Embargos à Execução 0247228-05.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0247228-05.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0247228-05.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: ANA MARIA ALVES GADELHA, ANA MARIA ALVES GADELHA - ME EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0283422-38.2023.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Cabe destacar que a declaração de hipossuficiência realizada na petição inicial só gera uma presunção relativa acerca da insuficiência de recursos alegada pela parte autora, podendo o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme art, 99, § 2º, do CPC. No caso, a parte autora, ANA MARIA ALVES GADELHA - ME, fundamenta seu pedido afirmando que a sua situação financeira é crítica, devido à crise que motivou o pedido de recuperação judicial (ID 109439228), e que não possui condições de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência e a continuidade de suas atividades. Entretanto, ao analisar os autos da ação de recuperação judicial de nº 0237254-41.2024.8.06.0001, verifico que a parte não requereu a justiça gratuita na referida ação e recolheu as custas iniciais em montante superior a R$ 11.000,00 (onze mil reais). Diante disso, a empresa, embora em dificuldades financeiras, não demonstrou a insuficiência de recursos necessária para a concessão do benefício. Com relação a parte ANA MARIA ALVES GADELHA, observa-se que essa não juntou aos autos documentos que comprovassem a alegação da exordial, mesmo intimada para tal em ID 104777050, ou seja, a parte requerente limitou-se a formular o pedido de gratuidade sem, contudo, juntar aos autos documentos que comprovem sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0247228-05.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: ANA MARIA ALVES GADELHA, ANA MARIA ALVES GADELHA - ME EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. No mesmo prazo acima, deve a parte embargante emendar a inicial juntando cópias das peças processuais relevantes do processo executivo, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do § 1º, do art. 914, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0283422-38.2023.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

20/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO VICTOR PONTE LAPROVITERA TEIXEIRA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA BRAGA CHASTINET em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 190376200

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190376200

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190376200

Determinado o cancelamento da distribuição

Decorrido prazo de FERNANDO VICTOR PONTE LAPROVITERA TEIXEIRA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA em 21/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(121)