Execução Fiscal 0012649-93.2013.8.06.0035 - TJCE

Execução Fiscal 0012649-93.2013.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 15:08

Juntada de certidão

19/11/2024, 15:08

Transitado em Julgado em 18/11/2024

19/11/2024, 15:07

Juntada de Certidão

19/11/2024, 15:07

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:06

Decorrido prazo de ELIANA GARCIAS DE FREITAS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:40

Decorrido prazo de JOSE JALES DE FIGUEIREDO JUNIOR em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 0012649-93.2013.8.06.0035 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO em face de COMPLEXO TURISTICO PLANETURIS LTDA - EPP, partes devidamente qualificadas. Certidão de id 68055495 comprova a citação do executado e a não localização de bens a penhorar, em 15/04/2014. Decisão às págs. 67/70 afasta a exceção de pré-executivade levantada pela executada. Nova penhora infrutífera, id 68050444, em 06/12/2019. Pedido de suspensão do processo, id 68050440. Novo pedido de suspensão pelo parcelamento, id 68050458. Por meio de petição de id 105002175, o ente exequente requer a extinção do feito, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente. É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no REsp 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, cujo entendimento foi firmado em recurso especial repetitivo, com relação à sistemática da contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal prevista no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). De acordo com a decisão, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei de Execução Fiscal. Os §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal determinam a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano na hipótese de o devedor não ter sido citado ou de não terem sido localizados bens passíveis de penhora, período em que não correrá o prazo prescricional. Passado o prazo de 01 (um) ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança dos créditos tributários, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. O Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, entendeu que não há necessidade de prolação de decisão judicial para o início da contagem do prazo de 01 (um) ano, definindo como marco inicial do referido prazo a data de ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição. Superado o prazo acima, iniciará automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos para a extinção da ação executiva. De acordo com a decisão, as meras petições apresentadas pela Fazenda para dilação de prazo para localização do devedor/bem ou para penhora de bens (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, de acordo com a Lei, devendo a execução fiscal ser extinta de ofício após isso. Para melhor exame da matéria, transcreve-se a ementa do Recurso Especial n. 1.340.553-RS, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) (destaca-se). No caso em apreço, verifica-se que a certidão datada de 15/04/2014 informa a não localização de bens penhoráveis, tendo o exequente se manifestado, posteriormente, pela suspensão do feito. O ente exequente realiza pedido de suspensão do feito, pela primeira vez, em 29/09/2022 (id 68050440). Considerando o posicionamento do STJ, o prazo de suspensão de 01 (um) ano começou a fluir automaticamente no momento da ciência do exequente sobre a ausência de bens penhoráveis. Tomando como parâmetro o fim do prazo da suspensão pelo parcelamento, o prazo de suspensão legal iniciou em 15/04/2014 e restou superado em 15/04/2015, quando iniciou automaticamente a contagem do prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente para extinção da ação executiva. Assim, entendendo-se que o termo inicial da prescrição intercorrente ocorreu dia 15/04/2015, temos o dia 15/04/2020 como marco da extinção do crédito exequendo, no caso de inocorrência de qualquer fato suspensivo ou interruptivo da contagem do prazo exposto. O presente feito executivo já perdura há mais de 11 anos, mantendo-se infrutífero até a data presente. Ademais, cumpre mencionar que, quando o exequente requereu a suspensão do feito, a prescrição já havia se configurado. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei 6830/80 e no art. 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, a fim de extinguir os créditos tributários cobrados nestes autos, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, cumulado com art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios em razão de o reconhecimento da prescrição ser fenômeno interno do processo. Na forma do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, dispensa-se a remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada a presente em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se com expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 105052591

