Execução de Título Extrajudicial 0187019-85.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0187019-85.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0187019-85.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JACKSON MEIRELES ARRUDA, ALBERTO BRUNO ARAUJO ARRUDA, ALBERTO BRUNO A. ARRUDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de petição de prosseguimento do feito, em que a parte exequente requer: I - CITAÇÃO EM NOME DO SÓCIO Quanto ao pedido de citação da empresa executada por meio do sócio, tem-se que trata-se de empresário individual. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, p. 4-5-2017) Portanto, a citação da pessoa física se confunde com a da pessoa jurídica e vice-versa, vez que o patrimônio desta se confunde com o do sócio. Vejamos a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Citação da empresa individual. Validade do ato citatório realizado em nome da pessoa natural. Não há distinção entre a pessoa física (sócio) e a jurídica (empresário individual) diante da inequívoca confusão patrimonial. Desnecessário que se aguarde a efetivação da citação da pessoa jurídica visto como é indubitável a sua ciência acerca da demanda. Precedentes do C.STJ e desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192708-14.2021.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022) Desta forma, considerando que Alberto Bruno Araújo Arruda também é parte executada, porém, ainda não foi citado, deve a parte exequente recolher as custas diligenciais pertinentes para fins de expedição de mandado de citação de Alberto Bruno Araújo Arruda (pessoa física e pessoa jurídica). II - CONSULTA INFOSEG A parte exequente informa que a parte executada JACKSON MEIRELES ARRUDA faleceu, requer, assim, consulta ao INFOSEG para obter mais informações. Com relação ao pedido de utilização do sistema InfoSeg para fins de localização de endereço da parte executada, hei por bem indeferir, haja vista que o sistema InfoSeg possui abrangência funcional e tecnológica "para abordagens e análises criminais, minimizando riscos e maximizando a efetividade do trabalho", não se aplicando as análises cíveis (Fonte: https://www.cnj.jus.br/sistemas/infoseg). Diante da notícia de falecimento da parte requerida JACKSON MEIRELES ARRUDA, intime-se a parte autora para, no prazo de 3 (três) meses, promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, conforme disposto no inciso I, do § 2º, do art. 313, sob pena de extinção do feito. Em relação à Alberto Bruno Araújo Arruda, deve a parte exequente recolher as custas diligenciais pertinentes para fins de expedição de mandado de citação de Alberto Bruno Araújo Arruda (pessoa física e pessoa jurídica). Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

20/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 188539490

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 188539490

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188539490

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de WALMAR CARVALHO COSTA em 11/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 177836946

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 177836946

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177836946

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(28)