Procedimento Comum Cível 0000261-21.2018.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000261-21.2018.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SAMUEL LUCAS SALES PARENTE Leo Sousa e outros (2) R$ 12.000,00 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 0000261-21.2018.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perda da Propriedade] Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade c/c anultória de débitos com pedido de tutela de urgência proposta por Samuel Lucas Sales Parente em face de Antônia Angelina de Sousa, Leandro Souza Cavalcante e o DETRAN. Aduz a parte autora, em síntese, que realizou negócio jurídico com os demandados acerca da compra de uma motocicleta, porém desistiu da referida compra e devolveu o bem aos demandados, que revendeu a motocicleta a terceiro, tendo os réus se comprometido a cancelar a venda junto ao DETRAN/CE. Ademais, o demandante esclarece que, mesmo que tenha desistido do negócio jurídoco retro, os requeridos não cumpriram sua parte do acordo, tendo sido o autor notificado de duas infrações do veículo objeto dos autos. Assim, pugna pela declaração de inexistência da propriedade do referido veículo, bem como a desobrigação aos encargos tributários e multas cobradas pelo Departamento de Trânsito Nacional e o pagamento de danos morais no montante de R$ 12.000,00. No termo de audiência de concilição ID. 26623351, o réu Leandro Souza Cavalcante reconheceu o pedido deduzido na inicial e pugnou pelo prazo de 90 dias para regularizar junto ao DETRAN as pendências existentes no veículo objeto dos autos, bem como a localizar o referido bem e realizar a transferência para que o bem não esteja no nome do requerente. No mesmo termo, o autor concordo com o acordo firmado pelo réu. Na sequência, a parte autora afirmou que o réu não cumpriu com o acordado (ID. 26623348). Posteriormente, o DETRAN ofereceu contestação (ID. 26623267) alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, bem como sustentando a existência de ato administrativo vinculado com presunção de legitimidade, bem como pela inocorrência de dano moral. É o relato. Decido fundamentadamente. De início, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, uma vez que a autora questiona a conduta do réu Leandro Souza Cavalcante e não da autarquia retro. Assim, como dito na peça contestatória, a relação jurídica envolve as partes do suposto negócio de compra e venda, de modo que não há razão para o DETRAN figurar no polo passivo. Por outro lado, tendo o réu Leandro Souza assumido as obrigações decorrentes da presente lide e pugnado pela exclusão da ré Angelina de Souza (ID. 26623351), defiro o pedido deduzido na peça ID. 26623240, de modo que determino a exclusão do DETRAN e de Angelina de Souza do polo passivo da demanda. A par disso, extrai-se do Termo retro que as partes celebraram a avença nas seguintes condições: "MM. Juiz, que o requerido LEANDRO SOUZA CAVALCANTE tendo em vista ter efetivado o negócio com a parte autora, acorda com a parte mesma sobre a exclusão do nome de ANTONIA ANGELINA DE SOUZA, assumindo a partir de então exclusivamente as pendências alegadasna inicial, tendo um prazo de 90(noventa) dias para regularizar junto ao DETRAN as pendências existentes, como pagamento de taxas, multas relacionadas ao veículo HONDA/CG 125 FAN KS, Placa OII3817/CE. Neste mesmo período o requerido se responsabiliza por localizar tal bem e realizar a transferência com o fito de que o bem não esteja no nome do requerente.". Pois bem. Verifico que as partes se encontram devidamente representadas, não existindo indícios de nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o acordo retromencionado. Ademais, malgrado a parte autora já tenha informado o descumprimento do referido acordo (ID. 26623348), entendo ser necessário a finalização da fase cognitiva para a formalização do pedido de cumprimento de sentença. No mesmo sentido, não há o que se falar em "prosseguimento do feito", uma vez que o demandado já reconheceu os pedidos deduzidos na exordial. Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, O ACORDO ID. 26623351, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento), cuja exigibilidade, no entanto, suspendo, eis que é beneficiária da gratuidade judiciária. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

—

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Leo Sousa em 28/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(19)