10/2022, 16:39

Mov. [43] - Concluso para Despacho

17/10/2022, 14:45

Mov. [42] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

14/10/2022, 17:07

Mov. [41] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

19/09/2022, 11:08

Mov. [40] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

19/09/2022, 11:08

Mov. [39] - Documento

19/09/2022, 11:03

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0739/2022 Data da Publicacao: 14/09/2022 Numero do Diario: 2926

13/09/2022, 19:37

Mov. [37] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/189646-6 Situacao: Parcialmente cumprido em 19/09/2022 Local: Oficial de justica - Mario Rubens Falcao de Lima

13/09/2022, 16:32

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0739/2022 Teor do ato: Vistos, etc. Custas pagas as fls. 62/65, prossiga-se com a citacao ja determinada a fl. 56. Expedientes necessarios. Advogados(s): Alysson Tosin (OAB 86925/MG)

12/09/2022, 01:42

Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

09/09/2022, 12:36

Mov. [34] - Documento Analisado

09/09/2022, 12:29

Mov. [33] - Mero expediente | Vistos, etc. Custas pagas as fls. 62/65, prossiga-se com a citacao ja determinada a fl. 56. Expedientes necessarios.

06/09/2022, 11:07

Mov. [32] - Conclusão

16/11/2021, 19:49

Mov. [31] - Certidão emitida

28/10/2021, 11:18

Mov. [30] - Encerrar análise

28/10/2021, 11:18

Mov. [29] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 05/10/2021 atraves da guia n 001.1274057-80 no valor de 49,17

05/10/2021, 08:07

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02349194-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 04/10/2021 14:42

04/10/2021, 15:21

Mov. [27] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1274057-80 - Custas Intermediarias

30/09/2021, 13:17

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0453/2021 Data da Publicacao: 30/09/2021 Numero do Diario: 2706

29/09/2021, 19:57

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2021, 11:30

Mov. [24] - Documento Analisado

28/09/2021, 10:39

Mov. [23] - Mero expediente | Vistos, etc. Renove-se o expediente de citacao, requerido as fls. 54-55. Antes porem, intime-se o exequente para que se proceda o pagamento das respectivas custas do Oficial de Justica. Expedientes necessarios. Intime(m)-se.

23/09/2021, 14:21

Mov. [22] - Concluso para Despacho

16/06/2021, 11:10

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01632786-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/12/2020 11:20

31/12/2020, 11:23

Mov. [20] - Certidão emitida

29/10/2020, 18:52

Mov. [19] - Documento

29/10/2020, 18:52

Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/077961-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 29/10/2020 Local: Oficial de justica - Mario Rubens Falcao de Lima

07/10/2020, 15:17

Mov. [17] - Certidão emitida

20/04/2020, 09:37

Mov. [16] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2020, 15:26

Mov. [15] - Encerrar análise

24/03/2020, 14:41

Mov. [14] - Concluso para Despacho

24/03/2020, 13:38

Mov. [13] - Decurso de Prazo

11/07/2019, 08:31

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0400/2018 Data da Disponibilizacao: 16/10/2018 Data da Publicacao: 17/10/2018 Numero do Diario: 2009 Pagina: 297/304

26/10/2018, 10:07

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10626862-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 24/10/2018 08:32

24/10/2018, 08:50

Mov. [10] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 23/10/2018 atraves da guia n 001.1029844-41 no valor de 41,28

23/10/2018, 14:03

Mov. [9] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1029844-41 - Custas Intermediarias

18/10/2018, 16:32

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2018, 13:02

Mov. [7] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2018, 10:13

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10482186-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/08/2018 09:17

23/08/2018, 09:43

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10482015-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/08/2018 08:17

23/08/2018, 08:46

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 22/08/2018 atraves da guia n 001.1019091-01 no valor de 832,55

22/08/2018, 08:11

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1019091-01 - Custas Iniciais

16/08/2018, 14:58

Mov. [2] - Conclusão

16/08/2018, 09:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/08/2018, 09:38

—

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 141043550

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141043550

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141043550

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/09/2024. Documento: 105060805

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105060805

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105060805

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(91)