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105052591

20/09/2024, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 0012649-93.2013.8.06.0035 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO em face de COMPLEXO TURISTICO PLANETURIS LTDA - EPP, partes devidamente qualificadas. Certidão de id 68055495 comprova a citação do executado e a não localização de bens a penhorar, em 15/04/2014. Decisão às págs. 67/70 afasta a exceção de pré-executivade levantada pela executada. Nova penhora infrutífera, id 68050444, em 06/12/2019. Pedido de suspensão do processo, id 68050440. Novo pedido de suspensão pelo parcelamento, id 68050458. Por meio de petição de id 105002175, o ente exequente requer a extinção do feito, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente. É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no REsp 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, cujo entendimento foi firmado em recurso especial repetitivo, com relação à sistemática da contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal prevista no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). De acordo com a decisão, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei de Execução Fiscal. Os §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal determinam a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano na hipótese de o devedor não ter sido citado ou de não terem sido localizados bens passíveis de penhora, período em que não correrá o prazo prescricional. Passado o prazo de 01 (um) ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança dos créditos tributários, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. O Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, entendeu que não há necessidade de prolação de decisão judicial para o início da contagem do prazo de 01 (um) ano, definindo como marco inicial do referido prazo a data de ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição. Superado o prazo acima, iniciará automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos para a extinção da ação executiva. De acordo com a decisão, as meras petições apresentadas pela Fazenda para dilação de prazo para localização do devedor/bem ou para penhora de bens (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, de acordo com a Lei, devendo a execução fiscal ser extinta de ofício após isso. Para melhor exame da matéria, transcreve-se a ementa do Recurso Especial n. 1.340.553-RS, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) (destaca-se). No caso em apreço, verifica-se que a certidão datada de 15/04/2014 informa a não localização de bens penhoráveis, tendo o exequente se manifestado, posteriormente, pela suspensão do feito. O ente exequente realiza pedido de suspensão do feito, pela primeira vez, em 29/09/2022 (id 68050440). Considerando o posicionamento do STJ, o prazo de suspensão de 01 (um) ano começou a fluir automaticamente no momento da ciência do exequente sobre a ausência de bens penhoráveis. Tomando como parâmetro o fim do prazo da suspensão pelo parcelamento, o prazo de suspensão legal iniciou em 15/04/2014 e restou superado em 15/04/2015, quando iniciou automaticamente a contagem do prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente para extinção da ação executiva. Assim, entendendo-se que o termo inicial da prescrição intercorrente ocorreu dia 15/04/2015, temos o dia 15/04/2020 como marco da extinção do crédito exequendo, no caso de inocorrência de qualquer fato suspensivo ou interruptivo da contagem do prazo exposto. O presente feito executivo já perdura há mais de 11 anos, mantendo-se infrutífero até a data presente. Ademais, cumpre mencionar que, quando o exequente requereu a suspensão do feito, a prescrição já havia se configurado. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei 6830/80 e no art. 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, a fim de extinguir os créditos tributários cobrados nestes autos, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, cumulado com art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios em razão de o reconhecimento da prescrição ser fenômeno interno do processo. Na forma do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, dispensa-se a remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada a presente em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se com expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105052591

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105052591

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105052591

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105052591

20/09/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•18/09/2024, 23:47

DESPACHO

•19/06/2024, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 0012649-93.2013.8.06.0035 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO em face de COMPLEXO TURISTICO PLANETURIS LTDA - EPP, partes devidamente qualificadas. Certidão de id 68055495 comprova a citação do executado e a não localização de bens a penhorar, em 15/04/2014. Decisão às págs. 67/70 afasta a exceção de pré-executivade levantada pela executada. Nova penhora infrutífera, id 68050444, em 06/12/2019. Pedido de suspensão do processo, id 68050440. Novo pedido de suspensão pelo parcelamento, id 68050458. Por meio de petição de id 105002175, o ente exequente requer a extinção do feito, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente. É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no REsp 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, cujo entendimento foi firmado em recurso especial repetitivo, com relação à sistemática da contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal prevista no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). De acordo com a decisão, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei de Execução Fiscal. Os §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal determinam a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano na hipótese de o devedor não ter sido citado ou de não terem sido localizados bens passíveis de penhora, período em que não correrá o prazo prescricional. Passado o prazo de 01 (um) ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança dos créditos tributários, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. O Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, entendeu que não há necessidade de prolação de decisão judicial para o início da contagem do prazo de 01 (um) ano, definindo como marco inicial do referido prazo a data de ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição. Superado o prazo acima, iniciará automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos para a extinção da ação executiva. De acordo com a decisão, as meras petições apresentadas pela Fazenda para dilação de prazo para localização do devedor/bem ou para penhora de bens (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, de acordo com a Lei, devendo a execução fiscal ser extinta de ofício após isso. Para melhor exame da matéria, transcreve-se a ementa do Recurso Especial n. 1.340.553-RS, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) (destaca-se). No caso em apreço, verifica-se que a certidão datada de 15/04/2014 informa a não localização de bens penhoráveis, tendo o exequente se manifestado, posteriormente, pela suspensão do feito. O ente exequente realiza pedido de suspensão do feito, pela primeira vez, em 29/09/2022 (id 68050440). Considerando o posicionamento do STJ, o prazo de suspensão de 01 (um) ano começou a fluir automaticamente no momento da ciência do exequente sobre a ausência de bens penhoráveis. Tomando como parâmetro o fim do prazo da suspensão pelo parcelamento, o prazo de suspensão legal iniciou em 15/04/2014 e restou superado em 15/04/2015, quando iniciou automaticamente a contagem do prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente para extinção da ação executiva. Assim, entendendo-se que o termo inicial da prescrição intercorrente ocorreu dia 15/04/2015, temos o dia 15/04/2020 como marco da extinção do crédito exequendo, no caso de inocorrência de qualquer fato suspensivo ou interruptivo da contagem do prazo exposto. O presente feito executivo já perdura há mais de 11 anos, mantendo-se infrutífero até a data presente. Ademais, cumpre mencionar que, quando o exequente requereu a suspensão do feito, a prescrição já havia se configurado. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei 6830/80 e no art. 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, a fim de extinguir os créditos tributários cobrados nestes autos, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, cumulado com art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios em razão de o reconhecimento da prescrição ser fenômeno interno do processo. Na forma do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, dispensa-se a remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada a presente em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se com expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

20/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA GARCIAS DE FREITAS em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JALES DE FIGUEIREDO JUNIOR em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 105052591

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105052591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105052591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105052591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105052591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105052591

Todas as movimentações(86)